Site da Receita ficará fora do ar no fim de semana

O site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) ficará fora do ar no próximo fim de semana, dias 14 e 15 de julho.

A parada, que ocorrerá entre às 07h00 do dia 14 e 20h00 do dia 15, se deve por conta da necessidade de manutenção das instalações elétricas do Centro de Dados do Serpro, regional de São Paulo.

Serviços

De acordo com a Receita Federal, a manutenção das instalações elétricas do Serpro visa propiciar maior estabilidade e segurança aos sistemas e consiste numa ação preventiva contra eventuais falhas no fornecimento de energia.

Entre os serviços que ficarão indisponíveis estão o portal e-CAC, o envio de declaração por meio do programa Receitanet e os sistemas aduaneiros.

Fonte: Infomoney

Justiça mantém distribuição gratuita de sacolas plásticas em SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou nesta terça-feira (10) pedido de cassação da liminar que determinou a retomada do fornecimento de sacolas plásticas nos supermercados do Estado. Com isso, fica mantida a distribuição gratuita.

O pedido foi feito pelo Carrefour por meio de um agravo de instrumento, recurso contra a decisão da primeira instância. Também fazem parte do processo Apas (Associação Paulista de Supermercados), Grupo Pão de Açúcar, Walmart e Sonda.

A desembargadora Berenice Marcondes Cesar, relatora do processo no TJ, afirma que o recurso não preenche os requisitos do artigo 558 do Código de Processo Civil, que prevê urgência para deferir um efeito suspensivo.

O processo segue agora para o julgamento do mérito. Nessa fase, outros desembargadores vão avaliar o caso e poderão reverter a decisão em favor dos supermercados.

No final do mês passado, a juíza Cynthia Torres Cristófaro, da 1ª Vara Central da capital paulista, deu no dia 25 de junho prazo de 48 horas para que os supermercados retomassem o fornecimento das embalagens.

Para a juíza, a interrupção da distribuição "nitidamente onera desproporcionalmente o consumidor".

Ela concedeu liminar em ação civil pública proposta pela Associação Civil SOS Consumidor contra a Apas (Associação Paulista de Supermercados) e quatro grupos -Pão de Açúcar, Carrefour, Walmart e Sonda.

A Apas orientou os 1.200 supermercados associados a cumprir a decisão da Justiça.

O Procon-SP informou em nota no mês passado que a decisão judicial deve ser cumprida e que os consumidores que se sentirem lesados podem recorrer ao órgão.

Fonte: Gazeta do Povo

Receita abre às 9h consultas ao maior lote do IR da história

A Receita Federal informou que serão abertas às 9h desta terça-feira (10) as consultas ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2012, ano-base 2011. Segundo o Fisco, este será o maior lote multiexercício, que engloba também valores de anos anteriores, da história. 

Assim que abertas, as consultas poderão ser feitas por meio do site da Receita na internet ou pelo telefone 146. Os valores das restituições, por sua vez, poderão ser sacados a partir do dia 16 de julho. Ao todo, são sete lotes de restituição, entre junho e dezembro de cada ano.

De acordo com o Fisco, serão pagos, neste mês, R$ 2,6 bilhões para 2,46 milhões de contribuintes relativos ao segundo lote do IR de 2012 (R$ 2,52 bilhões para 2,43 milhões de contribuintes) e aos lotes residuais de 2011, 2010, 2009 e 2008. Com essa liberação, a Receita Federal superou o recorde anterior, de R$ 2,5 bilhões, pago em junho deste ano para 1,88 milhão de contribuintes. 

Idosos e quem enviou declaração até o fim de março

O governo informou ainda que, com a liberação do segundo lote do IR deste ano, terá pago, em junho e julho, R$ 5,1 bilhões - valor relativo a todas as restituições do IR 2012, sem pendências, dos contribuintes beneficiados pelo estatuto do idoso, e também de todos contribuintes que enviaram, sem erros ou omissões, a declaração do IRPF em março deste ano. A declaração pôde ser entregue até o fim de abril. Em 2012, 25,2 milhões de pessoas declararam.

