ICMS/SP - Dispensada a indicação dos códigos Cest e NCM nos cupons fiscais emitidos por ECF

Foi dispensada, com efeitos retroativos a 1º.06.2016, a indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) e da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no campo de descrição da mercadoria do cupom fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

(Portaria CAT nº 33/2017 - DOE SP de 18.05.2017)

Fonte: Editorial IOB