O Prefeito do Município de São Paulo, por meio do Decreto n° 58.331/2018 (DOM de 21.07.2018), institui a obrigatoriedade de apresentação, pelas pessoas físicas e jurídicas que façam jus a benefícios fiscais de isenção, imunidade e o reconhecimento administrativo da não incidência do tributo, bem como a redução do valor do tributo devido, de apresentar declaração por meio do SISTEMA DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (GBF).
Até que a Secretaria Municipal da Fazenda discipline os procedimentos para a declaração por meio do GBF relativamente à imunidade tributária, continuarão sendo aplicadas as disposições do Decreto n° 56.141/2015, que instituiu a Declaração de Imunidade Tributária.
O Secretário Municipal da Fazenda definirá os benefícios fiscais que serão requeridos por meio da GBF, bem como estabelecerá o cronograma e as formas de acesso para a utilização do GBF.
Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.
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