São Paulo - ICMS - Modificações no Regulamento do Imposto - Adequação ao Disposto na Lei Complementar nº 123/06 e no Convênio ICMS nº 92/15

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 61.983/16, publicado no Diário Oficial de 25/05/2016, introduziu alterações no RICMS-SP, para: 

a) adaptar o Regulamento ao disposto na Lei Complementar nº 123/06 e no Convênio ICMS nº 92/15, que promoveram alterações na relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; e 

b) estabelecer procedimentos a serem observados relativamente ao estoque de mercadorias existente no final do dia 31/12/2015.

Fonte: CENOFISCO