As empresas que usam o Centro de Atendimento ao Contribuinte eletrônico
(e-Cac) da Receita Federal, por meio de certificado digital, para fazer pedido
de restituição ou compensação de créditos tributários - que é realizado por meio
do programa eletrônico PER/DCOMP - passam a ter um novo serviço para análise
prévia das informações. Chamado de "Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP -
Autorregularização", o serviço foi regulamentado pelo Ato Declaratório Executivo
nº 4, publicado no Diário Oficial da União de ontem.
A Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da Cofins já avisa os
contribuintes sobre alguns erros - de código, por exemplo - no momento do seu
preenchimento. Segundo o subsecretário de arrecadação e atendimento da Receita
Federal, Carlos Roberto Occaso, o órgão verificou que, muitas vezes, as
inconsistências no PER/DCOMP que geravam respostas negativas aos pedidos de
contribuintes eram erros comuns, de preenchimento ou referente a dados
incorretos em outras declarações fiscais.
Agora, a Receita vai fazer um processamento prévio do pedido de restituição
ou compensação, semelhante ao do Imposto de Renda da Pessoa Física. "Por caixa
postal eletrônica, daremos um prazo para o contribuinte fazer as devidas
correções de dados, evitando um contencioso administrativo", diz
Occaso.
Fonte: Valor Econômico
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