Governo de SP prorroga fase de transição até 15 de julho

 

Banco Central nega possibilidade de golpe com Pix agendado

Previsto para tornar-se obrigatório a todas as instituições financeiras a partir de 1º de setembro, o Pix agendado é seguro e não permite brechas para golpe, informou no dia 23 o Banco Central (BC). O órgão reagiu a boatos que circulam nas redes sociais de que criminosos poderiam usar a opção de agendamento para aplicarem golpes.

Segundo mensagens compartilhadas na internet, correntistas estariam recebendo notificações de Pix agendado de um desconhecido. Em seguida, o autor da mensagem entra em contato com o destinatário dizendo que a transferência foi feita por engano e pede a devolução do dinheiro. Em seguida, o golpista cancelaria o agendamento inicial, fazendo a vítima ficar no prejuízo.

De acordo com o Banco Central (BC), essa descrição não passa de boato porque esse formato de golpe não pode ser executado. O recebedor de um Pix agendado só recebe a notificação quando o dinheiro cai na conta, não no momento do agendamento. Além disso, um agendamento pode ser cancelado a qualquer momento. Dessa forma, em caso de engano, o próprio autor do pagamento pode desfazer a transação sem o conhecimento do destinatário.

Segundo o BC, não existe a possibilidade de a vítima receber uma notificação de um dinheiro que não caiu na conta. O órgão ressalta que as notificações relativas ao Pix são recebidas apenas por meio do aplicativo da instituição financeira, não por meio de SMS ou de aplicativos de mensagens.

o BC informa que todas as operações são rastreáveis e que o novo sistema de pagamentos instantâneos permite a localização fácil dos donos das contas de origem e de destino de qualquer transação, mediante autorização judicial.

A função agendamento do Pix está disponível desde o lançamento da ferramenta, em novembro do ano passado. No entanto, até agora o recurso é facultativo e nem todas as instituições financeiras oferecem a opção.

A partir de 1º de julho, empresas e prestadores de serviço poderão fornecer um código QR (versão avançada do código de barras) com data futura de vencimento no Pix Cobrança, modalidade do Pix que substitui os boletos bancários. A partir de 1º de setembro, as instituições financeiras deverão oferecer a opção de agendamento a todos os correntistas - pessoas físicas e jurídicas - que usam o Pix.

Fonte: Agência Brasil

Exclusão do ICMS das Bases de Cálculos do PIS e da COFINS - Contribuinte sem Ação Judicial - Quando excluir o valor do ICMS do XML da NFE?

Deveremos aguardar a manifestação da RFB, por meio de ato normativo, antes de excluir o ICMS do XML das notas fiscais emitidas a partir do mês de Maio/2021, ou seja, excluiremos o ICMS a partir de uma regulamentação. 

Outro ponto a destacar é que, os contribuintes que não ingressaram com ação judicial terão o direito de recuperar, administrativamente, os valores recolhidos indevidamente a partir de 15/03/2017. Esse posicionamento foi externado por meio de um Parecer publicado recentemente pela PGFN, permitindo que o contribuinte já recupere esses valores. Vale dizer que os valores para recuperação precisam ser levantados por empresa especializada, visto que, poderão sofrer auditoria por parte da RFB, sujeitos a  indeferimento, sendo necessário fazer defesa junto ao órgão público.

Por fim, esclarecemos que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.

Fonte: Rogers Contabilidade

Por: Silmara Cristina de Souza - Assistente Jurídico

Receita alerta para irregularidade no uso de créditos de terceiros

 

Utilização de quaisquer créditos de terceiros, inclusive créditos de títulos públicos, é vedada pela legislação

A Receita Federal alerta os contribuintes sobre publicidade fraudulenta que visa divulgar a possibilidade de se realizar compensação tributária mediante a utilização de créditos de terceiros, hipótese vedada pela legislação.

O fisco já identificou diversas organizações que apresentam documentação como se fossem detentores de supostos créditos obtidos em processos judiciais com trânsito em julgado, em valores que variam de alguns milhões, chegando até a casa de bilhões de reais. Utilizam-se de diferentes “créditos”, tais como: NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo INCRA, processos judiciais, precatórios etc., os quais também são comprovadamente forjados e imprestáveis para quitação de tributos.

A Receita Federal está realizando o levantamento de todos os casos de compensações fraudulentas para autuação e cobrança dos tributos devidos.

Várias dessas ações foram amplamente noticiadas pela imprensa, tais como, Operação Fake Money, Operação Pirita, Operação Manigância, Operação Saldos de Quimera, Operação Miragem, etc., resultando em vários mandados de busca e apreensão e prisões, além do lançamento e cobrança do crédito tributário. Outras operações estão em andamento, sendo programadas e/ou avaliadas.

Fonte: Fenacon

Texto editado e adaptado por Silmara Cristina de Souza - Assistente Jurídico - Rogers Contabilidade

Anúncios falsos no Google buscam enganar quem tenta regularizar CPF

Receita Federal alerta para sites fraudulentos que cobram taxas altas para regularização do cadastro e não cumprem o prometido.

Recentemente, vários cidadãos têm procurado a Receita Federal alegando terem sido vítimas de um esquema de fraude feito através de anúncios publicados na plataforma Google e em outros sistemas de busca.

Ao buscar pelo termo “regularizar CPF”, os primeiros resultados da página costumam ser anúncios de empresas, que muitas vezes não são confiáveis, e prometem regularizar a situação do CPF do requerente em troca do pagamento de uma taxa, mas além de não realizarem o serviço solicitado, roubam os dados do solicitante. 

Após preencher os dados pessoais, a pessoa é orientada a pagar um boleto ou realizar uma transferência, beneficiando os fraudadores. Algumas das páginas ainda prometem resposta de contadores “com acesso ao sistema da Receita”. 

Quando realizada pelo site da Receita Federal, ou em suas unidades de atendimento, a regularização do CPF é gratuita.

O cidadão também tem a opção de contratar profissionais da área contábil para auxiliar no processo, porém, é recomendável verificar a reputação do profissional, principalmente quando o serviço é contratado de maneira totalmente virtual, pela internet. A Receita Federal já denunciou os anúncios fraudulentos ao Google e alertou as autoridades competentes, e recomenda que as vítimas do esquema denunciem também. 

Como regularizar o CPF 

Para evitar cair em golpes semelhantes, a recomendação é que o contribuinte acesse sempre a página da Receita Federal para buscar as informações: www.gov.br/receitafederal.

Para regularizar o CPF, basta entrar na página da Receita e selecionar a opção “Meu CPF”. Lá o cidadão irá encontrar orientações de como corrigir a situação cadastral do CPF de acordo com a irregularidade encontrada no sistema, que pode ser inconsistência nos dados cadastrais ou até mesmo falta de entrega de declaração do Imposto de Renda.

Fonte: RFB

Estado de São Paulo - CORONAVÍRUS - Medidas Restritivas. Prorrogação

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 65.792/2021 (DOE de 12.06.2021), prorroga, de 13.06.2021 para 30.06.2021, o período de quarentena, estabelecido pelo Decreto n° 64.881/2020, e as medidas emergenciais instituídas pelo Decreto n° 65.635/2021, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

Além disso, mantém o horário de funcionamento referente ao atendimento presencial ao público, nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e atividades não essenciais, conforme segue:

Fonte:  Econet Editora Empresarial Ltda

Para que serve a Nota Fiscal?

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