Código de Defesa do Consumidor - Obrigatoriedade de um exemplar no estabelecimento

Disponibilizamos, para download, um exemplar completo do Código de Defesa do Consumidor para que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mantenham 1 exemplar, em local visível e de fácil acesso ao público.

A exigência da manutenção desse exemplar foi disciplinada por Lei e o descumprimento dessa obrigatoriedade implicará  em penalidade para o contribuinte.

Para evitar qualquer penalidade aos nossos clientes, solicitamos que acessem ao CDC Completo  para obtenção do material.

NOSSA CARTILHA E FICHA DE ADMISSÃO - eSOCIAL

Prezado Cliente,

Nosso Departamento Pessoal criou uma cartilha contemplando todas as informações relativas ao eSocial com foco na adequação dos clientes para as novas regras que sugiram a partir do início da obrigatoriedade do eSocial. Também foi criado uma ficha completa para admissão de funcionários para inclusão dos dados de seus funcionários.

Para acessar a cartilha e a ficha de admissão basta clicar no link: Cartilha

Estamos a disposição para demais esclarecimentos.

Prazo de pagamento do eSocial doméstico referente a outubro é antecipado para o dia 5

A guia deverá ser recolhida até a próxima sexta-feira

O prazo de pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) para os empregadores domésticos vai até o dia 7 de cada mês, mas, em outubro, o vencimento será antecipado. Como a data limite de quitação dos encargos sem incidência de juros cairá no domingo, a guia deverá ser recolhida até a próxima sexta-feira (dia 5).

O DAE reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores em nome de trabalhadores domésticos. Os documentos gerados a partir da data de vencimento serão calculados com multa de 0,33% por dia de atraso. O empregador que deseja emitir sua guia unificada de pagamento deve acessar a página do eSocial.

Página apresenta problemas de acesso

Quem tentou se antecipar e fazer o recolhimento do DAE (referente ao salário de setembro) nesta segunda-feira, dia 1º, enfrentou problemas. A página virtual apresentou falhas de acesso pela manhã. Consultada, a Receita Federal não informou o motivo do erro no site.

Formas de pagamento

Os empregadores domésticos poderão efetuar o pagamento da guia de outubro (referente a setembro) no guichê de caixa bancário ou em vários outros canais alternativos oferecidos pela rede bancária – como lotéricas, internet banking e canais eletrônicos de autoatendimento.

Central de dúvidas

Os empregadores que utilizam o eSocial — inclusive os domésticos — também tem uma central de atendimento para esclarecer dúvidas (0800-730-0888). O objetivo é ajudar os usuários a resolver problemas relacionados ao envio de informações, além de auxiliar na consulta e na edição de dados.

O serviço — que atende apenas chamadas feitas de telefones fixos — oferece auxílio para quem trabalha com os módulos Web do eSocial (Web Empresas, MEI e Web Doméstico). O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

Matheus Maciel*

*Estagiário sob supervisão de Mônica Pereira

Fonte: Fenacon