Portaria restringe trabalho aos domingos

As empresas que precisam abrir as portas aos domingos e feriados terão ainda mais dificuldade para obter autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os empregadores que tiverem mais de uma irregularidade registrada sobre jornada de trabalho, saúde ou segurança, nos últimos cinco anos, estarão automaticamente proibidos de funcionar nesses dias, ainda que isso seja essencial para suas atividades. A medida está na Portaria nº 375, do MTE, publicada na segunda-feira.

No caso de apenas uma irregularidade nos últimos cinco anos, de acordo com a portaria, o Ministério do Trabalho e Emprego iniciará uma fiscalização - sem data ou prazo fixo para ser concluída - e só depois avaliará o pedido de autorização para trabalho aos domingos e feriados.

As novas condições preocupam as empresas. Isso porque 317.693 companhias foram autuadas (incluindo reincidências) nos últimos cinco anos, conforme Ministério do Trabalho. Representantes da indústria e dos trabalhadores ficaram surpresos com a publicação da norma e criticaram sua redação.

Até então, para se obter a autorização do Ministério do Trabalho, era preciso apenas a concordância dos empregados e do sindicato de trabalhadores que os representassem, além de laudo técnico emitido por instituição competente ligada ao poder público municipal, estadual ou federal confirmando a necessidade. Outra exigência que permanece é a de que as escalas de trabalho respeitem as normas e legislações vigentes, garantindo, por exemplo, o descanso semanal remunerado, que deve ser usufruído no domingo em pelo menos uma de cada sete semanas. Agora, além de todas essas exigências, determinou-se que não se pode ter irregularidades na área de saúde, segurança e jornada de trabalho.

Para ele, a vontade dos trabalhadores deveria ser suficiente para autorizar o trabalho aos domingos e feriados, o que está previsto na Constituição. Ainda como a norma não esclarece o que é "irregularidade", qualquer tipo de sanção sofrida ou notificação poderia ser um empecilho para a empresa. Para o integrante do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Industria (CNI), Adauto Duarte, essa portaria poderá afetar a Atividade Econômica das empresas e reduzir a liberdade de organização das companhias. "Hoje, o sistema sindical é mais legítimo e representativo. Temos 10.388 sindicatos de trabalhadores e 11 centrais que participam da vida política e das grandes negociações de políticas sociais do país", diz.

Há atividades que necessitam comprovadamente do trabalho aos domingos, segundo Duarte. Ele cita como exemplo a fabricação de produtos feitos à base de tomate, que precisam de autorização para acontecer no domingo. "O tomate simplesmente apodrecerá à espera de processamento nas indústrias, caso não tenha autorização por motivo de eventuais irregularidades trabalhistas ocorridas nos últimos cinco anos", afirma. O mesmo deve ocorrer no trabalho de manutenção preventiva de aviões, trens e ônibus, que em geral são feitos nos dias de menor movimentação. "Esses impedimentos poderiam culminar em problemas de segurança para a própria população."

Duarte afirma que pretende dialogar com o Ministério do Trabalho para que a norma seja revogada, antes de pensar em uma medida judicial. "Ainda acreditamos em uma solução tripartite que equilibre os interesses do Estado, das empresas e dos trabalhadores."

Para Kelly Escobar, analista de relações trabalhistas do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), tem sido cada vez mais difícil renovar essas autorizações. Kelly afirma que o trabalho aos domingos e feriados tem sido necessário em alguns momentos, quando há uma alta na Demanda das montadoras. "Essa portaria traz mais uma barreira", diz.

A secretaria de relações de trabalho da CUT, Graça Costa, afirma também ter sido pega de surpresa com a edição da portaria. "Estávamos debatendo o assunto com o Ministério do Trabalho, mas não houve nenhuma deliberação", diz. Para Graça, apesar de colocar mais empecilhos, o texto dispensa a inspeção prévia da empresa que pede autorização e que não tem essas pendências. "Nesse caso, fica mais fácil para obter a autorização."

A portaria é considerada inconstitucional pelo advogado Maurício Corrêa da Veiga, do Corrêa da Veiga Advogados. Segundo ele, o Estado não pode interferir na liberdade de negociação das empresas e trabalhadores. "Apesar de a finalidade ser nobre, de coibir as máculas em relação ao excesso de jornada e falta de segurança e saúde no trabalho, isso não poderia ser vinculado à autorização", diz.

