Governo paulista exige que bares, restaurantes e boates avisem aos clientes: “Se beber, não dirija”

Governo do Estado de São Paulo, por meio da Lei nº 15.428, publicada no DOE-SP desta quinta-feira (29/05), obriga bares, restaurantes e boates a informar aos clientes através dos cardápios e propagandas que “Se beber, não dirija”.

Este aviso deve ficar em local visível e com destaque, para tanto é necessário utilizarCOR diferenciada do restante do texto.

Esta regra começa a valer a partir de sua publicação em todo território paulista.

Confira integra a Lei.

LEI Nº 15.428, DE 28 DE MAIO DE 2014

DOE-SP de 29/05/2014 (nº 99, Seção I, pág. 1)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão "Se beber, não dirija" em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates no Estado de São Paulo.

(Projeto de lei nº 1003/07, do Deputado Edson Giriboni - PV)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação da expressão "Se beber, não dirija" em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates no âmbito do Estado de São Paulo.

Parágrafo único - A expressão citada no caput deste artigo deve ser impressa em local visível e com destaque, utilizando-se de cor diferenciada do restante do texto.

Art. 2º - Vetado.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2014

GERALDO ALCKMIN

ELOISA DE SOUSA ARRUDA - Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

EDSON APARECIDO DOS SANTOS - Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de maio de 2014.