Apesar de folha desonerada, setores registram recuo no emprego

Mesmo com a desoneração da folha de pagamentos, que reduziu a tributação para alguns setores da economia, ainda houve impacto no emprego, seja pela demissão, como no caso da indústria têxtil, ou pela menor contratação, a exemplo da indústria eletroeletrônica.
Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT), Aguinaldo Diniz Filho, que se reuniu nesta quinta-feira (28) com o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, o setor demitiu sete mil funcionários no ano passado. As demissões aconteceram apesar de o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ter dito que a contrapartida da desoneração seria a manutenção do nível de emprego.

 "Houve ganhos, mas não o suficiente para enfrentar a concorrência predatória dos importados. Em 2012, as importações de produtos têxteis subiram 20%. A demissão é lamentável, mas é pequena perto do estoque total de 1,7 milhão de empregos criados pelo setor", disse Diniz Filho, acrescentando que não há uma "contrapartida escrita" de manutenção do emprego.

No caso da indústria de eletroeletrônicos, o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, informou que não houve demissões no ano passado. Entretanto, a criação de empregos recuou. Em 2011, o setor abriu mais de 10 mil vagas, caindo para três mil empregos criados no último ano.

"O setor já está respondendo fazendo com que o seu produto seja mais barato. No ano passado, a inflação do setor foi de 2,74% [abaixo de índices oficiais]. Se não houvesse essa medida [desoneração da folha], nem estes três mil empregos seriam criados. Em 2012, o faturamento do setor cresceu 5%, mas o nível de atividade recuou 8%", declarou Barbato, explicando que o aumento de importações respondeu por este quadro. Ele disse ainda esperar um câmbio mais desvalorizado no futuro para proporcionar mais competitividade ao setor, com o dólar operando ao redor de R$ 2,30.

Em troca dos 20% do pagamento da contribuição das empresas para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos pagam o equivalente a entre 1% e 2% de seu faturamento. Ao tirar tributos incidentes sobre os salários dos trabalhadores, o governo busca estimular a geração de empregos no país e melhorar a competitividade das empresas brasileiras.

Fonte: G1
Escrito por: Alexandro Martello

Nota Fiscal Paulista: demonstrativo de rendimentos para o Imposto de Renda 2013 está disponível

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de 28/2, está disponível no site da Nota Fiscal Paulista o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. O documento traz os valores totais relativos aos resgates de créditos e os prêmios de sorteios recebidos no ano passado pelos consumidores que informaram o CPF em suas compras, para serem utilizados na declaração do Imposto de Renda 2013.

Para obter o informe de rendimentos da Nota Fiscal Paulista, o consumidor deve acessar sua conta por meio de login e senha no site www.nfp.fazenda.sp.gov.br. Em seguida, basta clicar em Conta Corrente > Demonstrativo IR e selecionar o ano de referência: IR 2013 / Ano Base 2012.

Consumidores que resgataram créditos ou ganharam prêmios no programa Nota Fiscal Paulista não terão que pagar imposto de renda sobre esses valores. Os créditos resgatados em conta corrente ou utilizados para abatimento do IPVA são isentos.  Os prêmios têm o imposto de renda retido na fonte, ou seja, os valores recebidos pelos consumidores participantes do programa são líquidos e não sofrem nenhuma tributação extra.

A Fazenda recomenda que o consumidor informe à Receita Federal os valores constantes no Demonstrativo, sobretudo no caso de quantias maiores, em que pode haver um impacto considerável na variação patrimonial.

Fonte: SEFAZ/SP

Veja as 11 frases que você nunca deve dizer no trabalho

Quer manter boas relações no ambiente de trabalho? O que você diz ou deixa de dizer pode ser fundamental para isso

SÃO PAULO - As palavras são ferramentas poderosas no ambiente de trabalho, tanto para o bem quanto para o mal. Se você deseja ser um bom profissional, manter boas relações com os colegas de trabalho e conquistar a confiança do seu chefe, vai precisar estar atento ao que diz. Apenas não se esqueça de manter as suas atitudes alinhadas com as suas palavras. Confira 11 coisas que você não deve dizer no ambiente de trabalho.

1. "Isso não é justo": alguém foi promovido ou ganhou um aumento que você queria? Não importa. Injustiças acontecem o tempo inteiro, pare de reclamar e foque-se no seu trabalho. Você não precisa se conformar com o que aconteceu, mas reclamar não pode resolver nada. Ao invés disso, trabalhe com mais afinco para que seus argumentos sejam válidos.

2. "Isso não é problema meu" ou "Não sou pago para isso": como você se sentiria se pedisse ajuda e recebesse esse tipo de resposta? O que esse tipo de resposta diz sobre essa pessoa? É dessa maneira que você quer ser visto? Talvez determinada tarefa não seja, de fato, o seu trabalho. Mas se você puder ajudar a resolver, por que não?

3. "Eu acho que...": lembre-se: "achismos" não têm força. Se você quer colocar a sua opinião e ter credibilidade, prefira substituir esse tipo de palavra por outras mais fortes, como "eu acredito". Isso mostra confiança e força.

4. "Vou tentar": se você diz que "vai tentar" fazer alguma coisa dá entender que existe uma possibilidade de falhar. Isso, por si só, já diminui a confiança das pessoas em você. Se você precisa assumir uma nova tarefa e não tem certeza de que será bem-sucedido substitua o "tentar" por "vou aprender". E deixe claro que a qualquer momento você pode precisar de ajuda.

5. "Eu odeio...": não importa se é um colega de trabalho, um comportamento ou mesmo a empresa. O ódio tem o poder de destruir a sua carreira com uma velocidade incrível. Pare de criticar as pessoas e procedimentos da organização. Isso vai levar você a algum lugar? Entenda que esse tipo de comportamento pode refletir de maneira negativa em você.

6. "Mas nós sempre fizemos desse jeito": os líderes mais inovadores incentivam a inovação, o pensamento criativo e a capacidade de resolver problemas. Se você tem a oportunidade de fazer isso, não a desperdice prendendo-se a conceitos antigos e uma rotina estabelecida. Talvez exista uma maneira nova e mais simples de resolver o problema, você só saberá se tentar colocá-la em prática.

7. "Isso é impossível" ou "Não há nada que eu possa fazer": você está certo de que considerou todas as possibilidades existentes para resolver um problema? Quando você comete o erro de dizer frases negativas como essa você passa uma imagem pessimista, passiva e, ainda pior, de má vontade. Os empregadores aprovam pessoas pró-ativas, com atitude positiva e interesse em ajudar.

8. "Você deveria ter...": quando algo dá errado, a prioridade deve ser resolver o problema e não encontrar culpados para ele. Você não ajuda em nada acusando os seus colegas de trabalho e dizendo como eles deveriam ou poderiam ter se comportado. Ao invés disso preocupe-se em trabalhar em equipe e oferecer a sua ajuda de todas as maneiras que puder, sem julgamentos.

9. "Talvez eu esteja enganado, mas...": você não precisa iniciar as frases dessa maneira, isso vai tirar a sua credibilidade e eliminar todo o impacto daquilo que você tem a dizer. Talvez você não esteja 100% seguro, mas isso deve ser interpretado como um sinal de que você precisa conhecer mais sobre aquilo que vai falar. Você não pode ter medo de falar, mas precisa estar bem preparado para isso.

