Disponibilizamos, para download, um exemplar completo do Código de Defesa do Consumidor para que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mantenham 1 exemplar, em local visível e de fácil acesso ao público.
A exigência da manutenção desse exemplar foi disciplinada por Lei e o descumprimento dessa obrigatoriedade implicará em penalidade para o contribuinte.
Para evitar qualquer penalidade aos nossos clientes, solicitamos que acessem ao CDC Completo para obtenção do material.
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