Estados encontram devedores por cruzamento de dados com a Receita

As Secretarias de Fazenda estaduais têm firmado e atualizado convênios de mútua colaboração com a Receita Federal para cruzar dados e facilitar a fiscalização de impostos. O resultado prático da medida nos Estados é um aumento da arrecadação de tributos como o ICMS, o IPVA e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O ITCMD incide sobre heranças e doações de bens móveis ou imóveis. Cada Estado adota política própria de tributação.

No fim de 2011, o Estado de Minas Gerais começou a receber da Receita dados das declarações do Imposto de Renda (IR), dos últimos cinco anos, sobre doações acima de R$ 200 mil. Identificados os maiores doadores, foram enviadas 5 mil cobranças, que somadas alcançam aproximadamente R$ 3,5 bilhões. "Como o ITCD é um imposto que as pessoas não estão acostumadas a pagar, muitas foram surpreendidas", afirma Gilberto Silva Ramos, subsecretário da Receita Estadual de Minas. Desde 2008, a alíquota do imposto é de 5% para patrimônio acima de R$ 200 mil e de 2% para valores entre R$ 20 mil e R$ 200 mil, de acordo com o subsecretário.

Com a operação, em novembro e dezembro, o Estado arrecadou R$ 78 milhões a mais do que o esperado. O montante decorreu do pagamento espontâneo do imposto devido, acrescido de multa de 20% e juros. "Agora, começamos o trabalho de autuação daqueles que não pagaram, o que inclui a cobrança de uma multa de 100%", afirma Ramos. O ITCD representa cerca de 2% da arrecadação total.

O Estado da Bahia firmou convênio com a Receita Federal em 2011. "Este ano, as operações de troca de dados cadastrais devem começar", afirma o superintendente de Administração Tributária do Estado, Cláudio Meirelles. Atualmente, o ITCMD representa 0,25% da arrecadação de ICMS, que alcançou, no ano passado, R$ 13 bilhões. "Já usamos dados da Receita para municiar autos de infração com informações mais consistentes sobre a atividade de determinadas empresas e seu respectivo faturamento", afirma.

A Fazenda do Rio de Janeiro vai pedir novas informações à Receita para aprimorar o convênio fechado com o órgão federal. "Dados do sistema que mede a vazão de líquido de bebidas frias e água, por exemplo, podem nos ajudar na fiscalização do setor de bebidas", afirma Luiz Henrique Casemiro, subsecretário da Receita do Rio. O Estado já recebe informações relativas ao comércio exterior para controle dos benefícios fiscais concedidos pelo governo estadual e sobre heranças e doações.

Em relação ao imposto sobre doações e heranças, em 2010, mais de 15 mil contribuintes fluminenses foram convidados a participar de um parcelamento para quitar o atrasado com os juros de mora. Segundo Casemiro, em 2009 foram arrecadados R$ 290,44 milhões. Com o impacto da troca de informações, em 2010 foram recolhidos R$ 464,27 milhões e, em 2011, R$ 418 milhões para os cofres públicos. No Estado, o tributo representa ao redor de 2% da arrecadação.

São Paulo foi o Estado pioneiro em realizar o cruzamento de dados com o Fisco federal. Em 2009, fez sua primeira operação de notificação a mais de mil contribuintes. Até hoje, foram enviadas 7.162 notificações. Segundo Leandro Pampado, diretor-adjunto da Aministração Tributária de São Paulo, em 2.723 casos não tinha ocorrido a doação, em 2.536 casos houve recolhimento de R$ 49,65 milhões, 596 contribuintes pediram o parcelamento de R$ 11,18 milhões, e 962 autos de infração foram lavrados no valor total de R$ 31,7 milhões. Somando os valores, o Estado conseguiu R$ 92,54 milhões em arrecadação extra. Restaram 151 pendências relativas a contribuintes que recorreram. Em 2011, o Estado arrecadou R$ 1,2 bilhão de ITCMD.

