PEP do ICMS e PPD - Abertura das Adesões

O governo de São Paulo criou o Programa Nos Conformes.

O programa institui o PEP - que permite às empresas paulistas regularizar dívidas de ICMS com descontos de juros e multas em até 60 vezes; e o PPD que beneficia proprietários de veículos com débitos de IPVA inscritos na dívida ativa e ITCMD e demais taxas em até 18 parcelas.

O programa ainda depende de aprovação, mas a Secretaria da Fazenda prevê a abertura das adesões ao programa no período de 15/07/2017 a 15/08/2017. Os débitos tributários têm de ser decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016 e os débitos não-tributários devem ter vencimentos até 31/12/2016.

Para o PEP do ICMS os contribuintes terão redução de 75% no valor das multas e 60% nos juros, para pagamentos à vista, e de 50% de abatimento no valor das multas nos parcelamentos dos débitos em até 60 vezes, com redução de 40% dos juros. No caso do pagamento parcelado, serão aplicados juros mensais de até 0,64% para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% para liquidação de 13 a 30 parcelas; e 1% para liquidação de 31 a 60 parcelas.

No caso do pagamento parcelado, o PPD prevê redução de 75% no valor das multas e 60% nos juros, para pagamentos à vista, e de 50% de abatimento no valor das multas se optarem por parcelar o débito em 18 vezes, com redução de 40% dos juros, incidindo acréscimo financeiro de 1% ao mês. O valor de cada cota não deverá ser inferior a R$ 200 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.