10. "Você não acha?": você não precisa que alguém valide as suas opiniões para que elas sejam verdadeiras. Deixe esse tipo de pergunta para discussões honestas em que a opinião de todos seja necessária.

11. “Não tenho tempo para isso agora”: mesmo que seja uma afirmação verdadeira, não deve ser dita. O seu trabalho não é mais importante que o dos seus colegas e dizendo isso você dá a entender que tem mais prioridades e problemas que eles. Não faça com que eles se sintam menos importantes. Ao invés disso, pergunte se você pode ajudar dentro de alguns minutos ou se vocês podem agendar um horário.

Fonte: Infomoney

Fazenda estabelece regras para cassar estabelecimento que comercializar produtos feitos com trabalho escravo

A Secretaria da Fazenda estabeleceu as regras para cassação de inscrição estadual de contribuinte do ICMS que comercializar produtos em cuja fabricação tenha havido trabalho escravo.  De acordo com a Portaria CAT 19, publicada no Diário Oficial do Estado de 23/2/2013, o processo será deflagrado assim que a Fazenda receber comunicado da condenação, transitada em julgado, de pessoa vinculada à empresa que tenha feito exploração de trabalho escravo, conforme previsto na Lei 14.946/13, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin.

A Portaria CAT 19 define que a Fazenda iniciará o Procedimento Administrativo de Cassação (PAC) a partir da comunicação pelo Poder Judiciário ou Ministério Público da decisão judicial condenando sócio ou administrador por explorar trabalho escravo. O Fisco tomará como base as principais peças do processo penal que configurem a prática do crime e a vinculação da pessoa jurídica para cassar a inscrição estadual do fabricante.

As normas para a abertura do Procedimento Administrativo de Cassação (PAC) foram definidas pela Portaria CAT 19 por meio de alterações incluídas na Portaria CAT 95/2006, que permite a cassação da inscrição estadual de contribuintes por ilícitos que não tenham relação direta com a área tributária, como consentimento com o uso ou com a comercialização de drogas, venda ou permissão de consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade, entre outros delitos.
Fonte: SEFAZ/SP

Contribuintes podem aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS a partir de 1º de março

O Programa Especial de Parcelamento (PEP) de débitos do ICMS da Secretaria da Fazenda estará disponível para adesões no período de 1º de março a 31 de maio de 2013. O contribuinte que aderir ao programa e optar pelo pagamento à vista terá redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros incidentes.  O PEP permite também realizar o pagamento em até 120 parcelas, com redução de 50% do valor das multas e 40% dos juros.

As empresas deverão acessar o endereço www.pepdoicms.sp.gov.br e selecionar os débitos fiscais a serem incluídos no programa, confirmar a adesão ao PEP e emitir Guia de Arrecadação Estadual (GARE) para a realização do pagamento, na rede bancária autorizada, da primeira parcela ou da quota única. No caso de parcelamento, as demais parcelas deverão ser pagas mediante débito automático em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda.
  

A Secretaria da Fazenda ressalta aos contribuintes que possuem débitos de parcelamentos concedidos nos termos do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), de 2007, que se encontram em andamento regular ou que tenham sido rompidos após 31/05/2012, não poderão aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS.  Essas regras foram estabelecidas no Decreto nº 58.811/2012, que instituiu o programa.

Fonte: SEFAZ/SP

Senado deverá avaliar sistema tributário anualmente

Uma das decisões da Mesa anunciadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, última quinta-feira (21), é a regulamentação de artigo constitucional para que a Casa tenha atribuição de avaliar o funcionamento do Sistema Tributário Nacional. No dia de sua eleição para a presidência da Casa, o senador já havia se comprometido com a implantação desse tópico, que é objeto de um projeto de resolução de sua autoria (PRS 27/2011). Os líderes partidários já começaram a colher assinaturas para levar a proposição ao Plenário em regime de urgência.

- A decisão de colocarmos na pauta a regulamentação do art. 52 da Constituição, garantindo a sua apreciação em caráter de urgência aqui no Plenário, será mais uma medida entre aquelas que objetivam o fortalecimento do Senado Federal no cumprimento do seu papel constitucional e na relação com a sociedade brasileira - afirmou Renan Calheiros durante o anúncio das medidas decididas pela Mesa para fortalecer e agilizar o Senado.

O projeto de resolução altera o Regimento Interno da Casa para regulamentar a competência constitucional (inciso XV art.52) do Senado de avaliar o Sistema Tributário Nacional e as administrações tributárias dos entes federados. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) terá a competência de avaliar periodicamente como está funcionando o sistema e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com o projeto, a avaliação será feita todo ano por um grupo de senadores da CAE designados pelo presidente da comissão. A proposta também permite que o Senado solicite informações e documentos aos entes federados de todos os poderes, além do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Todos os anos, o grupo de senadores terá até dia 15 de março para receber documentos e informações; até 30 de abril para realizar audiências públicas; e até 30 de junho para apresentar o relatório final.

Segundo o texto, o Senado deverá avaliar a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional em vários aspectos, como complexidade e qualidade da legislação; custos; qualidade dos tributos; carga tributária; equilíbrio federativo; renúncias fiscais; harmonização normativa; redução das desigualdades regionais e compatibilidade com a legislação de outros países ou blocos econômicos.

Por sua vez, o desempenho das administrações tributárias de cada ente federativo será avaliado segundo a relação entre o custo da administração e o montante arrecadado; o desempenho da fiscalização; a relação entre pagamento espontâneo e coercitivo dos tributos; o desempenho da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa tributária; a efetividade dos programas de recuperação fiscal; a qualidade do atendimento ao contribuinte, entre outros aspectos.

O relatório conclusivo do grupo de senadores da CAE deve ser submetido à deliberação do plenário da comissão, em caráter terminativo. A cópia integral do relatório aprovado deverá ser enviada ao presidente da República, à Câmara dos Deputados, aos governadores, às Assembleias Legislativas estaduais e à Câmara Legislativa do DF e aos tribunais de contas. Os municípios devem receber um resumo com as principais conclusões.

Segundo a justificativa de Renan Calheiros, a atribuição de avaliar periodicamente o Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administrações tributárias dos entes federativos é de extrema relevância.

“É inadiável a regulamentação desse dispositivo. Trazer para o âmbito do Poder Legislativo, do Senado Federal, as discussões acerca das dificuldades, dos desafios e das perspectivas da tributação brasileira será fundamental para a construção de amplo entendimento acerca do modelo fiscal adequado para nossa realidade”, afirmou o presidente.

Se aprovado o projeto, as normas entrarão em vigor na sessão legislativa seguinte à de sua publicação. O PRS 27/2011 está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando o relatório de Lobão Filho (PMDB-MA). 

Fonte: Agência Senado

Receita disponibiliza programa eletrônico para declaração do IR

A partir de hoje (25/02), estará disponível aos contribuintes o programa eletrônico para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2013. Quem recebeu mais de R$ 24.556,65 em 2012 precisa fazer a declaração. Devem constar as despesas médicas e com educação, além da compra de bens e os pagamentos a profissionais liberais.

A Receita Federal começa a receber a declaração no dia 1 de março. O prazo vai até o dia 30 de abril. De acordo com a Receita, 700 mil pessoas declarar o imposto em Pernambuco. Quem não fizer a declaração pode pagar multa com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto de renda devido. O site da Receita Federal é o www.receita.fazenda.gov.br .