O advogado Fernando Cassar, do Cassar Advocacia, diz que, apesar da redação ser confusa, as restrições só devem valer para empresas que precisam renovar suas autorizações, a cada dois anos, após o fim da vigência da convenção coletiva. As atividades consideradas essenciais, como hospitais, empresas de telefonia e hotéis, por exemplo, não devem sofrer impacto.

Procurado pelo Valor, o secretário de inspeção do trabalho do MTE, Paulo Sergio de Almeida, não conseguiu atender a reportagem por indisponibilidade de agenda.

Link: http://www.sinescontabil.com.br/noticias/index.php/2014/03/27/27-03-2014-portaria-restringe-trabalho-aos-domingos.html

Fonte: Valor Econômico/Sinescontábil

Entrega até 2.ª terá débito em conta na 1.ª Parcela

O contribuinte que ainda tiver imposto a pagar após a entrega da declaração e desejar quitá-lo em parcelas via débito automático em conta-corrente desde a primeira cota tem de entregar a declaração até a próxima segunda-feira, dia 31 deste mês.

Esse prazo também tem de ser observado no caso de pagamento em cota única e de declaração retificadora.

Quem entregar a declaração entre 1º e 30 de abril só poderá optar pelo débito automático da segunda cota em diante. Nesse caso, o contribuinte terá de imprimir o Darf (código 0211) e pagar a primeira cota em banco.

Link: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/03/1431531-entrega-ate-2-tera-debito-em-conta-ja-na-1-parcela.shtml

Fonte: Folha de S. Paulo

O desafio da atenção

Vivemos a era da distração. O excesso de informação disponível, a facilidade de acesso, os smartphones e as redes sociais, tudo nos tira a atenção, nos distrai, leva nosso pensamento para longe daquilo que estamos fazendo e devemos fazer. Não conseguimos ter foco!

Nossa mente vagueia de uma informação para outra, de uma foto para outra, de um vídeo para outro, de uma mensagem instantânea para outra e aí nos damos conta de que o tempo passou e não fizemos o que deveríamos fazer, ou cometemos dezenas de erros pela falta de atenção e concentração em nossa tarefa essencial. Há autores que dizem que durante o nosso trabalho, em mais de 50% do tempo, nossos pensamentos “viajam” para lugares distantes. 

Preocupados com esse desafio, empresas e pessoas têm procurado formas de reeducar a nossa atenção. Há empresas como Google, por exemplo, que oferecem cursos de “mindfulness” (uma forma de exercício de meditação para se concentrar naquilo que está fazendo). Há mesmo universidades famosas como Harvard, MIT, INSEAD, nos Estados Unidos e Europa que já oferecem cursos que ensinam como se concentrar e dar total atenção ao momento presente. Esses cursos ensinam desde como controlar a respiração até exercícios simples de meditação dos monges orientais e ocidentais como os Beneditinos, por exemplo. Mosteiros têm se voltado a ensinar pessoas a prestar atenção ao que estão fazendo, às pessoas com quem estão conversando, às leituras que estão fazendo, etc. A verdade é uma só: é preciso reaprender a ter atenção, a ter concentração, a ter o foco.

Muitos jovens e adultos se tornaram viciados nas redes sociais e passam o tempo todo reportando, postando, tuitando, o que estão fazendo, mas não se sentem realmente presentes onde estão. São repórteres de sua vida, sem vivê-la com intensidade e foco. Conheço pessoas que não conseguem passar mais de alguns minutos sem checar sua caixa de mensagens, suas páginas nas redes... e vivem num mundo da mais alta distração. É preciso reeducar a atenção!

E é preciso reeducar a atenção ao outro, à outra pessoa. Estamos correndo o risco de perder a capacidade de conversar presencialmente. Entro numa lanchonete e vejo vários jovens, todos com seus smartphones na mão “conversando” com pessoas que não estão à sua frente. Vejo almoços de família em que todos se voltam para seus celulares e se despedem sem praticamente conversar. Nas empresas as pessoas estão perdendo a capacidade de se dirigir ao outro e falar. Muitos problemas poderiam ser resolvidos com uma simples troca de opinião verbal, ao vivo, frente a frente em vez de dezenas de mensagens que entulham caixas postais e geram desinformação.

Faça um propósito de prestar atenção no que está fazendo e nas pessoas com quem está conversando. Reeduque a sua atenção e você terá mais motivação e muito mais sucesso, pois aprenderá o valor da atenção e do foco.

Pense nisso. Sucesso!

