quarta-feira, 28 de julho de 2021

Quando deverão ser preenchidos os campos "Local de Retirada" e "Local de Entrega" da NF-e?

Conforme a Nota Técnica 2018.005, o campo o "Local de Retirada" deve ser preenchido somente se este for diferente do endereço do remetente (emitente).

Já o campo "Local de Entrega" deve ser preenchido somente se este for diferente do endereço do destinatário.

Fonte: CENOFISCO

segunda-feira, 19 de julho de 2021

PPI 2021 - Prefeitura de São Paulo - Aberta a Adesão ao Parcelamento

Os contribuintes da Prefeitura de São Paulo já podem aderir ao PPI. Mas atenção, o prazo se encerra em 31/10/2021.


No PPI 2021 serão incluídos os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2020.



Fonte: Rogers Contabilidade - Por Silmara Cristina de Souza - Assistente Jurídica e Colaboradora da Equipe Inteligência Fiscal

Código de defesa do Consumidor - Obrigatoriedade de manter o CDC nos Estabelecimentos Comerciais e de Serviços

A Lei n° 12.291 de 2010 estabelece que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 exemplar do Código de Defesa do Consumidor, que trata a Lei 8.078 de 11.09.1990.

O não cumprimento desta obrigatoriedade implicará em multa no montante de até R$ 1.064,10 , a ser aplicada aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição.


Fonte: Econet