Segundo Pampado, o Estado usa o endereço do domícilio tributário declarado à Receita para cobrar o IPVA referente a veículos licenciados indevidamente fora do Estado. Também há casos de quem aparece como sócio de uma empresa para o governo do Estado e não tem patrimônio algum de acordo com a Receita Federal. "Isso nos ajuda na fiscalização de ICMS", explica o subsecretário em São Paulo.

Fonte: Valor Econômico / por Fenacon
Escrito por: Laura Ignacio

SP: Mais uma vitória da ACSP e Facesp para empresas

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) conseguiram adiar a vigência da norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que impede as empresas com pendências fiscais junto dos Estados de emitirem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A norma – trazida pelo comunicado CAT n° 5, de 17 de fevereiro – passaria a valer a partir de primeiro de março, mas teve o prazo estendido em mais 30 dias. A prorrogação do prazo foi obtida para as companhias do Estado de São Paulo.

O prazo mais elástico foi fruto dos diálogos permanentes travados entre representantes da ACSP, Facesp e Andrea Calabi, secretário da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Em uma das conversas, na sexta-feira, 24, o secretário se mostrou sensível aos impactos que a medida poderia ter na economia do Estado caso a norma pegasse as empresas paulistas desprevenidas.

Rogério Amato, presidente da ACSP e da Facesp, destaca que houve a compreensão por parte da secretaria estadual de que não é praxe a má-fé das empresas em casos de pendências fiscais. Amato lembra que o grande número de obrigações acessórias às quais as companhias estão submetidas acarreta erros involuntários. "O problema é que com a norma do Confaz esses eventuais equívocos poderão prejudicar toda a operação de uma empresa. Uma companhia sem faturar durante uma semana pode quebrar, em especial se for micro ou pequena", afirma Rogério Amato.

Nesse sentido, o presidente da ACSP informa que "usará toda a rede das associações comerciais englobada pela Facesp para orientar as corporações do Estado quanto a eventuais mudanças nas legislações fiscais e tributárias". É uma forma de reduzir o número de informações equivocadas enviadas ao fisco paulista.

O vice-presidente da ACSP, Roberto Mateus Ordine, coordenador das sedes distritais da entidade, destaca a agilidade da fazenda paulista em atender a demanda dos empresários. Ele aponta ainda que poderia haver um grande problema para a economia do Estado caso as empresas fossem surpreendidas pela norma do Confaz. "É preciso lembrar que no Estado de São Paulo são emitidas 60 milhões de notas fiscais eletrônicas por mês. Imagine o colapso se 1% disso não for emitido, implicando em indústrias proibidas de vender e comércios impedidos de comprar", diz Ordine.

Vale lembrar que medida semelhante está em vigor na Capital: empresas com pendências junto à Prefeitura estão impedidas de emitir a NF-e.

Fonte: Diário do Comércio

SEFAZ/SP - NF-e - Informações

- A SEFAZ/SP fará uma parada para manutenção em seus sistemas da NF-e iniciando no próximo Sábado, dia 25/02/2012 das 22h00 até as 10h00 do Domingo dia 26/02/2012. Neste período os contribuintes poderão utilizar quaisquer alternativas de contingência previstas na legislação, inclusive o SCAN, que estará ativo junto ao Ambiente Nacional da Receita Federal.

- A partir de 01/03/2012 a SEFAZ/SP passará a denegar a Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do destinatário paulista, conforme disposto no incoso II do artigo 13 da Portaria CAT 162/08.