Fonte: TV Jornal

Receita Federal implanta malha fina para empresas

A Receita Federal coloca em prática ainda neste mês o sistema de malha fina para o contribuinte pessoa jurídica, por meio do qual as cerca de 4 milhões de empresas em atividade no país serão informadas diariamente sobre inconsistências no pagamento de tributos federais.

A medida representará um reforço adicional para a cobrança de 41,9 bilhões de reais em débitos de grandes devedores.

Para a Receita, a nova malha fina dará ao contribuinte uma percepção maior da capacidade de controle do fisco.

"Com a percepção de que a Receita tem rigor na conferência dos tributos declarados, nós podemos aumentar a arrecadação espontânea... E uma malha fina vai influenciar o procedimento futuro do contribuinte", disse o subsecretário de Arrecadação do órgão, Carlos Roberto Occaso.

O sistema de malha fina de empresas fará uma análise diária dos documentos obrigatórios de arrecadação de impostos das companhias com o objetivo de detectar tributos que foram declarados e não foram pagos.

Quando inconsistências forem detectadas, a malha fina emitirá e enviará automaticamente um extrato ao contribuinte, alertando-o do ocorrido, em uma ação que representa um controle sistemático sobre o pagamento dos tributos.

Occaso informou que esse sistema estava em fase de funcionamento experimental em São Paulo e que até o fim deste mês passará a ter abrangência nacional.

TRIBUTOS ATRASADOS

Balanço apresentado nesta quarta-feira pela Receita mostrou que em 2012 o órgão cobrou 143,3 bilhões de reais em impostos atrasados, mas conseguiu recuperar efetivamente 45 bilhões de reais, 11,5 por cento maior que o montante apurado em 2011.

Do total recuperado, 41,2 bilhões de reais foram pagamentos feitos por empresas e o restante por contribuintes pessoa física.

Para 2013, a estratégia de cobrança da Receita terá, além do reforço da malha fina de empresas, uma ação de cobrança direcionada a grandes contribuintes. O órgão selecionou 184 grandes companhias de diversos setores que devem 6,8 bilhões de reais em tributos atrasados e que serão objeto de ações especiais por meio da intensificação da cobrança.

A Receita tem tentado aumentar a recuperação de impostos atrasados como forma de compensar parcialmente o resultado fraco da arrecadação corrente. Em 2012, a Receita teve alta na arrecadação real de apenas 0,70 por cento.

Fonte: Infomoney

Cerco se fecha com o Sped

O poderoso banco de dados criado pela Receita Federal com a exigência de um conjunto de declarações setoriais explica o início do sistema de malha fina para as empresas. De acordo com o vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), José Maria Chapina Alcazar, o cerco se fecha com a entrada em vigor do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Na prática, há muito tempo, as informações vem sendo armazenadas.

"É um arsenal eletrônico composto por informações comerciais, financeiras, fiscais, tributárias e previdenciárias", explica o dirigente. A partir de março, a EFD - Contribuições, que após muitas mudanças nos prazos da entrega e adequações ao seu processamento, entra com força total neste ano, contemplando o grupo de empresas do Lucro Presumido. Nela, a Receita Federal, pela primeira vez, terá acesso ao detalhamento do controle de crédito e débitos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

As novas declarações geradas com a contribuição sobre o faturamento de alguns setores econômicos, que deixaram de recolher 20% sobre a folha a título de INSS, também devem aumentar o poderio da Receita em cruzar dados das pessoas jurídicas. "Vai auxiliar, sem dúvida. Mas a EFD é a grande responsável pelo fechamento do cerco, pois o PIS e a Cofins são dois dos tributos recolhidos pela totalidade das empresas", explica Chapina.

O contador Sebastião Luiz Gonçalves dos Santos, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), também atribui ao Sped o aprimoramento da Receita no controle da arrecadação. "(O Sped) É a alma das pessoas jurídicas nas mãos do fisco. A base principal para o cruzamento de dados", resume. Com a novidade da malha fina da pessoa jurídica, o contador recomenda aos contribuintes e profissionais da contabilidade a redobrar os cuidados para enviar corretamente as informações solicitadas. "Os dados das várias declarações devem estar sincronizados para evitar que a empresa caia na malha fina da Receita", conclui Santos.

Fonte: Diário do Comércio

Saiba o que é Tributo e quais suas Espécies

O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas de interesse desta, sobretudo saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras.

Na prática, todavia, não é bem assim ou como disse John Garland Pollard “O imposto é a arte de pelar o ganso fazendo-o gritar o menos possível e obtendo a maior quantidade de penas.”

O tributo deve ser pago em dinheiro, não sendo possível que a dívida seja liquidada com outros bens, tais como móveis, veículos, sacos de cereais, etc. Havendo autorização legal, todavia, é possível o pagamento de tributo com imóveis.

Nesse sentido temos o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo o assunto nos seguintes termos:

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Em termos gerais classificam-se cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais, as quais se identificam como segue:

a)    Impostos: incidem, por exemplo, sobre  a propriedade de  imóvel urbano  (IPTU),  a  disponibilidade  de  renda  (Imposto  sobre  a  Renda),  a propriedade de veículo automotor  (IPVA), entre outros.

b)  Taxas: as taxas decorrem de atividades estatais, tais como os serviços públicos ou do exercício do poder de polícia. Exemplos: custas  judiciais e a  taxa de  licenciamento de veículos.

c)  Contribuições de Melhoria: as contribuições de melhoria se originam da realização de obra pública que implique valorização de imóvel do contribuinte. Por exemplo: benfeitorias no entorno do imóvel residencial.

d) Empréstimos compulsórios: têm por finalidade buscar receitas para o Estado a  fim  de  promover  o  financiamento  de  despesas  extraordinárias ou urgentes, quando o  interesse nacional esteja presente e;

e)  Contribuições Parafiscais: são tributos instituídos para promover o financiamento de atividades públicas. São, portanto, tributos finalísticos, ou seja, a sua essência pode ser encontrada no destino dado, pela lei, ao que foi arrecadado.

Fonte: Blog Guia Tributário

O contador é um profissional estratégico, e não um maquiador de balanço

O profissional da contabilidade vem se firmando cada vez mais como um parceiro imprescindível na gestão das empresas. Todo o trabalho intelectual e estratégico na decisão de escolher qual o regime tributário mais adequado para o perfil da empresa e entender todas as portarias, resoluções e instruções normativas que são publicadas, quase que diariamente, requer a orientação de um profissional antenado com o cipoal legislativo brasileiro, capaz de enlouquecer qualquer executivo, brasileiro ou estrangeiro.

Aquele profissional conhecido por preencher e pagar guias de recolhimento de impostos não existe mais. Tanto o contador como o técnico em contabilidade estão assumindo, cada vez mais, posições estratégicas dentro de uma companhia. É da responsabilidade destes uma parte crucial da gestão e da saúde de uma empresa. Um bacharel em Ciências Contábeis atua em diversas áreas, como auditoria, perícia judicial ou extrajudicial e controladoria. Também pode trabalhar, assim como o técnico, na elaboração de orçamento financeiro, consultoria e assessoramento fiscal-tributário, custos e planejamento gerencial, análise das demonstrações contábeis, em avaliações de bens patrimoniais, entre outras. O profissional da contabilidade é, também, fundamental em assuntos como constituição, incorporação, cisão, fusão ou liquidação de empresas.

