A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa apresentou na última semana, na Câmara dos Deputados, algumas ações que podem favorecer as MPEs em 2014. Entre elas, o fim da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) dos pequenos negócios por meio da substituição tributária foi a medida que mais se destacou.
Segundo o presidente do grupo, deputado Pepe Vargas (PT-RS), uma nova tentativa de acordo sobre o assunto com o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) será feita, além de articulações nos estados com este objetivo.
“O ideal é que haja um acordo com o Confaz que permitirá a aprovação rápida da mudança. Contudo, se isso não for possível, buscaremos outras alternativas”, informou o deputado, conforme publicado pela Agência Sebrae de Notícias.
Metas para 2014
Entre as principais metas da Frente Parlamentar para o próximo ano, estão a entrada de novas categorias no Simples Nacional e a aprovação do Projeto de Lei 865/11, que cria a Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa e possibilita aos participantes do Simples Nacional e de serviços alguns benefícios advindos da exportação, conforme o sugerido pela Lei Complementar 139/11.
O texto prevê um teto extra para as empresas exportadoras que contribuírem pelo sistema simplificado de tributação. De acordo com ele, estas empresas poderão vender o valor total da receita bruta anual permitida dentro do sistema, sem risco de exclusão.
Lembrando quem neste caso, a legislação menciona apenas exportação de bens e mercadorias, o que não inclui o setor de serviços, conforme lembra Vargas.
Fonte: Infomoney
Segundo o presidente do grupo, deputado Pepe Vargas (PT-RS), uma nova tentativa de acordo sobre o assunto com o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) será feita, além de articulações nos estados com este objetivo.
“O ideal é que haja um acordo com o Confaz que permitirá a aprovação rápida da mudança. Contudo, se isso não for possível, buscaremos outras alternativas”, informou o deputado, conforme publicado pela Agência Sebrae de Notícias.
Metas para 2014
Entre as principais metas da Frente Parlamentar para o próximo ano, estão a entrada de novas categorias no Simples Nacional e a aprovação do Projeto de Lei 865/11, que cria a Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa e possibilita aos participantes do Simples Nacional e de serviços alguns benefícios advindos da exportação, conforme o sugerido pela Lei Complementar 139/11.
O texto prevê um teto extra para as empresas exportadoras que contribuírem pelo sistema simplificado de tributação. De acordo com ele, estas empresas poderão vender o valor total da receita bruta anual permitida dentro do sistema, sem risco de exclusão.
Lembrando quem neste caso, a legislação menciona apenas exportação de bens e mercadorias, o que não inclui o setor de serviços, conforme lembra Vargas.
Fonte: Infomoney
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