- A partir de 27/02/2012 o certificado do ambiente de produção da NF-e da SEFAZ/SP será substituído pelo certificado da versão V2 da ICP-Brasil. Recomendamos que os contribuintes que utilizam aplicativos próprios para emissão de NF-e providenciem o quanto antes a instalação da nova cadeia ICP-Brasil V2, sem desinstalar a cadeia atual, para evitarem problemas de conexão. O ambiente de homologação da SEFAZ/SP está com a nova cadeia instalada desde o dia 17/02/2012, e o Emissor de NF-e gratuito já está atualizado com a cadeia nova. O procedimento para atualização da nova cadeia de certificação pode ser consultado no endereço: http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/RepositoriodaACRaiz

Fonte: SEFAZ/SP

SUSEP cria sistema de cadastramento gratuito para corretores

Corretores poderão retirar certificado pela internet.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) acaba de criar um novo sistema de cadastramento e atualização de dados de corretores de seguros de todo o país. A partir de agora, basta que o corretor acesse o site da Susep e, gratuitamente, faça o cadastro, altere informações, acompanhe o andamento do processo e também retire a Certidão de Corretor, documento que valida a atuação do profissional neste mercado. A novidade está no ar desde a tarde de quarta-feira (15/2).

O projeto, realizado pela Coordenação Geral de Tecnologia da Informação (CGETI) da Susep, simplifica o processo de cadastramento dos corretores, principalmente dos novos profissionais que se formam a cada ano.

-É um sistema simples, que dará maior agilidade a todo o processo de cadastramento e regularização do corretor de seguros, gerando maior segurança para o mercado. O corretor é fundamental nesse processo e nossa iniciativa visa justamente a dar maiores facilidades a esses profissionais – afirmou o Superintendente da Susep, Luciano Santanna.

Fonte: SUSEP: www.susep.gov.br

Preço de linha branca sobe, apesar do IPI menor

Em janeiro, a pesquisa de preços do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o cálculo do IPCA captou um aumento médio de 0,88% nos preços do subgrupo Eletrodomésticos e Equipamentos ante uma queda de 2,68% em dezembro.

O preço da geladeira teve aumento de 0,50%; o da máquina de lavar, de 0,24%; o do fogão, de 0,21% e o do micro-ondas, de 0,05%.

Para o economista da LCA Consultores Fábio Romão, essa alta causou estranheza na consultoria. "Nos causou estranheza o aumento da inflação do segmento Eletrodomésticos e Equipamentos em janeiro", disse. Com base no histórico recente de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre eletrodomésticos, a consultoria acreditava que os preços da linha branca fossem continuar recuando nos meses subsequentes ao da redução do imposto.

A expectativa era que se repetisse o que já havia ocorrido com os preços dos produtos do setor em 2009, quando eles caíram. "Isso ocorreu em 2009. Em meados de abril daquele ano, o governo anunciou corte do IPI e os preços da linha branca caíram no próprio mês, em maio, junho e julho. Olhando para este histórico recente, tudo indicava que o movimento se repetiria", observa Romão.

Segundo o presidente Associação das Empresas de Eletrodomésticos (Eletros), Lourival Kiçula, os aumentos dos preços não partiram da indústria e sim da rede varejista.

Cláusula.

"Eu não sei de nenhuma indústria da Eletros que tenha aumentado preço. Até poderiam aumentar porque quando foi concedida a redução do IPI não teve nenhuma cláusula que proibisse aumento de preço. Mas a indústria não aumentou preço", disse Kiçula.

De acordo com ele, nem se pode acusar o varejo de ter aumentado preço porque boa parte da rede reduziu os preços além da queda do IPI. "O que está acontecendo agora é uma recomposição de preços", pondera.

Romão tem raciocínio parecido com o do presidente da Eletros. De acordo com ele, uma hipótese para os preços terem subido em janeiro é que ao perceber que a diminuição dos preços além da gerada com a redução do IPI não elevou o volume das vendas a ponto de conferir lucros aos revendedores como ocorreu em 2009.

Sazonalidade.

Daniel Lima, da Rosenberg & Associados, destaca ainda o fator sazonalidade como uma das possíveis explicações para a alta dos preços dos produtos da linha branca em janeiro na comparação com dezembro do ano passado.

Todos os anos, desde 2006 este movimento acontece. Em dezembro daquele ano, os preços dos eletrodomésticos caíram 0,29% e em janeiro de 2007, subiram 0,48%. Em dezembro de 2007 caíram 1,30% e em janeiro de 2008 subiram 0,68%.