O leque de funções desempenhadas por um profissional da contabilidade é extenso. Por isso, incomoda e muito sermos alvo de recentes e constrangedoras menções feitas em novelas da TV Globo por meio de personagens que interpretam um “contador”. Em termos pejorativos, já fomos classificados de quase tudo: especialistas em falcatruas, maquiadores de balanços e fraudadores – como aconteceu recentemente em vários capítulos da novela Guerra dos Sexos, causando constrangimento e revolta nos profissionais da contabilidade.

Pode ser que existam contadores ou técnicos que se prestem a esses papéis, assim como outros profissionais que desrespeitam o Código de Ética de suas categorias. Mas esses são uma minoria insignificante. O problema é que, quando erram, viram manchetes em jornais – e penalizam toda uma classe de gente séria e competente.

Recentemente fomos alvo de desconfiança da sociedade, ao ser publicado em vários veículos de comunicação, com repercussão internacional, que o Governo fez uma maquiagem contábil em seu orçamento para fechar as contas no azul. Isso não é verdade! Não houve em nenhum momento manobras contábeis. O que ocorre são fatos que resultam em registros contábeis, sejam em entidades, empresas públicas ou privadas.

O que podemos concluir é que houve uma mudança no critério da apuração do resultado orçamentário, agregando valores proporcionais de receitas, amparados pelo regime de competência conforme determina a legislação pública. É um erro tratar a ciência contábil como uma ferramenta de manobras ou como um instrumento gerencial facilmente manipulável.

Nós, profissionais da contabilidade, trabalhamos com base em números e em provas (documentos). Todos os balanços que elaboramos são totalmente fundamentados em leis nacionais e normas internacionais. É, no mínimo, desconhecimento sobre um processo complexo jogar na contabilidade ou no contador o que de errado ocorre em uma empresa.

Neste momento, até mesmo especial, em que o Brasil adota as IFRS – Normas Internacionais de Contabilidade, as quais oferecem mais transparência e segurança aos balanços, merecemos um tratamento mais adequado à realidade por parte da mídia, dos nossos criativos autores, escritores, editores, jornalistas, ensaístas etc. A fila anda e o Brasil de hoje pode ser muito diferente do de ontem. O generalismo é irresponsável numa sociedade plural, dinâmica e que se transforma muito rapidamente.

O CRC-SP está aberto para esclarecer a sociedade sobre o importante papel que o profissional da contabilidade exerce no desenvolvimento econômico do país e o quão pode agregar de valor para uma sociedade mais justa e mais produtiva.

Fonte: Jornal Contábil
Por:  Luiz Fernando Nóbrega

Receita aceitará cartão de débito para receber impostos sobre importações

A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira que permitirá o pagamento de impostos sobre importações nos principais aeroportos do País através do cartão de débito.

Multa também poderá ser paga no cartão de débito.

O sistema já está funcionando no aeroporto internacional de Brasília e está previsto para entrar em funcionamento nos aeroportos de Guarulhos e do Galeão nesta sexta-feira. "Com esses três aeroportos, mais de 80% dos passageiros em voos internacionais já terão acesso ao serviço", informou o Fisco.

Taxação

Passageiros que ultrapassam o valor total de U$ 500 por pessoa em produtos são taxados em 50% sobre o valor excedente. Há ainda uma multa caso o passageiro não declare a importação que excede sua cota pessoal e seja flagrado pela fiscalização. A multa também poderá ser paga no cartão de débito.

Segundo a Receita, será permitido o recolhimento de tributos com cartões de débito de qualquer instituição financeira, porém apenas das bandeiras Visa, Mastercard e Elo. Ainda não há prazo para a facilidade vigorar em outros aeroportos internacionais do país.

A Receita Federal lembra que, pelo sistema anterior, o contribuinte tinha de emitir a Darf (documento de arrecadação federal), procurar um banco no aeroporto e fazer o recolhimento dos tributos. Depois, era necessário retornar à alfândega e pegar a bagagem. "Isso demorava um tempo significativo, mais de meia hora. Quando o viajante precisava fazer conexões, podia trazer problemas", declarou o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Checcucci Filho.

Ele acrescentou que, pelo novo sistema, o pagamento poderá ser feito no ato e a liberação do produto será automática.

Fonte: Jornal Contábil

Indústria e governo discutem, hoje, impacto da nova nota fiscal

Em quatro meses, os consumidores brasileiros poderão exercer um direito praticado há tempos por americanos e europeus: saber quanto pagam de imposto sobre um produto ou serviço. Hoje, esse valor está embutido no preço final e não é identificado na nota fiscal de compra. Pela lei 12.741, sancionada em dezembro pela presidente Dilma Rousseff, os cupons fiscais deverão identificar o valor de sete impostos federais, estaduais e municipais. A lei, no entanto, não deixou claro se o valor de cada tributos precisará ser impresso na nota ou se bastará informar o valor consolidado dos sete impostos. E isso pode fazer muita diferença para a indústria de automação comercial, o varejo e o próprio consumidor.

Segundo apurou o Valor, uma reunião em Brasília vai reunir, hoje, técnicos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletroeletrônica (Abinee) para discutir como deverá ser a implantação da nota fiscal com identificação do imposto. Sete tributos estão envolvidos na lei, que começa a valer em 10 de junho: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide.

No exterior, os tributos costumam ser somados. Se essa regra prevalecer no Brasil, a mudança será relativamente simples, de acordo com executivos do setor de automação: bastará fazer a atualização do software usado pelo varejista para que o programa envie a informação ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - equipamento que imprime o comprovante e é homologado pelo fisco.

Proposta da Abinee será que somatória dos impostos ocupe a linha reservada ao "Obrigado, volte sempre!"

Nesse caso, a nota fiscal não mudará de tamanho: os representantes da indústria vão sugerir hoje em Brasília que a informação seja impressa na linha atualmente reservada à propaganda do fornecedor do software ou à tradicional saudação do varejo "Obrigado e volte sempre!". Para fazer a alteração, serão necessários cerca de 60 dias. Por se tratar de uma mudança ditada por lei federal, a expectativa é que o fornecedor não cobre nenhuma taxa extra do varejista, que também não precisará comprar novos equipamentos.

Mas se os sete impostos tiverem que ser discriminados, a nota fiscal será pelo menos 10 centímetros maior que a atual, o que aumentará os custos de impressão. Mais que isso, seria preciso atualizar cada um dos ECFs que emitem os cupons fiscais, para permitir que a máquina faça esse novo tipo de impressão e cálculo. "É preciso abrir o equipamento, que está lacrado e, para isso, levar técnicos a campo", informou um profissional do setor ao Valor. "Não será rápido, nem barato".

Pela lei, é preciso que a impressão seja concomitante à venda. Ou seja, o equipamento lê o código de barras do produto e, na sequência, faz a impressão no cupom fiscal. "Imagine calcular sete impostos, item a item, de cada produto", disse o executivo. "O software precisa buscar o preço do item, ir às tabelas de cada imposto, que variam conforme o Estado e o município, fazer um cálculo e só então mandar para impressão. É algo muito complexo, o que pode aumentar o tempo do consumidor no caixa", afirmou. Na opinião de outro executivo, o custo da mudança fatalmente seria repassado ao consumidor.

Outro problema, de acordo com especialistas, é que esse cálculo complexo não é exato, o que restringe sua utilização pelo fisco. "É muito difícil calcular todos os impostos com precisão", disse um dos executivos entrevistados pelo Valor. Isso porque os tributos têm peculiaridades: para saber o ICMS, por exemplo, é preciso identificar a origem do produto, do fornecedor, se o imposto foi recolhido na ponta ou na origem etc. "No exterior, é muito mais fácil, são 15% ou 20% sobre o valor do produto."

