MEI: Carnê de contribuição deve ser impresso no Portal do Empreendedor

O prazo para o pagamento da contribuição do empreendedor individual, competência de fevereiro/2012, venceu nesta terça-feira (20-3). Após essa data, as contribuições são recolhidas com multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal. O carnê de contribuição do empreendedor deve ser impresso exclusivamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

O custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 31,10 para a Previdência (5% sobre o salário mínimo), mais R$ 5,00 para aqueles que atuam como prestadores de serviço, ou R$ 1,00 para os que atuam no comércio e indústria.

O trabalhador que está em dia com suas contribuições pode contar com a cobertura previdenciária: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade.

A família do empreendedor passa a ter direito a pensão por morte e auxílio-reclusão.

Além disso, o trabalhador passa a integrar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que permite o acesso a produtos e serviços bancários como pessoa jurídica, incluindo crédito com taxas diferenciadas.

Segundo dados da Receita Federal do Brasil (RFB), até o último dia 18 de março havia 2.184.696 empreendedores cadastrados.

Fonte: Ministério da Previdência Social

O Brasil precisa simplificar a legislação tributária

A burocracia brasileira é como um "câncer" que precisa ser extirpado definitivamente.

Estamos cansados de ouvir dizer que a carga tributária brasileira é uma das maiores do planeta, mas o fato é que a nossa legislação tributária é complexa e perversa, e acaba onerando ainda mais as pessoas de baixa renda, uma vez que a maioria dos tributos está diretamente relacionada aos itens básicos de consumo, como alimentação, vestuário, produtos de limpeza, etc.
O restante da renda vai para cobrir os gastos com luz, água, telefone, transporte, saúde e educação. Entre no site: ibpt.com.br, do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário e faça uma simulação do peso dos impostos que você carrega no seu dia a dia, bastando ter em mãos as informações da sua renda e dos gastos mensais.

Você poderá comprovar que, dependendo da sua renda, estará carregando nas costas uma carga tributária bem maior do que aquela informada pelo governo, que gira em torno de 34% do PIB.

Por conta dessas distorções, nossos programas de distribuição de renda, como o bolsa família, por exemplo, acaba reduzido à menos da metade daquilo que efetivamente é repassado às pessoas, pois, a cada R$ 100,00 que o governo dá, recebe de volta R$ 50,00 ou mais a título de impostos embutidos nos produtos que família beneficiada consome.

Não podemos negar que o Brasil vem crescendo acima da média mundial e que por conta disso já é a 6ª potência econômica. Mas acho que estamos perdendo uma ótima oportunidade para melhorar e simplificar o nosso caótico sistema tributário.

Temos desafios enormes pela frente, principalmente na questão do excesso de leis e normas, que é responsável pela burocracia que consome um valor estimado de R$ 46 bilhões de reais por ano, ou seja, 1,4% de toda riqueza produzida. Este montante poderia ser utilizado em investimentos necessários em obras de infraestrutura ou para amenizar a eterna falta de recursos na saúde pública.

De vez em quando o governo aparece com algumas medidas paliativas para aliviar a angústia de alguns setores da industria que mais estão sendo açoitados pela concorrência desleal e predatória dos produtos chineses, que possuem um custo tributário infinitamente menor que o nosso, causando um efeito devastador que é a desindustrialização de nosso país, que está em ritmo extremamente acelerado.

Então, considerando o fato de que o Brasil precisa manter a carga tributária de 1/3 do PIB, precisamos encontrar mecanismos para fazer essa arrecadação de forma justa e eficiente, corrigindo distorções e otimizando processos. E a única maneira de se fazer isso é simplificando a legislação tributária para reduzir os gastos desnecessários com a burocracia.

Fonte: Administradores.com.br
Escrito por: Isaac Rincaweski

Receita detalha contratação por MEI

A Receita Federal detalhou como os Microempreendedores Individuais (MEI) poderão contratar um funcionário e como deverão pagar por seus serviços. A novidade foi instituída pela Resolução nº 98, do Comitê Gestor do Simples Nacional. A norma foi publicada na segunda-feira, no Diário Oficial.

Considera-se MEI o empresário individual que exerce atividade econômica para a produção ou a circulação de bens ou de serviços e tenha auferido receita bruta, no ano anterior, de no máximo R$ 60 mil, optante do Simples Nacional.

De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006, o MEI pode contratar um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Segundo a nova norma, o salário mínimo será o previsto em lei federal ou estadual. Também poderá ser usado para o cálculo da remuneração o piso salarial da categoria profissional definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.