Mais à frente, em dezembro de 2008 ficaram praticamente estáveis, com alta de 0,01% e em janeiro de 2009 subiram 0,77%. Em dezembro de 2009 subiram 0,88%, mas aumentaram 1,29% em janeiro de 2010

Em dezembro de 2010 caíram 0,44% e em janeiro subiram 1,03%. Agora em dezembro de 2011 caíram 2,68% e em janeiro subiram 0,88%.

Fonte:O Estado de S. Paulo
Escrito por: Francisco Carlos de Assis

Expediente de Carnaval

Prezados Amigos e Clientes:

Informamos a todos que, os nossos escritórios ficarão fechados nos dias de Carnaval, encerrando o expediente na sexta-feira, dia 17.02.2012 às 17:00 horas e, retornando dia 22.02.2012 às 12:00 horas.

Sem mais, desejamos a todos um bom carnaval.


Atenciosamente,


ROGERS CONTABILIDADE SS LTDA.

Regime de Tributação Simplificada já tem 350 empresas cadastradas

Segundo a Receita Federal, 350 empresas já se cadastraram para utilizar o sistema.

O Regime de Tributação Unificada, que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante pagamento unificado de impostos, entrou em vigor na última quarta-feira (8). Segundo a Receita Federal, 350 empresas já se cadastraram para utilizar o sistema.

A maioria dos cadastros é de empresas do Paraná, que conta com 101 empresas habilitadas. Em seguida aparece São Paulo, com 54 cadastros; Santa Catarina, com 37; e Rio Grande do Sul e Mato Grosso, com 30 cada um.

Só podem optar pelo regime as microempresas, cuja a receita anual é de R$ 360 mil, e os microempreendedores individuais, que faturam, por ano, até 60 mil, que sejam tributados pelo Simples Nacional.

Comércio entre os Países

Para o Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto, a medida visa facilitar o comércio das fronteiras entre o Brasil e o Paraguai, “cujas relações comerciais são significativas, dentro de um projeto maior, o Mercosul”.

Além disso, ele acredita que o sistema fomentará a formalização do comércio na região da fronteira Foz do Iguaçu/Ciudad Del Este, afetando de maneira positiva tanto a economia brasileira quanto a paraguaia, e fortalecendo os laços entre os países.

Fonte: Infomoney
Escrito por: Karla Santana Mamona

Certificado digital: Receita aperta o cerco aos grandes contribuintes

Para a Assessoria de Comunicação Social da Receita Federal, a certificação digital reduz os casos de erros de preenchimento.


Os contribuintes que tiveram renda superior a R$ 10 milhões deverão encaminhar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, ano-calendário de 2011, utilizando um certificado digital padrão ICP-Brasil. Essa é uma das novidades contidas Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira nº 1246, com as regras do ajuste de contas com o Leão, foi publicada, na última segunda-feira, 06/02, no Diário Oficial da União.


Para a Assessoria de Comunicação Social da Receita Federal, a certificação digital reduz os casos de erros de preenchimento. Analisando declarações com rendimentos elevados, a Receita constatou que boa parte continha erros simples digitação, fazendo com a declaração caísse na malha fina e, consequentemente, desencadeasse um processo mais complexo para o contribuinte. Para a Assessoria, o certificado digital apresenta um incremento na área de segurança para a Receita e para o contribuinte.


Na avaliação do diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Maurício Coelho, trata-se de um universo de contribuintes que permite experimentar pela primeira vez, de modo obrigatório, o uso da certificação digital para a pessoa física. “A experiência é interessante e condizente com a filosofia da Receita de tornar obrigatório o uso da certificação digital em seus serviços, começando sempre pelos maiores contribuintes”, destacou.


