A partir do dia 06/09, a Receita Federal e os órgãos tributários
estaduais e municipais poderão fiscalizar, em conjunto, o pagamento das parcelas
do Simples Nacional. Começou a funcionar, em todo o país, o Sistema Único de
Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional.
Por meio do novo programa, as administrações tributárias poderão
lançar, em um único auto de infração, as dívidas relativas aos oito tributos que
compõem o Simples Nacional. De acordo com a Receita, 7,7 milhões de micro e
pequenas empresas estão inscritas no regime simplificado de pagamento de
tributos.
Em agosto, a Receita começou a testar o sistema nas secretarias
de Fazenda de três estados: São Paulo, Rio Grande do Sul e Sergipe. Também foram
realizados testes nas Secretarias de Finanças dos municípios de São Paulo, Belo
Horizonte e Rondonópolis (MT) e nas delegacias da Receita Federal de Salvador,
Londrina, no Paraná, e Uberlândia, em Minas Gerais.
Os fiscais estaduais e municipais estão sendo treinados e
habilitados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Segundo a Receita, a
fiscalização unificada representa um grande avanço na gestão dos créditos
tributários do regime especial de tributos.
Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime simplificado de
tributação que beneficia micro e pequenas empresas com faturamento anual de até
R$ 3,6 milhões. Em uma única guia, o empresário paga seis tributos federais,
mais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é
administrado pelos estados, ou o Imposto Sobre Serviços (ISS), de
responsabilidade dos municípios.
Fonte: Cenofisco
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