Com o pagamento de R$ 5,1 bilhões nos dois primeiros lotes deste ano, o Fisco superou em R$ 1,1 bilhão, ou 27,5%, os valores depositados em igual período de 2011. "Não tem nada a ver [com a crise]. Estamos tentando liberar o quanto antes. Tendo dinheiro, a gente libera", disse o supervisor nacional do IR da Receita, Joaquim Adir. Segundo ele, os valores liberados em junho e julho representam 37% do que deverá ser pago em todo ano de 2012 (quase R$ 14 bilhões).

Processo de autorregularização

O Fisco lembra que os contribuintes já podem saber se há inconsistências em suas declarações do Imposto de Renda deste ano e se, por isso, caíram na malha fina do Leão, ou seja, se tiveram seu IR retido para verificações.

Essas informações estão disponíveis por meio do extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2012, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada. Veja o passo a passo do extrato do IR

De acordo com a Receita Federal, o acesso ao extrato, por parte dos contribuintes, também permite conferir se as cotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente; solicitar, alterar ou cancelar débito automático das quotas, além de identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços.

Fonte: G1

Dúvidas sobre a modalidade de empresa? Veja cada uma e escolha a sua

SÃO PAULO - Muitas dúvidas aparecem na hora de abrir uma empresa: qual será o ramo de atividade, se terá sócios, quais serão os gastos, a previsão de lucro, entre outras perguntas. Mas então surge a dúvida sobre qual modalidade jurídica sua empresa se enquadra.

Muitos empresários ou futuros empreendedores têm dúvidas sobre as diferenças entre essas modalidades jurídicas, que serão definidas por sua atividade, porte e número de sócios.

Se você ainda tem dúvidas, conheça os tipos dessas modalidades e veja em qual sua empresa se encaixa:

Empreendedor Individual

Assim como na EIRELI, o empresário individual não precisa de um sócio para abrir seu próprio negócio. Mas nesse caso, o nome da empresa seria o mesmo do proprietário e não há separação de patrimônio.

“Para os empreendedores individuais é preciso ter muito cuidado, pois existindo dívidas da empresa, serão respondidas ilimitadamente pelo patrimônio individual para o pagamento“, alerta o consultor da Ragazzi Advocacia e Consultoria, Genivaldo Silva. Também é necessário ter faturamento de até R$ 60 mil para se cadastrar nessa modalidade.

EIRELI

Qualquer pessoa que exerça atividade econômica pode constituir uma EIRELI (Empresa de Responsabilidade Limitada) de forma individual. Segundo o consultor, essa modalidade, diferentemente das outras, necessita somente de um titular para ser aberta. Ela também viabiliza a exploração da atividade econômica com limitação da responsabilidade, isso é, o patrimônio pessoal do titular não responde pelos débitos da empresa. O capital mínimo exigido para sua abertura é de 100 salários mínimos.

Outro benefício dessa modalidade, explica Silva, é a nomenclatura da empresa. “O nome da empresa pode fazer uso de uma denominação comercial, o proprietário não precisa colocar o próprio nome no empreendimento, como no caso do empreendedor individual. A EIRELI seria uma evolução dessa modalidade”.

LTDA

A sociedade limitada exige mais de uma pessoa para sua abertura, “mas não necessariamente que os sócios tenham a mesma porcentagem dela. A responsabilidade de cada um, portanto, irá corresponder com sua participação”, pontua Silva.

Nessa modalidade, os bens pessoais não respondem pelas dívidas da sociedade, salvo nos casos que a lei determina. O consultor lembra que antes da possibilidade da EIRELI, muitos empresários tinham “sócios-laranjas” para a abertura da empresa sem arriscar seus bens particulares.

Sociedades por ações

Antigamente chamadas por sociedade anônimas, a maior diferenciação desta categoria para as outras modalidades é que sua constituição não é por quotistas ou um titular, mas por acionistas. Essas modalidades se dividem em sociedades abertas e fechadas, sendo que ambas podem trocar sua modalidade (abertas para fechadas/fechadas para abertas).

A fechada é restrita para poucos acionistas e sua participação também é limitada pela porcentagem de ações. Diferentemente das demais modalidades, elas não precisam ter um contrato social.

“Elas não são obrigadas a prestar contas e publicar atos para a sociedade, assim, os acionistas ficam protegidos”, conta Silva. “Também, qualquer aporte financeiro será de responsabilidade dos acionistas”.

