Receita Federal lança novo sítio na internet

O novo sítio da Receita Federal do Brasil usa padrões modernos de navegabilidade e estética, priorizando o atendimento ao contribuinte e a divulgação institucional.

Além do novo visual, o sítio traz as principais informações e serviços no topo da página. No carrossel, imagens de alta qualidade e notícias em destaque. O atendimento eletrônico ficou simples e direto, podendo ser feito por código de acesso ou certificado digital.

O contribuinte poderá acompanhar como a Receita Federal atua. No sítio da Operação Fronteira Blindada” estão, em tempo real, as principais notícias das ações de repressão ao contrabando e à pirataria. Na “TV Receita” são apresentados vídeos de interesse do cidadão.

Outras novidades interessantes: o grupo “Serviços em Destaque”, que reúne os serviços mais procurados e importantes para os usuários; o grupo “Downloads”, com localização facilitada; e a aba “Tributos”, que traz explicações sobre todos os tributos administrados pela RFB.

Fonte: Receita Federal do Brasil - RFB - 10/12/2012

Falhas na gestão de Documentos Fiscais eletrônicos são a porta de entrada para autuações do Fisco

Não é novidade que as empresas são obrigadas a efetuar a gestão de entrada e saída de seus documentos fiscais eletrônicos, mas em muitas delas este ainda é um processo que não recebe a devida atenção. Algumas não o fazem e muitas o fazem incorretamente. Deixar de efetuar a gestão dos documentos fiscais eletrônicos, ou fazê-la de forma errada, pode abrir as portas da empresa para o Fisco iniciar algum processo de auditoria.

O Fisco pode multar uma empresa caso identifique que ela não esteja procedendo com a correta emissão e armazenamento dos documentos eletrônicos em suas vendas, ou não esteja recebendo, validando e armazenando os documentos recebidos. Mas essa é somente a ponta do iceberg, a porta de entrada.

Uma vez identificada uma irregularidade em quesitos que, teoricamente, são simples de serem efetuados, o Fisco pode passar a ficar alerta e, a partir desse momento, começar a prestar mais atenção nas movimentações desta empresa. E se existir realmente algo de errado, ele irá agir, avaliando a empresa, assim como seus clientes e fornecedores.

As providências adotadas pelo Fisco iniciam como simples notificações, concedendo prazos para que os contribuintes regularizem sua situação. Entretanto, caso uma investigação aponte a existência de documentos eletrônicos inadequados, o Fisco poderá configurar o ato como crime contra a ordem tributária, conforme a Lei 8137/1990 do Código Penal Brasileiro.

Recentemente a Secretaria da Fazenda de São Paulo realizou uma intensa operação para identificar contribuintes suspeitos de emissão de Notas Fiscais eletrônicas irregulares. A ação envolveu a fiscalização de 234 estabelecimentos em 84 municípios e o resultado foi a suspensão das inscrições estaduais de 189 empresas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp), o que corresponde a 81% dos alvos selecionados (fonte: Sefaz-SP).

A cada dia aumentam as notícias sobre a atuação do Fisco com pesadas multas referente às Notas Fiscais eletrônicas e autuações aplicadas devido a erros nos arquivos do SPED. Como boa parte do SPED é composto por informações presentes nos documentos fiscais eletrônicos, é essencial ter o controle sobre esses arquivos dentro das empresas.

Não faltam exemplos que afirmam cada vez mais a importância de se efetuar a gestão dos documentos fiscais eletrônicos. O cenário fiscal no país está mudando rapidamente, novas leis e obrigatoriedades ainda serão criadas e levadas com seriedade. As empresas que não se adaptarem a esta nova realidade poderão enfrentar graves problemas em pouco tempo.

Fonte: Jornal Contábil

Escrito por: Maicon Klug - diretor de marketing da G2KA Sistemas

Romero Jucá defende ampliação do regime de lucro presumido das empresas

Em pronunciamento nesta terça-feira (4), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) defendeu projeto de lei de sua autoria que amplia o limite de receita bruta total das empresas no regime de lucro presumido para tributação pelo Imposto de Renda. O PLS 317/12 tramita na Comissão de Assuntos 
Econômicos (CAE) e tem como relator o senador Walter Pinheiro (PT-BA).

É muito importante que tenhamos efetiva condição de simplificar tributos e dar condições aos empresários de utilizar um sistema simplificado, para que não tenham muitas vezes que fazer malabarismos de criar empresas porque ultrapassaram o limite do lucro presumido – afirmou.

Jucá disse que é importante estimular a produção e a atuação desses empresários para a geração de atividade produtiva, com condições de enfrentar a demanda de empregos e o crescimento da economia para recolher mais impostos.

Em aparte, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) congratulou-se com Jucá e defendeu melhorias no atual sistema tributário, “já que não podemos ter uma reforma ampla”.

Minha Casa, Minha Vida

Em seu pronunciamento, Jucá lembrou ainda que a presidente Dilma Rousseff comemorou a marca de um milhão de moradias entregues pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Ele registrou ainda que 2 milhões e 400 mil moradias estão em construção ou serão edificadas nos próximos anos.

- Sem dúvida, é um programa importante, quer pelo caráter social e pelo sonho que realiza, quer pela geração de empregos e de atividade produtiva da construção civil, que favorece o PIB [Produto Interno Bruto] – concluiu.

Fonte: Agência Senado

MANTEGA: Redução do ICMS vai ajudar no crescimento dos Estados

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao apresentar as ações do governo federal para o enfrentamento da crise econômica mundial, defendeu a proposta de redução para 4% e de unificação nacionalmente das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ele participa de audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

- A mudança do ICMS abre caminho para melhoria da estrutura tributária brasileira e para o aumento de investimentos, o que vai possibilitar o crescimento dos vários estados. A necessidade é ainda maior tendo em vista que estamos numa crise internacional ainda não resolvida e que interfere até nas economias mais saudáveis - avaliou.