O uso da certificação digital ICP-Brasil confere validade jurídica ao envio da declaração por meio eletrônico, com o mais elevado nível de segurança, de forma simples e ágil. Com o certificado digital, os contribuintes poderão ter acesso a ambientes e serviços exclusivos dentro do site da Receita incluindo, por exemplo, fazer procurações eletrônicas, obter o acesso via internet a declarações anteriores, acompanhar o andamento de processos, entre outros.


Segundo a Assessoria da Receita, há uma enorme aprovação por parte dos contribuintes em função das facilidades e da praticidade do preenchimento e envio da declaração pela Internet com o uso da certificação digital. Dados da RFB apontam que houve aumento no número de contribuintes que utilizam certificação digital para envio do IR (mais 35% de 2010 para 2011) passando de 15.217 para 20.997.

Fonte: Convergência Digital

15 Documentos para ter em mãos no IR 2012

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2012 (ano-calendário 2011) começa apenas no dia 1º de março, mas o download do programa estará disponível quase uma semana antes. O contribuinte poderá baixar o software a partir das 18 horas do dia 24 de fevereiro no site da Receita Federal. A organização dos documentos, no entanto, já pode começar agora.

A principal mudança diz respeito aos informes de rendimentos financeiros. Este ano, os bancos têm autorização para enviar os dados apenas por e-mail ou internet banking, o que dispensa o fornecimento do informe em papel.

Dica
Guarde todos os comprovantes por 5 anos (até 31/12/2016), pois a declaração só prescreve após este período.
Os clientes que residem no exterior também passarão a receber as informações por meio eletrônico. No caso de conta conjunta, o documento terá o nome do primeiro titular, exceto quando os correntistas determinarem o contrário.

Apesar da nova regra, as instituições financeiras deverão manter um sistema de controle que permita o fornecimento do informe impresso, caso este seja solicitado pelo contribuinte.

15 documentos importantes para declarar o IR:

1- Cópia da declaração entregue em 2011 (ano-calendário 2010)

2- Informes de rendimentos de instituições financeiras, bem como de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadorias etc.

3- Controle de compra e venda de ações, com apuração mensal de imposto

4- Recibos e notas fiscais relativos a despesas com saúde

5- Comprovantes de despesas com instituições de ensino

6- Recibos de pagamentos à previdência privada e oficial

7- Recibos de aluguéis pagos ou recebidos

8- Documentos que comprovem venda ou compra de bens em 2011

9- Recibos de pagamentos de prestação de bens como imóvel e carro

10- Documentos comprobatórios de dívidas assumidas em 2011

11- Comprovantes de despesas do livro-caixa (para prestadores de serviços autônomos)

12- Darfs de carnê-leão pagos

13- Comprovante de doações para fins de incentivos fiscais (Fundos da Criança e do Adolescente, Lei Rouanet, Audiovisuais etc.)

14- Todos os documentos acima referentes a dependentes, além do número do CPF de dependentes maiores de 18 anos e de todos os alimentandos.

15 - Dados da conta bancária para restituição ou débito das cotas do imposto


Fonte: Jornal da Tarde

Escrito por: Bianca Pinto Lima

Regime de Tributação Unificada entrou em vigor nesta quarta-feira

O RTU foi instituído por lei em janeiro de 2009, mas ainda não tinha entrado em operação, por falta de regulamentação.

Os brasileiros que costumam importar produtos do Paraguai deverão obedecer ao Regime de Tributação Unificada, que entrou em vigor nesta quarta-feira (8).

Agora, os produtos trazidos da Ciudad del Este (Paraguai) pela Ponte da Amizade (Paraná) deverão obedecer a instrução normativa da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União na última semana (31).

Mas quem poderá importar?

A importação de produtos estará restrita às microempresas e aos MEIs (microempreendedores individuais) que se submeterem às normas da Receita Federal. Ou seja, aos importadores legalizados inscritos no Simples Nacional.

Mas não são apenas eles que deverão se formalizar: os vendedores paraguaios também, já que seus estabelecimentos deverão ser autorizados pelo governo local a fazer parte do RTU (Regime de Tributação Unificada).