As sociedade por ações abertas são as conhecidas empresas de capital aberto, aquelas que qualquer acionista pode comprar ações na bolsa de valores. Ao contrário das fechadas, essas sociedades têm acionistas ilimitados.

“Desde 2002, muitas empresas brasileiras vêm mudando suas modalidades para abertura de capital. Essa porcentagem aumentou ainda mais após as crises internacionais, quando grandes empresários optaram por essa modalidade para não colocar em risco suas empresas”, diz o consultor.

O que o empresário não pode confundir, segundo Silva, são essas modalidades com o tipo fiscal. “Muitas pessoas ficam em dúvida se o tipo de sua empresa é uma das modalidades ou é fiscal. Os dois são completamente diferentes. Uma empresa terá tanto uma modalidade, adequada ao seu porte e titular, quanto seu tipo fiscal, que é o enquadramento fiscal para que sua empresa possa ter atendimento especial, como vantagens na sua condução”, finaliza.

Fonte: Infomoney

RFB divulga comunicado sobre o PVA da EFD-Contribuições – PJ do lucro presumido

A Receita Federal comunica que será disponibilizada para download, no dia 16 de julho de 2012, a versão 2.01 do Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD-Contribuições, contemplando os registros para a escrituração do PIS/Pasep e da Cofins, no regime cumulativo, pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação do Importo de Renda com base no lucro presumido.

Para a escrituração do PIS/Pasep e da Cofins, na EFD-Contribuições, a pessoa jurídica poderá utilizar a mesma memória de cálculo que utiliza atualmente na elaboração do Dacon, segregando e informando as receitas, tributadas ou não, pelos totais mensais, sem necessidade de sua escrituração por documento fiscal ou item/produto.

Caso a pessoa jurídica apure as contribuições pelo regime de caixa, irá demonstrar os valores totais de receitas recebidas no mês, no registro “F500 – Incidência do PIS/Pasep e da Cofins pelo Regime de Caixa”. Caso a pessoa jurídica apure as contribuições pelo regime de competência, irá demonstrar os valores totais de receitas auferidas no mês, no registro “F550 – Incidência do PIS/Pasep e da Cofins pelo Regime de Competência”.

Assim, como no preenchimento do Dacon, toda a escrituração poderá ser editada e elaborada no próprio programa da escrituração (PVA), sem necessidade de utilização de outros aplicativos e sistemas, para prestação das informações solicitadas, a validação da escrituração e de sua transmissão.

Fonte: Receita Federal do Brasil - RFB

Nova forma de inscrição do MEI

A nova forma de inscrição do Microemprededor Individual (MEI) entrará em produção no dia 7 de julho e haverá necessidade de dados adicionais por parte do empresário. Leia o ofício na íntegra enviado à Fenacon pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN):

Informamos os dados adicionais que passarão a ser exigidos: Número do Recibo de entrega da DIRPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física) ou Título de Eleitor.Caso o sistema esteja exigindo a informação do número do recibo é porque o empresário entregou uma declaração nos últimos dois anos. Ainda que a DIRPF tenha sido entregue em formulário, o número do recibo é solicitado (nesse caso, o número do recibo é o número da etiqueta da ECT, desprezando-se as letras). Se o CPF do empresário não consta como titular em nenhuma declaração entregue nos últimos dois anos, então o sistema solicitará o Titulo de Eleitor e data de nascimento.

Caso o empresário não tenha entregado uma DIRPF nos últimos dois anos e não possua Título de Eleitor por estar dispensado do alistamento eleitoral (estrangeiro, maior de 70 anos, maior de 16 e menor de 18 anos, analfabeto), ele não conseguirá gerar o código de acesso. Nesse caso o empresário, mesmo não sendo obrigado, deverá apresentar DIRPF e utilizar o código constante do recibo de entrega.

Fonte: CGSN

Prefeitura realiza duas semanas de formalização do MEI em julho

A Secretaria Especial do Microempreendedor Individual da Prefeitura de São Paulo, em parceria com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e o Sebrae, promoverá duas semanas de mutirão para atendimento e formalização do Microempreendedor Individual que atua na capital, nos períodos de 2 a 6 e de 23 a 27 de julho, em tendas montadas nas cinco regiões da cidade.