“Além disso, a nova redação, explicita os valores que serão computados para observância do teto estabelecido e também aqueles que não se incluem no limite de pagamento mensal ao empregado, para efeito de cumprimento da norma”, afirma Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.

De acordo com o texto da resolução, podem ultrapassar o teto salarial os valores recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os valores relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador.

Porém, o recebimento de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações variáveis implicará o descumprimento da lei, descaracterizando o MEI.

Fonte: Valor Econômico / por Fenacon
Escrito por: Laura Ignacio

Governo zera alíquota de IOF em operação de exportador

Decreto publicado nesta sexta-feira no "Diário Oficial da União" reduz a zero a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) nas operações de hedge cambial com contratos de derivativos dos exportadores.

De acordo com o decreto, para fazer jus à alíquota reduzida "o valor total da exposição cambial vendida diária referente às operações com contratos de derivativos não poderá ser superior a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes o valor total das operações com exportação realizadas no ano anterior pela pessoa física ou jurídica titular dos contratos de derivativos".

Na terça-feira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse em audiência no Senado que o governo iria ajustar as medidas cambiais adotadas recentemente para conter o fluxo de capital especulativo ao país e que estão provocando prejuízos aos exportadores brasileiros.

Uma das dificuldades enfrentadas pelos exportadores brasileiros com as medidas cambiais adotadas pelo governo, por exemplo, é o encarecimento do "hedge" instrumento financeiro que serve para proteger contra a variação cambial.


Fonte: Folha.com

Governo regulamentará pequenos pagamentos por celular

Observação: Notícia de 14/03/2012

Com mais de 250 milhões de aparelhos em operação no Brasil, objetivo é criar um sistema barato que permita interligar bancos, operadoras e estabelecimentos comerciais

Para estimular ainda mais a inclusão bancária no País, o governo começará a trabalhar na regulamentação dos pequenos pagamentos por meio de telefones celulares, os chamados mobile payments. Com mais de 250 milhões de aparelhos de telefonia móvel em operação no Brasil, o objetivo é criar um sistema barato que permita interligar bancos, operadoras de telefonia e estabelecimentos comerciais.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, se reuniu hoje com o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, para combinar a montagem imediata de um grupo técnico que cuidará da regulamentação do serviço, incluindo a formatação de um projeto de lei. Também esteve presente no encontro o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Resende.

O sistema seria semelhante ao usado para a recarga de celulares. Para efetuar a transação, o estabelecimento enviaria uma mensagem ao banco, que, por sua vez, mandaria outra mensagem ao celular do usuário pedindo a verificação e autorização da compra por meio de uma senha. "O celular não precisa ser smartphone, já que a tecnologia empregada seria semelhante a um SMS", completou o ministro.

Segundo Bernardo, o Banco Central já possui estudos avançados sobre o tema e Tombini fez questão se ressaltar alguns critérios básicos para o modelo a ser montado. "O primeiro deles deve ser a segurança para os correntistas, e também há preocupação em relação à lavagem de dinheiro, pois o sistema teria grande abrangência e envergadura", relatou o ministro.

Por isso, os pagamentos deverão ter um limite baixo, para as compras cotidianas e não para a aquisição de bens de valor mais elevado. Além disso, a regulamentação deve vetar a possibilidade de que as empresas de telefonia atuem em áreas que são específicas das instituições financeiras, como, por exemplo, a concessão de crédito.

De acordo com o ministro, a autoridade monetária exigirá um sistema aberto a todas as operadoras e bancos, para que qualquer agente possa acessar as redes montadas para o serviço. O objetivo é criar um modelo barato, que possa ter grande capilaridade.

Modelos parecidos já estão em uso no Reino Unido e no Quênia, sendo que a experiência queniana não conta com a forte presença dos bancos, mas sim por meio do pré-pagamento do crédito às operadoras. "A tecnologia existe e está disponível, mas ainda há um hiato regulatório no Brasil", concluiu Bernardo.

Fonte: Estadão.com

Agora a Nota Fiscal é móvel

Conectividade é aliada da expansão de receita do ISS.

Mauro Ricardo: 'Com o programa (da nota eletrônica), o cidadão passou a ser sócio da Prefeitura, pois recebe parte do imposto recolhido, além de poder participar de sorteios'.

Mais de 500 prestadores de serviços na capital paulista já estão emitindo notas fiscais eletrônicas por meio de smartphones. A utilização da ferramenta para essa finalidade é inédita no Brasil. "A possibilidade de emitir a nota via smartphone simplifica a vida do empresário e barateia os custos, pois dispensa o uso de computadores, impressoras e o Emissor de Cupom Fiscal (ECF)", explica o secretário municipal de Finanças de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa, que acredita na expansão do número de usuários a optarem pelo novo sistema de emissão de documentos fiscais.