Conforme publicado pela Agência Brasil, apenas poderão se habilitar no RTU as microempresas com receita bruta anual até R$ 360 mil e os microempreendedores individuais ou trabalhadores autônomos formalizados que tiverem uma receita bruta anual até R$ 60 mil.
O RTU foi instituído por lei em janeiro de 2009, mas ainda não tinha entrado em operação, por falta de regulamentação.

A importação

Os interessados em importar produtos deverão respeitar o limite máximo anual de R$ 110 mil, bem como os limites trimestrais de R$ 18 mil para o primeiro e o segundo trimestres, além de R$ 37 mil para os dois últimos trimestres.

As mercadorias que cruzarem a fronteira deverão pagar uma alíquota única de 25%, correspondente aos tributos federais, além do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).

Lembrando que o sistema não é válido para a importação de armas, munições, fogos de artifício, explosivos, autopeças, cigarros, medicamentos e bebidas, alcóolicas ou não alcoólicas.

Fonte: Infomoney
Escrito por: Eliane Quinalia

De olho nas contribuições

Caixa emitirá documento com informações previdenciárias para facilitar aposentadoria


Trabalhadores formais da iniciativa privada que têm conta concorrente ou poupança na Caixa Econômica Federal passarão a ter acesso ao Extrato de Informações Previdenciárias diretamente nos terminais de autoatendimento do banco. A parceria entre o Ministério da Previdência Social e o banco será assinada hoje à tarde, em cerimônia em Brasília.


A verificação do extrato previdenciário poderá ser feita a cada mês e o acesso também será possível por meio do sistema de Internet banking da Caixa. Anteriormente, o serviço estava disponível apenas para segurados do INSS que são clientes do Banco do Brasil. A ideia é estender para outros bancos.


Por meio do extrato, o segurado poderá acompanhar, de forma mais rápida e eficaz, se a empresa na qual ele trabalha repassa ao INSS as contribuições previdenciárias descontadas diretamente do seu contracheque. O mecanismo também vai facilitar a solicitação, pelo trabalhador, da correção ou inclusão de períodos que não constem informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ao empregador.


Os dados armazenados no CNIS são utilizados para o reconhecimento do direito aos benefícios da Previdência Social. Entre eles, a contagem do tempo de contribuição ao INSS para fins de aposentadoria e outros benefícios.


Acesse extrato no site


Os segurados que não têm contas na Caixa ou Banco do Brasil podem acessar o Extrato de Informações Previdenciárias por meio do portal da Previdência Social — www.previdencia.gov.br. Basta entrar em ‘agência eletrônica:segurado’ e ‘extrato previdenciário’. No entanto, é preciso antes agendar, por meio do 135, visita em um das agências do INSS para cadastrar senha de acesso.


Após 60 dias, benefício é bloqueado


Os benefícios pagos pelo INSS que não são sacados até 60 dias (dois meses) pelo segurado, após a data marcada para o seu pagamento, são devolvidos ao instituto pelos bancos pagadores. As aposentadorias e pensões são bloqueados automaticamente. Para liberar, o segurado precisa ir até a agência do INSS, onde deu entrada no benefício, para reativar o depósito.


Para fazer o desbloqueio do cartão no posto da Previdência Social, o aposentado deve ter em mãos documento de identificação com foto, como carteira de identidade ou carteira de motorista. O bloqueio do benefício após 60 dias é uma das medidas do Ministério da Previdência Social para fechar o cerco contra fraudes, como o saque por parentes dos benefícios dos segurados que morrem e que o INSS ainda não foi informado.


Fonte: O DIA

Entrega do IR 2012 começa em 1º de março, diz Receita Federal

Prazo para apresentação do IR vai até o dia 30 de abril, acrescenta Fisco.

Entrega poderá ser feita via internet ou disquete em agências bancárias.

A Secretaria da Receita Federal publicou nesta segunda-feira (6), no "Diário Oficial da União", as regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2012, ano-base 2011.

