Representantes de empreendedores, muitos ligados ao comércio de São Paulo, pediram ontem a prorrogação do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, que termina no dia 18 de junho, e sua mudança de caráter provisório para definitivo após quatro anos. A proposta foi levada à Câmara Municipal para debate com o autor da lei, o vereador e presidente da Câmara, José Police Neto. O documento permite a regularização provisória de empresas com atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços que se encontrem em situação irregular ou aguardando regularização pela Prefeitura.
Participaram da reunião representantes da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), da Fecomércio, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Sescon-SP.
O alvará fica pronto após 60 dias e tem caráter provisório até que o empreendedor consiga o "Habite-se", documento que dá a garantia de que ele seguiu corretamente a legislação que regula o uso e ocupação do solo. Na avaliação do presidente do Sescon-SP, José Maria Chapina Alcazar, "a maioria dos empresários quer estar legal, mas a burocracia é um complicador". Ele lembrou que o alvará provisório pode evitar a aplicação de multas, a corrupção e até o fechamento do negócio.
Para Chapina, o processo ainda precisa de aprimoramentos, como a extensão do prazo para a requisição do documento junto à Prefeitura.
"Muitos empresários desconhecem a data-limite", disse, ressaltando outro problema crônico: "Mais de 90% das empresas instaladas não possuem a licença. Se perderem o prazo, só terão duas alternativas: ficar na ilegalidade ou fecharem", alertou.
Outra reivindicação é a mudança do caráter provisório do alvará para definitivo após quatro anos. Pela lei, o documento pode ser concedido por dois anos e pode ser renovado por mais dois. No entanto, o texto não deixa claro como se dará o processo após esse tempo.
Ontem, pouco mais de 200 empreendedores procuraram as subprefeituras para fazer a regularização de seus estabelecimentos. Police Neto alertou que o empresário precisa entender que a lei é um benefício. "Muitos empresários temem a lei já que ao tentar se legalizar muitos se reconhecem ilegais". O vereador prometeu negociar apoio para viabilizar o projeto. "Há um processo de diálogo com os parlamentares e com o Executivo para fazer uma reavaliação", disse.
Fonte: Diário do Comércio
Participaram da reunião representantes da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), da Fecomércio, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Sescon-SP.
O alvará fica pronto após 60 dias e tem caráter provisório até que o empreendedor consiga o "Habite-se", documento que dá a garantia de que ele seguiu corretamente a legislação que regula o uso e ocupação do solo. Na avaliação do presidente do Sescon-SP, José Maria Chapina Alcazar, "a maioria dos empresários quer estar legal, mas a burocracia é um complicador". Ele lembrou que o alvará provisório pode evitar a aplicação de multas, a corrupção e até o fechamento do negócio.
Para Chapina, o processo ainda precisa de aprimoramentos, como a extensão do prazo para a requisição do documento junto à Prefeitura.
"Muitos empresários desconhecem a data-limite", disse, ressaltando outro problema crônico: "Mais de 90% das empresas instaladas não possuem a licença. Se perderem o prazo, só terão duas alternativas: ficar na ilegalidade ou fecharem", alertou.
Outra reivindicação é a mudança do caráter provisório do alvará para definitivo após quatro anos. Pela lei, o documento pode ser concedido por dois anos e pode ser renovado por mais dois. No entanto, o texto não deixa claro como se dará o processo após esse tempo.
Ontem, pouco mais de 200 empreendedores procuraram as subprefeituras para fazer a regularização de seus estabelecimentos. Police Neto alertou que o empresário precisa entender que a lei é um benefício. "Muitos empresários temem a lei já que ao tentar se legalizar muitos se reconhecem ilegais". O vereador prometeu negociar apoio para viabilizar o projeto. "Há um processo de diálogo com os parlamentares e com o Executivo para fazer uma reavaliação", disse.
Fonte: Diário do Comércio
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