Hoje, todo fabricante de equipamento de automação comercial precisa respeitar um modelo fixo de cupom, que inclui até o tipo da letra adotada. Há uma ordem a ser seguida no documento: a sequência do item (1, 2, 3 etc), o código, a descrição, a quantidade, o sistema tributário (se há substituição tributária) e o valor.

Dessa forma, qualquer mudança de modelo ou inclusão de novas informações no cupom fiscal implica uma homologação do equipamento e do software dos ECFs em todo o país por parte do fisco. Os fabricantes só podem vender as versões homologadas. O software do varejista também precisa ser homologado pelo fisco, mas sobre esse programa não há um controle tão rígido quanto o existente sobre os ECFs. Por isso, a informação do imposto consolidado, que precisa ser atualizada no software do varejista, não demanda tanto trabalho quanto uma atualização da ECF.

Procurada, a Abinee confirmou a reunião de hoje com os técnicos do Confaz, mas não quis dar detalhes sobre o que será discutido. Em nota, a Receita Federal disse que "ainda está avaliando se a lei vai requerer alguma regulamentação ou se pela sua redação já é auto-aplicável".

Por meio da sua assessoria, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) informou que o departamento jurídico da entidade ainda avalia a medida.

Fonte: Valor Econômico

Empresas e bancos têm 10 dias para informar rendimentos para declaração

Segundo o consultor tributário da IOB Folhamatic, Antonio Teixeira, o informe de rendimentos contém um resumo de toda a renda paga durante o ano-calendário. “Ele deve ser utilizado para o contribuinte preencher a declaração de imposto de renda. É por meio dele que o Fisco tem condições de saber se houve sonegação de imposto ou não”, declara Teixeira. 

O especialista da IOB Folhamatic comenta que no informe de rendimentos entregue pelo empregador, devem constar o valor pago aos trabalhadores, incluindo férias e 13º salário, bem como o imposto retido no ano passado e as deduções realizadas. “Já no caso dos bancos, devem haver as informações presentes em cada conta-corrente e conta-investimento. É importante salientar que somente as pessoas físicas devem receber o informe de rendimentos até o dia 28 de fevereiro”. 

Fonte: O Povo Online

Imposto é arma na Guerra Fiscal, diz Olenike

O presidente do IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, João Eloi Olenike, observa que, apesar de o estado do Paraná ter a sexta maior população do país, tem a terceira maior frota, composta por mais de 5 milhões de veículos. No seu entender, essa diferença pode sinalizar uma “migração de contribuintes” para estados que oferecem menores alíquotas do IPVA como parte de uma “guerra fiscal, intencional ou não, para atrair mais contribuintes”. Em especial de empresas que têm grande número de veículos, como locadoras do Nordeste que emplacam seus carros em Curitiba, por exemplo. O estudo do IBPT indica ainda que, em média, cada brasileiro pagou R$ 138,76 de IPVA em 2012, constituindo-se no segundo tributo de maior arrecadação, perdendo apenas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em São Paulo, a média foi de R$ 271,47; no Distrito Federal, R$ 208,78; e em Santa Catarina, R$ 178,66. A menor arrecadação do IPVA por habitante ocorreu no Maranhão, onde cada contribuinte recolheu, em média, R$ 36,43. 

Fonte: IBPT

"Informe Econômico": Fazenda de São Paulo amplia controle sobre operações

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informou ontem, por meio de comunicado, que ampliou o controle eletrônico das operações interestaduais em uma ação integrada com outros quatro estados. A partir de informações em tempo real, os fiscos paulista, gaúcho, pernambucano, baiano e de Santa Catarina passam a verificar a situação cadastral do destinatário das mercadorias.

Se forem identificadas irregularidades, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será denegada pelo Estado de origem e a operação não poderá ser realizada.

A verificação da empresa destinatária, responsável pela compra dos produtos, permite identificar vendas para contribuintes com cadastro suspenso, fraudes e erros que somente seriam detectados posteriormente, mediante auditoria fiscal.

Atualmente são emitidas mais de 3 milhões de NF-e mensais entre estes cinco estados. Com este trabalho conjunto – implantado no final de 2012 e janeiro de 2013 – as operações irregulares serão bloqueadas pela Secretaria da Fazenda emitente do documento fiscal.

“O controle preventivo das operações interestaduais visa garantir um ambiente concorrencial mais justo para as empresas e a redução do risco fiscal. A verificação da regularidade cadastral das empresas destinatárias amplia o controle das transações comerciais e contará com a participação de outras unidades da federação, que se estruturam para juntar-se a este grupo de estados em 2013”, disse a Secretaria da Fazenda paulista através da divulgação de comunicado.

Fonte: DCI

Receita divulga regras do IR; prazo para entrega da declaração começa em 1 de março

A Receita Federal publicou nesta terça-feira (19) as normas e os procedimentos para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. O prazo para entrega vai de 1º de março a 30 de abril. A declaração poderá ser entregue pela internet ou em disquete nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. O programa gerador do Imposto de Renda estará disponível na página da Receita Federal a partir das 8h do dia 25 de fevereiro.

Estão obrigados a declarar os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 24.556,65 em 2012. O valor foi corrigido em 4,5% em relação ao ano anterior. Também está obrigado a declarar o contribuinte que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

A apresentação da declaração é obrigatória para quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas ou obteve receita bruta com a atividade rural superior a R$ 122.783,25.

Quem tinha, até 31 de dezembro de 2012, posse de bens ou propriedade, inclusive terra nua, com valor superior a R$ 300 mil também está obrigado a declarar.

O valor limite para a dedução com instrução será R$ 3.091,35, informou o supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir. Por dependente, o contribuinte poderá abater R$ 1.974,72. No caso das deduções permitidas com a contribuição previdenciária dos empregados domésticos, o valor do abatimento pode chegar a R$ 985,96. Não há limites para os gastos com despesas médicas.

A expectativa da Receita Federal é receber mais de 25 milhões de declarações. Em 2012, um total de 25.244.122 contribuintes enviou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.

Este deverá ser o último ano de apresentação da declaração simplificada. A Receita Federal pretende concluir o projeto da declaração pré-preenchida e aumentar o número de contribuintes beneficiados. O projeto inicial do Fisco era atender apenas aos contribuintes com uma fonte de renda. Os dados passariam a constar em um documento preenchido previamente pela Receita para ser confirmado pelos contribuintes. A novidade deve começar a valer em 2014, antecipou à Agência Brasil o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.
 

