quinta-feira, 12 de dezembro de 2019

Microempreendedor Individual (MEI) - Atividades excluídas voltaram a se enquadrar ao MEI




Os Microempreendores Individuais que tiveram suas atividades revogadas no início do mês, poderão ficar mais tranquilos agora.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, que é o órgão responsável para determinar as regras para os MEI's, voltou atrás e não excluirá mais as 14 atividades revogadas anteriormente.

Futuramente eles analisarão quais ocupações permanecerão no MEI, definindo critérios mais objetivos para determinar quem de fato deverá se enquadrar no conceito de MEI.



Por: Silmara Cristina de Souza - Assistente Jurídico - da Equipe Inteligência Fiscal do Escritório Rogers Contabilidade

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