Segundo o órgão, o prazo de entrega da declaração do IR 2012 começa em 1º de março e vai até o dia 30 de abril. Quem perder o prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.

Formas de entrega

A declaração poderá ser enviada pela internet, por meio da utilização do programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), ou via disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, durante o seu horário de expediente. A entrega do documento, via formulário, foi extinta em 2010.

O contribuinte que recebeu, em 2011, rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, deve transmitir a declaração de ajuste anual com a utilização de certificado digital, estabeleceu a Receita. Essa é uma das novidades do IR neste ano.
Obrigatoriedade

Segundo a Receita Federal, estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 23.499,15 em 2011 (ano-base para a declaração do IR de 2012). O valor foi corrigido em 4,5% em relação ao ano anterior, conforme já havia sido acordado pela presidente Dilma Rousseff.

Também estão obrigados a apresentar o documento os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.

Também é obrigatória a entrega para quem obteve, em qualquer mês de 2011, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Quem tiver a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2011, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, também deve declarar IR neste ano. Este é o mesmo valor que constava no IR 2011 (relativo ao ano-base 2010).

A obrigação com o Fisco se aplica também àqueles contribuintes que passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês deste ano, e que nesta condição se encontrem em 31 de dezembro de 2011.

A regra também vale para quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.

Atividade rural

Também é obrigatória a entrega da declaração de IR 2012 para quem teve, em 2011, receita bruta em valor superior a R$ 117.495,75 oriunda de atividade rural. No IR de 2011, relativo ao ano-base 2010, este valor era de R$ 112.436,25.

O documento também tem de ser entregue por quem pretenda compensar, no ano-calendário de 2011 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2011, informou a Receita Federal.

Completo ou simplificado

A Receita Federal lembra que os contribuintes podem optar por dois modelos na entrega do documento: simplificado ou completo. A regra para fazer a declaração simplificada continua a mesma: desconto de 20% na renda tributável. Este desconto substitui todas as deduções legais da declaração completa. No IR 2012, o limite do desconto é de R$ 13.916,36, o que representa uma correção de 4,5%. Em 2011, o limite foi de 13.317,09.

No caso da dedução por dependentes, possível apenas por meio da declaração completa, o valor subiu de até R$ 1.808,28 em 2011 para até R$ 1.889,64 na declaração do IR deste ano. Nas despesas com educação (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, o que engloba graduação e pós-graduação), o limite individual de dedução passou de até R$ 2.830,84, em 2011, para até R$ 2.958,23 na declaração de IR deste ano.

Para despesas médicas, as deduções continuam sem limite máximo. Podem ser deduzidos pagamentos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, além de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Declaração de bens e dívidas

Segundo o Fisco, a pessoa física deve relacionar, na declaração do IR, os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, assim como suas dívidas. De acordo com o órgão, ficam dispensados de serem informados os saldos em contas correntes abaixo de R$ 140, os bens móveis, exceto carros, embarcações e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil. Também não precisam ser informados valores de ações, assim como ouro, ou outro ativo financeiro, com valor abaixo de R$ 1 mil. As dívidas dos contribuintes, ou seus dependentes, que sejam menores do que R$ 5 mil em 31 de dezembro de 2011 também não precisam ser declaradas.

Imposto a pagar

Caso o contribuinte tenha auferido imposto a pagar em sua declaração do IR, a Receita informou que isso poderá ser dividido em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. Caso o imposto a pagar seja menor do que R$ 100, deverá ser pago em cota única. A primeira cota, ou a única, devem ser pagas até 30 de abril, e as demais até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros.

O Fisco informou que o contribuinte também pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar Declaração de Ajuste Anual retificadora com a nova opção de pagamento. Também pode ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na Declaração de Ajuste Anual, até a data de vencimento da última quota desejada.

O pagamento integral do imposto, ou de suas quotas e dos acréscimos legais, pode ser efetuado mediante: transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos dos bancos; Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária; ou débito automático em conta-corrente.

Fonte: G1.com