O Decreto nº 60.683/2021, publicado no DOC-SP de 28/10/2021 prorroga o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado.
Diante do exposto, fica prorrogado até 31/12/2021 o prazo para formalização do pedido de ingresso no PPI, instituído pela Lei nº 17.557/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 60.357/2021.
Fonte: Editorial Cenofisco
