Esclarecimentos acerca da tributação pelo Simples na venda de produtos com tributação concentrada (monofásicos)

O ato em referência esclareceu que, para os fatos geradores ocorridos:

a) até 31.12.2008, na tributação do Simples Nacional, das receitas da venda de produtos com tributação concentrada (monofásicos), inexistia amparo legal para, de qualquer modo, alterar os percentuais da Cofins/PIS-Pasep;

b) desde 1º.01.2009, o Simples passou a admitir a redução do valor a ser recolhido, nos termos do art. 18, § 4º, inciso IV, e §§ 12 a 14, da LC nº 123/2006.

(Solução de Consulta Cosit nº 173/2014 - DOU 1 de 07.07.2014)

Fonte: IOB Online