Fonte: DCI

Empresários defendem adesão facultativa à desoneração da folha de pagamento

Sancionada em dezembro e em teste pelo governo até 2014, a desoneração da folha de pagamentos para setores da economia recebe críticas pouco depois de entrar em vigor. Empresários defendem a diminuição das alíquotas e que a adesão ao sistema se torne opcional. Eles alegam que o novo regime beneficia apenas uma pequena parcela das empresas, criando desigualdades dentro dos setores contemplados. Para os empregadores, a mudança no pagamento da contribuição dos patrões à Previdência Social só reduz a carga tributária para as empresas intensivas em mão de obra. As empresas mais automatizadas, na prática, passaram a pagar mais. Nas estimativas do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), o novo sistema é vantajoso apenas caso o custo com os empregados represente mais de 10% do faturamento. Presidente do Sescon-SP, José Alcazar disse que, em um momento em que a tecnologia ganha força e diversos setores da economia passam por um processo de automatização, a mudança na forma de recolhimento encarece os custos com a mão de obra e reduz a competitividade. “Não é à toa que a indústria de móveis, que está se automatizando, foi ao Congresso e pediu para ser excluída do novo regime”, destaca. Anunciada em agosto do ano passado, como parte do Plano Brasil Maior (nova política industrial do governo), a desoneração da folha de pagamento mudou a forma como as empresas de cinco setores pagam a contribuição dos empregadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em vez de pagarem 20% sobre a folha de pagamento, esses segmentos passaram a recolher um percentual sobre o faturamento. Para as empresas de tecnologia da informação e de call center, a contribuição passou para 2,5% do faturamento. Para as confecções e as indústrias de calçados e de artefatos de couro, o percentual corresponde a 1,5%. O novo sistema vigora até 2014, quando o governo se reunirá com os setores contemplados e avaliará se esse modelo pode ser estendido a outros setores da economia. Alcazar defende que o governo altere a legislação para permitir que os empresários escolham se querem mudar a forma de recolhimento ou permanecer no sistema tradicional, opinião compartilhada pelo diretor superintendente da Associação Brasileira da Indústria de Tecidos (Abit), Fernando Pimentel. “Já que o sistema está em fase de teste, as empresas deveriam ter o direito de escolher em qual regime querem ficar, mas o governo, na época das negociações, alegou que não teria como controlar isso”, disse. Segundo a Abit, a alteração no recolhimento teve efeitos contraditórios no setor de confecções. Entre 55% e 60% das empresas do segmento tiveram algum benefício, mas 35% foram prejudicadas, e de 5% a 10% ficaram na mesma. “Como a tendência, no longo prazo, é as indústrias se automatizarem cada vez mais, certamente o percentual de empresas prejudicadas vai aumentar nos próximos anos”, declarou. Ele sugere que a alíquota sobre o faturamento seja reduzida para 0,8% a fim de recalibrar essas desigualdades. Alcazar adverte que, se o modelo não sofrer ajustes, o resultado pode ser o aumento no uso de artifícios para pagar menos impostos. “Muitas empresas vão se dividir em duas: uma com mão de obra intensiva e outra em que os empregados têm peso menor. No futuro, haverá problemas. Esse planejamento tributário não chega a ser ilegal, mas é combatido pela Receita Federal, que a todo tempo baixa normas para coibir essa prática”, explicou. Fonte: Agência Brasil / por Blog Mauro Negruni Escrito por: Wellton Máximo

Nota Eletrônica e Simplificação Tributária

A Nota Fiscal Eletrônica é, em diversos sentidos, o projeto mais bem sucedido do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Em termos de abrangência, por exemplo, é a que mais engloba emissores, 903.528 (dados de novembro de 2012), contra 14.342 emissores de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), 158.620 participantes da Escrituração Contábil Digital (ECD), 422.518 da Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI (EFD ICMS/IPI) e 171.260 da EFD-Contribuições.

Foi também a NF-e o primeiro projeto do SPED, instituído por uma norma de 2005, que alterou o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF). Vale lembrar que o SINIEF foi criado pelo Convênio S/N de 1970, com dois objetivos: obter e trocar informações de natureza fiscal entre os entes federados; e simplificar o cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes. Paralelamente, a EFD-ICMS/IPI foi instituída em 2006, o CT-e e a ECD em 2007 e a EFD-Contribuições em 2010.

Seu cronograma de obrigatoriedade também tem sido exemplar. Gradativamente, setores econômicos foram substituindo as notas em papel por documentos digitais, em um processo que vem se desenvolvendo há mais de cinco anos.

Hoje, praticamente todo o setor industrial, atacadistas e comércio exterior utilizam este documento virtual. Além disso, operações interestaduais e voltadas à administração pública são documentadas por meio da Nota Eletrônica. Os Estados e o Distrito Federal foram envolvidos e puderam adequar os prazos às peculiaridades regionais.

O projeto continua sua evolução. Desde julho deste ano, por exemplo, as antigas “Cartas de Correção” em papel foram substituídas pela Carta de Correção Eletrônica (CC-e). Esse processo faz parte de um modelo digital de controle dos eventos da NF-e anunciado há mais de dois anos, que pretende monitorar: cancelamentos, alterações (através da CC-e), passagens em postos fiscais e outros eventos que entraram em operação recentemente.

Por meio do Portal da NF-e ou de sistemas conectados aos serviços eletrônicos das autoridades tributárias, os destinatários das mercadorias poderão, com relação à operação relativa à nota eletrônica: dar ciência, confirmar, desconhecer e registrar a não realização. A esse conjunto de procedimentos dá-se o nome de Manifestação do Destinatário.

Cada uma dessas situações tem sua finalidade. O “desconhecimento”, por exemplo, informa à Secretaria de Fazenda que a NF-e emitida para o contribuinte não foi por ele solicitada. Ou seja, ocorreu algum erro operacional por parte do emitente ou pode ser uma operação fraudulenta. Já o registro da “não realização” informa que a operação foi solicitada, mas não ocorreu de fato.

A Manifestação do Destinatário ainda é um processo voluntário. A expectativa é que em 2013 ela se torne obrigatória para alguns tipos de mercadorias.

Enfim, a evolução da NF-e é um processo contínuo, mas podemos afirmar que este é o projeto que mais se aproxima do cumprimento dos objetivos fundamentais do SPED: integrar os Fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias; e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários.

Quem sabe, um dia teremos uma verdadeira simplificação da legislação tributária, e a NF-e possa assumir o papel de única obrigação acessória. Sinceramente, não considero este pensamento utópico. Tal modelo poderia ser aplicado, sem grandes transtornos jurídicos ou operacionais, aos 4 milhões de optantes pelo Simples Nacional e a maioria dos 985 mil empreendimentos sujeitos ao Lucro Presumido.

Claro, para isso seria imperativo que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a irmã bastarda da NF-e, fosse antes padronizada nacionalmente e integrada de fato à família SPED. O ambiente técnico e tecnológico já está preparado para isso. O que falta é uma vontade política proporcional à gana que os empreendedores brasileiros têm de sobra para fazer as coisas acontecerem.

Fonte: APET ORG / por Blog Mauro Negruni

SP: Sefaz mantém juros de 0,03% ao dia para ICMS

Obs.: Notícia de 15/02/2013

A  Diretoria de Arrecadação (DA) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo manteve a taxa de juros a ser aplicada para o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com atraso em 0,03% ao dia.  

A taxa de juros também é aplicada para o cálculo da multa infracional pelo  atraso na quitação do imposto. O valor divulgado deverá ser aplicado de 1º a 31  de março.

A taxa de juros é de 0,03% ao dia desde junho de 2012. Desde 2010, essa taxa  foi de 0,10% ao dia. Isso levou muitas empresas a entrar com processo na Justiça  para tentar aplicar a Selic sobre os débitos de ICMS e não a taxa estadual. Há  várias decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) favoráveis às  empresas.

Em 2009, a Lei nº 13.918 alterou a redação do artigo 96 da Lei nº 6.374, de  1989, para determinar que os débitos de ICMS passariam a ser atualizados pela  aplicação de um novo percentual. Em abril de 2010, o Decreto Estadual nº 55.437  passou a determinar que deveriam incidir os juros de 0,10% a 0,13% ao dia sobre  os débitos fiscais, com possibilidade de variação de acordo com as taxas médias  pré-fixadas das operações de crédito com recursos livres divulgadas anualmente  pelo Banco Central.

