Exclusão do ICMS das Bases de Cálculos do PIS e da COFINS - Contribuinte sem Ação Judicial - Quando excluir o valor do ICMS do XML da NFE?

Deveremos aguardar a manifestação da RFB, por meio de ato normativo, antes de excluir o ICMS do XML das notas fiscais emitidas a partir do mês de Maio/2021, ou seja, excluiremos o ICMS a partir de uma regulamentação. 

Outro ponto a destacar é que, os contribuintes que não ingressaram com ação judicial terão o direito de recuperar, administrativamente, os valores recolhidos indevidamente a partir de 15/03/2017. Esse posicionamento foi externado por meio de um Parecer publicado recentemente pela PGFN, permitindo que o contribuinte já recupere esses valores. Vale dizer que os valores para recuperação precisam ser levantados por empresa especializada, visto que, poderão sofrer auditoria por parte da RFB, sujeitos a  indeferimento, sendo necessário fazer defesa junto ao órgão público.

Por fim, esclarecemos que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.

Fonte: Rogers Contabilidade

Por: Silmara Cristina de Souza - Assistente Jurídico