ICMS/SP - Benefícios Fiscais - Alteração para 2021

 O Estado de São Paulo, na edição do dia 31/12/2020, alterou diversos dispositivos do RICMS-SP no que tange aos benefícios fiscais que vigorarão a partir de 01/04/2021.

Sendo assim, elaboramos um resumo para melhor compreensão:

Decreto nº 65.449/2020	Altera o art. 52 do Anexo II do RICMS-SP, de modo a permitir a aplicação da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas promovidas pelo fabricante do setor têxtil com destino a contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional.
Decreto nº 65.450/2020	Altera os arts. 24, 32 e 33 do Anexo III do RICMS-SP no que dispõe sobre o percentual aplicado pelo estabelecimento fabricante para obter o crédito do imposto relativamente às saídas internas ou interestadual das mercadorias que produzir.
Decreto nº 65.451/2020	Altera os arts. 27, 35 e 40 do Anexo III do RICMS-SP no que tange ao percentual para cálculo do crédito dos estabelecimentos abatedores de aves e industrial frigorífico.
Decreto nº 65.452/2020	Altera o art. 74 do Anexo II do RICMS-SP que dispõe sobre a redução de base de cálculo para carnes; Altera o art. 41 do Anexo III para reduzir o percentual para cálculo do crédito outorgado para produtos têxteis; Revoga o art. 51 do Anexo II que dispunha sobre a redução de base de cálculo para queijos; Altera dispositivos do Decreto nº 62.647/2017 que institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues).
Decreto nº 65.454/2020	Altera o art. 11 do Anexo II do RICMS-SP de modo a aumentar o percentual de redução de base de cálculo para a saída de veículos usados.

Fonte: Editorial Cenofisco