Fonte: Valor Econômico / por Blog Mauro Negruni

Escrito por: Laura Ignacio

Quadrilha que atuou em Fisco paulista diz à PF ter recebido 'agrados' de juízes

Juízes do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda de São Paulo são citados em relatório da Operação Lava Rápido, da Polícia Federal - investigação sobre esquema de desvio de processos fiscais e autos de infrações a pessoas jurídicas. A menção aos juízes é feita por servidoras administrativas do Fisco estadual que foram corrompidas pelos mentores da trama - três empresários que encomendavam o sumiço dos procedimentos. Uma servidora indiciada pela PF afirmou que recebia dinheiro, "agrados", de juízes.

O tribunal, composto de 16 Câmaras, é vinculado à Coordenadoria de Administração Tributária da Fazenda. Os juízes que compõem o quadro do TIT podem ser representantes da Fazenda ou dos contribuintes. Os juízes servidores públicos são indicados pela Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado. Os que representam contribuintes são indicados por entidades de diversos setores envolvidos com a tributação estadual.

A PF não imputa atos ilícitos aos juízes da Fazenda ou a outros funcionários do TIT e também não os investigou. Mas anexou ao relatório final do inquérito os depoimentos que os mencionam.

Silvania Felippe, Denise Alves dos Santos, Maria Rodrigues dos Anjos e Cleiresmar Machado confessaram à PF como retiravam a documentação (leia texto abaixo). Elas ocupavam funções administrativas na pasta. Recebiam propinas em dinheiro vivo para atender os empresários Wagner Renato de Oliveira, Antonio Honorato Bérgamo e Antonio Carlos Balbi.

Cleiresmar relatou à PF que trabalhava na Divisão de Apoio às Câmaras do TIT havia cerca de 11 anos. Seu salário era de R$ 2,2 mil. Ela contou que certa vez retirou um processo com 72 volumes do Palácio Clóvis Ribeiro, sede da Fazenda, e pelo serviço recebeu R$ 40 mil. Citou Hélio Hilário, chefe do setor. "Ao ser avisado do sumiço de processo, Hélio não se mostrava bravo ou preocupado com o fato, limitando-se a determinar a reconstituição", declarou Cleiresmar.

Ao comentar sobre suposto descaso com os extravios de processos, ela mencionou o juiz Fábio Bertolucci. "Uma vez Luciana da Silva e Souza, diretora, comunicou Fábio Bertollucci sobre o sumiço de processos. Ao ser avisado da necessidade de fazer um boletim de ocorrência na polícia, Fábio disse 'pra deixar pra lá'."

Presente. A servidora argumentou: "Não sei dizer se havia apuração administrativa para ver quem foi o responsável pela subtração". Cleiresmar diz ainda ter recebido dinheiro de juízes. "Chegou a receber agrados, como pequenos valores em dinheiro do juiz Silvio, entre R$ 200 e R$ 300. Aceitava porque eram pequenos agrados e entende que não estava sendo comprada, apenas era um presente", revelou ao depor. Ela contou que "chegou a receber presentes de outros juízes, mas sempre entendia como um agrado sem outras finalidades". "Ouviu dizer, por seu chefe Hélio, sobre a existência de um esquema de distribuição direcionada de processos, com a participação da diretora Luciana, mas não sabe indicar quem coordena isso."

Afirmou saber "que o juiz Elcio Fiore recebe muitos processos distribuídos, sendo que na maioria dos processos ele constava que o processo estava sendo convertido em diligência ao invés de constar o resumo do resultado da decisão proferida (ementa), não sabendo exatamente o motivo".

Maria Rodrigues disse que trabalhou na Fazenda desde 1990 e integrou a Divisão de Apoio às Câmaras do TIT nos últimos 10 anos. Contou que conhecia o esquema de corrupção, mas esquivou-se ao ser indagada sobre nomes. "Sabe que existe propina para distribuição direcionada de processos, mas não sabe indicar quem coordena. Sabe que existe um direcionamento de processo, mas não conhece quem manda fazer isso", revela o depoimento. Maria declarou que "muitas pessoas vêm conversar reservadamente com Hélio Hilário, mas não sabe dizer que tipo de relação existe nessas conversas".

Denise retirou dois processos. "Sua ajuda consistiu em levar um carrinho de processos para Maria Rodrigues e conversar para distrair Hélio, enquanto Maria colocava os volumes para a declarante levar para o banheiro do andar, onde Silvana colocava em mochilas e sacolas."

(clique na imagem para aumentar)

Fonte: O Estado de S.Paulo

Os próximos passos do SPED

Mesmo com as inúmeras dificuldades de adaptação do empreendedorismo brasileiro, Sistema Público de Escrituração Digital - SPED introduzirá novos braços nos próximos meses.Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital, Escrituração Fiscal Digital Contribuições. Aos poucos, os braços do SPED se multiplicam, transformam a rotina das empresas nacionais e dão o tom da nova realidade fiscal brasileira.

Em março próximo um grande passo novo será dado com a primeira entrega da EFD Contribuições - de fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013 -, pelas empresas do Lucro Presumido, que somam cerca de 1,5 milhão de empreendimentos no País.

Considerada a etapa mais abrangente e complexa do SPED implantada até o momento, a nova obrigação tem causado dúvidas e sido motivo de preocupação aos contribuintes.

Para o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, a entrada deste grande contingente de empresas na sistemática será um teste para se constatar como vai a adaptação do empreendedorismo às novas exigências fiscais. Segundo ele, em virtude da enorme transformação no dia a dia das organizações, o governo deveria ter feito uma campanha maciça de divulgação, em âmbito nacional, sobre os impactos do SPED no empreendedorismo nacional. "O Brasil é um país continental, com empresas de todos os portes e especificidades, e muitas delas não estão preparadas para esta nova realidade fiscal", explica o líder setorial.

Mas o SPED não para por aí. Outros braços do sistema estão sendo desenvolvidos para implantação em um futuro próximo, como a Escrituração Fiscal Digital IRPJ, novo nome do chamado e-Lalur, cuja primeira entrega está prevista para 2014; o SPED Social, que deve entrar em vigor em agosto deste ano e reunir informações da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais; e um novo bloco da EFD Contribuições destinada a instituições financeiras, para meados de 2013.

"A maioria das empresas brasileiras tem grande dificuldade em dar respostas a estes produtos exigidos gradualmente pelo governo, a legislação é complexa e a adequação dos sistemas de gestão às constantes mudanças é difícil e cara", diz Approbato Machado Jr., afirmando que, ao lado da já citada campanha de divulgação, é também fundamental a abertura de linhas de financiamento para que os empreendimentos invistam fortemente em sistemas de gestão.

"O governo vem transferindo o papel de fiscalização para o próprio contribuinte, por isso nada mais justo que ele dê condições para que este trabalho seja feito da melhor forma possível", argumenta o líder setorial.

Por fim, o empresário contábil ressalta que o SESCON-SP continuará cobrando a promessa feita pelo governo no início da implantação do SPED, de redução do número de obrigações acessórias. "A cada dia surgem novas exigências, atreladas a pesadas multas, e voltamos a afirmar a necessidade de simplificação e racionalização dos sistemas fiscal e tributário brasileiro", finaliza.

