Foi divulgado o valor mínimo, para o período de 1º.01 a 31.12.2013, para emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, que será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 10,00, desde que não exigida pelo consumidor.
(Comunicado DA nº 91/2012 - DOE SP de 19.12.2012)
Fonte: IOB On-line
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