De fato, levantamento divulgado na semana passada pela empresa de pesquisa GFK detectou crescimento da participação dos "celulares inteligentes" no faturamento das empresas do grupo de telecomunicações, resultado da queda dos preços e do aumento da concorrência.

Os consumidores de serviços também podem utilizar um smartphone para acompanhar, gratuitamente, o saldo de créditos do Imposto sobre Serviços (ISS), fazer transferências para a conta-corrente e ainda localizar em um mapa os mais de 300 mil prestadores de serviços cadastrados na Prefeitura de São Paulo para emitir a nota eletrônica de serviços. O localizador aponta os estabelecimentos por ramo de atividade e calcula as rotas, a pé ou de carro.

Fiscalização – Além de simplificar a forma de enviar a nota à Prefeitura, o fisco paulistano também tem aperfeiçoado os sistemas de fiscalização do recolhimento do ISS que, no ano passado, respondeu por uma arrecadação de R$ 7,5 bilhões. Para 2012, a receita prevista para esse imposto, que é o carro-chefe das finanças municipais, é de R$ 8 bilhões. Mauro Costa diz que desde a implantação do Programa da Nota Fiscal Paulistana, em agosto do ano passado, houve uma expansão de 14% na arrecadação do ISS.

"Com a exigência da nota fiscal eletrônica houve um aumento da base de contribuintes. E com o programa que visa estimular os usuários de serviços a pedirem o documento fiscal, o cidadão passou a ser sócio da Prefeitura, pois recebe parte do imposto recolhido, além de poder participar de sorteios", afirma.

Inadimplência – Uma medida recente adotada pelo fisco que não tem agradado os prestadores de serviços é o "bloqueio" da emissão de notas por empresários inadimplentes. De acordo com o secretário, a expansão da inadimplência, que passou de uma taxa de 3,5% para 5,4% entre 2010 e 2011, exigiu que a Prefeitura adotasse regras mais severas.

"É uma medida para conter a expansão da inadimplência, que nos preocupa, e não para impedir os empresários de trabalharem", explica. De acordo com Mauro Ricardo, a Prefeitura apenas modificou a responsabilidade pela emissão de notas. Ou seja, para um prestador de serviço nessa situação, a nota será emitida pelo tomador, que vai reter o imposto e recolher aos cofres da Prefeitura paulistana.

"Detectamos um número expressivo de contribuintes que declararam que estavam devendo, mas não recolhiam o imposto. São devedores contumazes", classifica. A dificuldade para emitir a nota fiscal eletrônica, de acordo com ele, abrange os contribuintes que devem, em um período de um ano, quatro meses consecutivos ou seis alternados.

Segundo o secretário de Finanças, cerca de 23 mil prestadores de serviços estão nessa situação e possuem dívidas relativas ao ISS no valor total de R$ 600 milhões.


"A medida veio para ficar e a Prefeitura tem respaldo jurídico para adotá-la", conclui Mauro Ricardo, que hoje participa de reunião plenária da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) para falar sobre gestão fiscal.


Fonte: Diário do Comércio

Supermercados de SP vão distribuir sacolas retornáveis no Dia do Consumidor

Os supermercados de São Paulo distribuirão gratuitamente, no Dia do Consumidor, comemorado em 15 de março, uma sacola reutilizável para o consumidor que adquirir ao menos cinco itens em sua compra. A informação é da Apas (Associação Paulista de Supermercados) e a iniciativa faz parte do acordo firmado com o Ministério Público e o PROCON-SP.

“Conforme o acordo assinado, estamos na época da transição e este é o momento de conscientizar os consumidores”, afirma o presidente da associação, João Galassi.

A ação integra a campanha “Vamos Tirar o Planeta do Sufoco”, promovida pela Apas, e tem como intuito conscientizar os consumidores sobre o fim das sacolinhas, que serão definitivamente banidas do comércio a partir do dia 3 de abril.


Prazo

Segundo a associação, no próximo dia 15, a expectativa é que 6 milhões de sacolas reutilizáveis sejam distribuídas em todos os supermercados do estado de São Paulo. Além de ganhar a sacola no Dia do Consumidor, os clientes também poderão trocá-la em até seis meses, gratuitamente, em caso de danos.

“Acreditamos que este presente para o consumidor garantirá uma transição mais eficaz e suave para que todos possam se acostumar e perceber o quanto essa ação beneficiará toda a população e o planeta”, encerra Galassi.

Fonte: Infomoney