Fonte: Assessoria de Imprensa SESCON-SP

Sebrae orienta para que optantes pelo Simples paguem seus débitos

O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) alerta aos optantes do Simples Nacional que estão em débito com a Receita Federal ou com a Procuradoria da Fazenda Nacional que liquidem as dívidas. Os interessados devem emitir o Documento de Arrecadação do Simples a partir de 1º de março no site da Receita. O valor mínimo da parcela é de R$ 300. As empresas devem realizar o pagamento até 28 de março.

O Sebrae lembra que além da exclusão automática do Simples e da cobrança de multa, ao se tornar devedor o empresário não pode se beneficiar de grandes avanços da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, como a exclusividade na participação das licitações públicas de até R$ 80 mil.

“A empresa em débito com o Fisco têm ainda outras perdas. Ela fica impedida de obter financiamento e não pode realizar qualquer ação que envolva recursos públicos, a exemplo de operações de crédito, incentivos fiscais e financeiros e celebração de convênios.”

Desde o ano passado, as MPEs podem parcelar suas dívidas em até 60 meses, com prestações corrigidas pela taxa Selic, atualmente em 7,25%. O dia de vencimento das parcelas será sempre no último dia útil de cada mês.

Fonte: Jornal Contábil

Brasil reforça cerco a produto importado

O cerco do governo aos produtos importados suspeitos de práticas desleais de competição, cada vez mais intenso no governo Dilma Rousseff, ganhará um reforço a partir do mês que vem.

Para agilizar a análise das reclamações crescentes da indústria nacional, a equipe do governo ganhará 90 investigadores de defesa comercial a partir de março. Eles se somarão aos 30 técnicos atuais.

O país já é líder na abertura de processos antidumping e foi apontado como um dos principais responsáveis pelo crescimento dos casos globais no último relatório da OMC (Organização Mundial do Comércio), de 2012.

Antidumping é o nome da medida de proteção a setores produtivos afetados quando um item chega a um país por um preço inferior ao valor normal praticado em seu mercado de origem.

Um exemplo de investigação recente é o caso dos talheres chineses. O valor normal encontrado par o produto era de US$ 26,3 o quilo, mas, no Brasil, os chineses cobravam US$ 6,6. Após reclamação da indústria nacional, o talher estrangeiro paga tarifa de US$ 19,7 o quilo.

O aperto do governo não se restringe à chegada de servidores. Um novo marco regulatório de defesa comercial está praticamente pronto e deve ser publicado em breve.

A principal mudança é o encurtamento no prazo das etapas, para reduzir o período de investigação dos processos de 15 para dez meses.

Também passará a ser compulsória uma avaliação preliminar que, em caso positivo, permite que o setor afetado receba proteção provisória -com aplicação de sobrepreço- antes mesmo do encerramento do processo.

Usada em poucos casos hoje, essa avaliação preliminar deverá ser feita em até quatro meses, ante os nove atuais.

Urgência

"Uma medida de defesa, quando cabível, é urgente. A indústria está sendo prejudicada em razão de algo desleal e não convém que o prejuízo se agrave devido à demora", diz a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres.

O novo marco esclarece um outro benefício, o direito retroativo, que, segundo a secretária, nunca chegou a ser usado, embora seja previsto de maneira genérica.

Como o instrumento prevê cobertura para três meses antes da concessão do direito provisório, deixa apenas um mês de todo o processo sem benefício algum.

Embora enfatize que o principal objetivo do reforço é a redução dos prazos, Prazeres admite uma provável elevação de abertura de processos como resultado da maior agilidade no trâmite.

Com quadro maior de servidores, diz, será possível dedicar mais tempo a outras tarefas, como a fiscalização de irregularidades no cumprimento das medidas.

Outra justificativa para o reforço é a complexidade dos casos. Em um processo, por exemplo, havia 1.650 partes interessadas e em outro eram mais de 30 mil páginas.

Os processos abrangem produtos que vão do alho a armações de óculos, passando por matéria-prima para a produção nacional.

Em 2012, o Brasil abriu 63 processos, o maior número da história, reflexo dos 105 pedidos entregues em 2011. Os setores siderúrgico e químico lideraram.

Analistas alertam para 'risco protecionista'

Especialistas do setor alertam para os riscos de o novo reforço contribuir para as acusações internacionais de uma escalada protecionista no Brasil e acabar pesando contra o setor produtivo nacional e os consumidores.

As críticas sobre protecionismo do governo ganharam força após medidas como a elevação dos impostos para carros importados em 2011 e para outros cem produtos no ano passado.

"Esse processo [reforço na área] não pode levar a uma exacerbação do protecionismo brasileiro", afirma o coordenador do curso de Relações Internacionais da Faap, Marcus Vinicius de Freitas.

Segundo ele, o resultado pode ser um atraso tecnológico e de custos ao país.

Para José Luiz Rossi, professor do Insper, a iniciativa sinaliza um incentivo à indústria para buscar os recursos.

As medidas antidumping, diz, acabam encarecendo insumos usados na produção nacional."Esse tipo de política piora a produtividade da indústria e vai ter efeitos nocivos no crescimento no médio e no longo prazo", afirma.

O governo rebate as críticas ao destacar os critérios rígidos na avaliação dos pedidos antes da abertura de um processo.

"A aplicação de medidas está prevista na OMC e não é considerada algo protecionista. Temos muita tranquilidade", afirma a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres.

(GB)

Análise

Atritos comerciais ganharam espaço após o início da crise mundial

José Francisco de Lima Gonçalves

Especial para a Folha

A Organização Mundial do Comércio emergiu do Gatt (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), filho das preocupações que criaram o FMI e o Banco Mundial.

O balanço da Segunda Guerra resultou em iniciativas para corrigir erros cometidos de 1870 a 1945, erros de avaliação dos limites humanos e de incompreensão do funcionamento da economia.

Tratava-se de criar regras para as relações econômicas entre os países que aderissem a acordos, buscando combinar soberania e cooperação. O comércio foi, desde sempre, a base das relações econômicas internacionais. Mesmo num mundo dominado pelas finanças, responde por enorme porção de atividade, emprego e desenvolvimento.

O comércio internacional potencializa as capacidades dos parceiros e gera mais riqueza. Mas, dependendo das circunstâncias, se torna uma arma: os poderes econômico e político podem levar a situações de deterioração das relações humanas.

A crise de 2008 amplificou os espaços para atritos comerciais. De um lado, a queda na atividade cria capacidade ociosa entre os países. A busca da "exportação" dessa capacidade leva a conflitos. Como promover o entendimento refletido na OMC? De outro lado, o comércio pode ser poderosa alavanca na superação da recessão que a crise criou. A cooperação nunca foi tão importante: pequenas concessões podem fazer a recuperação geral.

O Brasil é um dos países mais atuantes nas disputas comerciais. Seu papel na OMC tem se destacado, tanto na ampliação de quadros técnicos no governo como na atitude atuante dos produtores nacionais.

Existem hoje 69 investigações em curso, de exportações à produção doméstica de práticas desleais nas importações. São 88 medidas em vigor. Ao defender a economia dentro dos limites legais dos acordos internacionais, o governo faz, independentemente de outras iniciativas, o que dele se espera.

José Francisco de Lima Gonçalves é professor da FEA/USP e economista-chefe do Banco Fator

Fonte: Folha de S.Paulo / por Fenacon

Escrito por: Gabriel Baldocchi