As ações fazem parte do projeto Integra, realizado por meio de um convênio entre a CACB e o Sebrae, que visa à capacitação gerencial de micro e pequenos empresários, e também a formalização de microempreendedores individuais, com o objetivo de apoiar esses empreendedores no processo de crescimento de seus negócios para atender às demandas do mercado.

Na primeira semana (2 a 6/7), os interessados em formalizar um pequeno negócio serão atendidos nas tendas montadas nos seguintes locais: Largo São Bento (Centro), Largo Treze de Maio (Zona Sul), Mercado Municipal da Lapa (Zona Oeste), Praça Padre Aleixo Monteiro Mafra (Praça do Forró), em São Miguel Paulista (Zona Leste), e no Atacadão de Taipas, Parada de Taipas (Zona Norte). Na semana de 23 a 27 de julho, os serviços serão oferecidos na tenda a ser montada na Praça Sílvio Romero, no bairro do Tatuapé (Zona Leste).

Agentes de formalização do MEI atenderão aos interessados em abrir um negócio próprio ou sair da informalidade, orientando sobre a legislação municipal vigente, exigências, benefícios da legalização, podendo efetivar na hora o cadastro de Microempreendedor Individual, de forma segura, com a emissão do CNPJ no próprio local, sem nenhum custo para o futuro MEI. O MEI também terá auxílio para emissão de boletos de pagamento, declarações, além da orientação sobre alterações ou cancelamento de registro.

Poderão se formalizar os microempreendedores que têm a sede da empresa na cidade de São Paulo. Para a formalização, é necessário apresentar RG, CPF e comprovante de endereço do local onde se pretende abrir a empresa, além de exercer alguma das mais de 400 atividades permitidas na cidade, entre as quais estão cabeleireiros, manicures, esteticistas, comerciantes de artigos de vestuário e de acessórios, doceiras, costureiras, eletricistas, encanadores, chaveiros, entre outras.

Especialistas do Sebrae atenderão ao público com orientações e palestras aos empreendedores interessados em melhorar a gestão de seus negócios.

Sobre o Microempreendedor Individual

A figura jurídica do MEI - Microempreendedor Individual entrou em vigor em julho de 2009, instituída pela Lei Complementar 123, alterada pela Lei Complementar 128, referente ao Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Pode se registrar como MEI, o empreendedor com renda anual de até R$ 60 mil (média de R$ 5 mil por mês), optante pelo Simples Nacional, que não tenha participação em nenhuma outra empresa. Com a adesão ao Programa, o empreendedor pagará de impostos apenas uma taxa fixa mensal de 5% do salário mínimo vigente (R$ 31,10) a título de contribuição previdenciária ao INSS, R$ 1,00 de ICMS para o Estado (se a atividade for comércio/indústria), e/ou R$ 5,00 de ISS para o município (se a atividade for de prestação de serviço), ou seja, um total de R$ 37,10, no máximo. Com essa contribuição, ele estará integrado à Previdência e legalizado perante as legislações federal, estadual e municipal, e passará a contar com os benefícios da Previdência, entre outras vantagens.

Mais de 200 mil pessoas já formalizaram como MEI na cidade de São Paulo. Cerca de 10 mil formalizações são registradas mensalmente na capital. A maioria dos microempreendedores individuais formalizados trabalha em atividades ligadas ao comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, em segundo lugar está a atividade de cabeleireiro, seguida de outros serviços de estética e cuidados com a beleza, além do comércio de cosméticos, bijuterias e artesanato.

Programação - Semanas de Formalização do MEI

2 a 6 de julho

Centro

Largo São Bento
Horário de atendimento: das 8h30 às 17h30

Zona Sul

Praça Capitão Tiago Luz, s/n - Largo Treze
Horário de atendimento: das 9h às 17h

Zona Oeste

Praça Melvin Jones - em frente ao Mercado Municipal da Lapa
Horário de atendimento: das 9h às 17h

Zona Leste

Local: Praça Padre Aleixo Monteiro Mafra (Praça do Forró) em São Miguel Paulista
Horário de atendimento: das 9h às 17h

Zona Norte

Local: Atacadão de Taipas - Avenida Raimundo Pereira de Magalhães,11980 - Parada de Taipas
Horário de atendimento: das 9h às 17h

23 a 27 de julho

Zona Leste
Local: Praça Sílvio Romero - Tatuapé
Horário de atendimento: das 9h às 17h

Fonte: Prefeitura de São Paulo