O estímulo ao investimento e à exportação; o câmbio mais competitivo; a redução de juros; a desoneração de tributos; e a redução do custo de energia de 20% em média foram as principais providências adotadas pelo governo para que o Brasil atravesse a crise internacional, segundo o ministro.

Guido Mantega também informou que em janeiro de 2013 haverá uma nova etapa das medidas de desoneração da folha de pagamento.

- Significa reduzir o custo da mão de obra sem prejudicar o trabalhador - resumiu.

Fonte: Agência do Senado

Contribuintes devem cair na malha fina da Receita em 2013

BRASÍLIA - Os contribuintes pessoa física com problemas na declaração do Imposto de Renda que não corrigiram o erro até o momento provavelmente estarão na malha fina. A consulta ao último lote deverá ser liberada na próxima sexta-feira (7), salvo problemas técnicos, e na relação de restituições não constará o nome de quem não fez a retificação.

O começo do processamento das declarações, até a última sexta-feira(30), estava previsto para este fim de semana e, portanto, não há mais tempo hábil para inclusão dos retardatários.

Aproximadamente 500 mil contribuintes deverão cair na malha fina em 2013. De acordo com estimativas da Receita Federal, todos os anos, 2% do total de declarantes terminam pegos pelo "leão", ou seja, caem na malha fina. A nova projeção levou em consideração o volume total de declarações entregues em 2012, que ficou em aproximadamente 25 milhões. “Quem ainda não fez a retificação ou deixou para a última hora, não tem condições de ser incluído no próximo lote de forma alguma. Agora, só no primeiro lote residual, a ser pago em janeiro”, disse o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.

Segundo Adir, são liberados todos os anos sete lotes regulares de restituições, sendo o último em dezembro. Os contribuintes que não são incluídos nesses lotes, à medida que corrigem as declarações, passam a ser listados em lotes residuais. “Que não recebeu até agora a restituição e entregou a declaração no prazo, certamente está retido em malha. Por isso. é importante olhar o extrato da declaração do Imposto de Renda. Muitas vezes, o contribuinte não olha e termina não fazendo a autorregularização, já que a pendência geralmente está indicada no extrato”, explicou.

O acesso ao extrato da declaração do Imposto de Renda está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). É necessário usar o código de acesso gerado na própria página da Receita, mediante a inclusão do número do recibo das duas últimas declarações, ou com o uso do certificado digital emitido por autoridade habilitada. 

Caso o contribuinte encontre algum erro, a regularização poderá ser feita, na maioria dos casos, por meio do próprio e-CAC, sem necessidade de o contribuinte dirigir-se a uma unidade da Receita Federal.

Fonte: DCI

MEI – Alteração e Baixa - NO AR

Estão em produção, desde 28/11/2012, as funcionalidades de alteração e baixa cadastral do Microempreendedor Individual (MEI), pela Internet, em tempo real.

Até então, apenas a inscrição era efetuada de forma simplificada.

O novo aplicativo foi construído pela Receita Federal do Brasil, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e pelo Comitê Gestor da Redesim, com apoio do Sebrae.

As novas ferramentas estão disponível no Portal do Empreendedor, endereço eletrônico: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

Governo pode estender desoneração para setor de serviços

O ministro Fernando Pimentel confirmou ontem que o governo federal estuda estender as medidas de desoneração da folha de pagamento para outros setores da economia, como o de serviços e também do governo.

Ele disse que o governo analisa “pedidos do setor de serviços e do comércio varejista”, sem identificar quais segmentos podem ser beneficiados.

Durante discurso no 1º Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para Comércio e Serviços (Simbracs), o ministro comentou o pronunciamento feito pelo deputado federal Laércio Oliveira (PP-RN), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços.

“Laércio Oliveira muito bem destacou, em seu belíssimo discurso, que vivemos um momento singular na nossa economia, especialmente no setor de comércio e serviços, que é o que mais cresce”, disse o ministro.

Em sua manifestação, Oliveira ressaltou a necessidade de inclusão de segmentos do setor de serviços no programa do Plano Brasil Maior que concede a desoneração da folha de salários em troca de um percentual que incide sobre a receita da empresa. Também defendeu reformas legais urgentes para proteger o setor privado.

“O Brasil precisa de um novo Código Comercial, da flexibilização das leis trabalhistas e de uma lei da terceirização”, afirmou o deputado. O parlamentar também solicitou ao ministro Fernando Pimentel a alteração do nome da pasta para Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O secretário da pasta, Humberto Ribeiro, destacou que o Simbracs é um espaço de diálogo entre o governo federal e o setor privado, e que tem como objetivo concretizar ações e políticas públicas que auxiliem na construção de um ambiente de negócios favorável diante de desafios como capacitação, acesso ao crédito, comércio exterior, tecnologia, inovação, informação e desburocratização.

Fator previdenciário

Pela primeira vez em dez anos, o fator previdenciário, índice aplicado no cálculo das aposentadorias, irá mudar para melhor. O índice varia de acordo com a idade do segurado, seu tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida da população, calculada pelo IBGE.

Na nova tábua do fator, que será usada nos benefícios concedidos a partir de amanhã, foram incorporados os dados do Censo de 2010 -portanto, mais reais-, houve uma ligeira correção. Segundo cálculos de Newton Conde, da Conde Consultoria Atuarial, no período de 41 a 80 anos a expectativa de sobrevida teve redução média de 83 dias, o que provocou um ganho de 0,31% -também em média- nas aposentadorias.

No ano passado, houve redução média de 0,42% no valor do benefício.

DCI – SP