Fonte: Setcesp

MP 627 é aprovada com a inclusão do Refis, vitória dos rebeldes do PMDB

O rebelde líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), dobrou o governo e conseguiu acrescentar novas propostas ao texto original. A comissão mista aprovou ontem quase por unanimidade o parecer dele como relator que inclui a reabertura de prazo a todas as empresas para adesão ao Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos fiscais com descontos criado em 2008.

"A adesão poderá ser feita até dois meses após a publicação da lei" , disse Cunha ao DCI, ressaltando que não houve mudanças de período. Ou seja, poderão ser parcelados os débitos contraídos até o final de 2008. O parecer foi construído com o governo, afirmando que não houve questões políticas na elaboração do texto, mas apenas técnicas.

Segundo Eduardo Cunha, a MP, que altera regras contábeis e tributárias, segue para votação no Plenário da Câmara, onde poderá ser votada já na próxima terça-feira. E deve ser aprovada antes do dia 21 de abril no Senado. É quando a matéria perde a validade. A MP afeta principalmente as atividades de empresas brasileiras no exterior.

Como a MP estabelece o período de adesão para dívidas fiscais contraídas até 2013 para um grupo seleto de empresas, o líder do DEM, Mendonça filho (PE), propôs o adiantamento da votação por duas sessões e o envio de um projeto de lei pelo governo. Foi derrotado.

Multinacionais

O programa de parcelamento de débitos tributários terá prazo estendido para multinacionais brasileiras, seguradoras e instituições financeiras, que poderão incluir no parcelamento os débitos vencidos até dezembro de 2013. Pelo texto aprovado, foi ampliado de cinco para oito anos o prazo para pagamento do IRPJ e da CSLL sobre o lucro das empresas brasileiras no exterior. As empresas terão um alívio no primeiro ano, recolhendo 12,5%, pagando o saldo restante até o oitavo ano.

Mendonça e o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) acusaram o relator de enfiar no parecer uma série de matérias estranhas, a exemplo do fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os senadores governistas apoiaram o parecer. Cunha afirmou que retirou esses penduricalhos para não atrapalhar a aprovação do texto.

Pelo parecer aprovado será concedida redução do valor das multas às empresas por atraso ou incorreções no envio de informações por meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital. 

Fonte: DCI – SP
Por: Abnor Gondim

Trabalhista - Programa bienal de segurança e medicina do trabalho deve ser encaminhado ao MTE em 28.03.2014

As empresas que optaram pelo serviço único de engenharia e medicina do trabalho, obrigadas a elaborar o programa bienal de segurança e medicina do trabalho, devem encaminhá-lo até 28.03.2014, para aprovação do órgão regional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 

As empresas novas que se instalarem após o dia 30 de março de cada exercício poderão constituir o serviço único e elaborar o programa respectivo a ser submetido ao órgão anteriormente citado, no prazo de 90 dias a contar de sua instalação. 

(Norma Regulamentadora (NR) 4, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, na redação dada pela Portaria SSMT nº 33/1983, subitens 4.3.1 e 4.3.1.1) 

Fonte: Editorial IOB

Cerca de 70% do contribuintes ainda não enviaram a declaração do IR

Há pouco mais de um mês para o término do prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda à avaliação da Receita Federal, mais da metade dos brasileiros ainda não prestou contas com o Leão. Para este ano, a Receita estima que 27 milhões de contribuintes declarem o IR, e para quem não cumprir com as obrigações dentro do prazo, o valor mínimo da multa é de R$ 165,74 e pode chegar a 20% do valor a ser declarado.

Os brasileiros precisam estar atentos, pois, este é o primeiro ano em que a entrega da declaração será recebida exclusivamente através da Internet. Como todos os anos, os contribuintes deixam para realizar o envio do formulário da declaração de última hora, aumentando significativamente as chances de erros, e no meio de tanta correria, algumas trocas simples, como a inclusão de vírgula ou zeros em lugares errados, podem complicar a vida do contribuinte.

De acordo com o especialista Dr. Francisco Arrighi, diretor da Fradema (Consultoria Tributária), deixar para última hora não é a melhor opção, já que a quantidade de documentos que precisam ser reunidos para o preenchimento do formulário são muitos e preencher o mesmo com pressa aumenta os riscos de erros e possível inclusão na lista do processo de verificação de inconsistências da declaração do imposto de renda, e conclue: “É sempre melhor realizar a declaração antes, e se possível com um profissional da área, que poderá tirar todas as dúvidas e orientar de forma correta o preenchimento do formulário, por isso, mesmo faltando uma pouco mais de dois meses para a entrega da declaração, o contribuinte deve usar este espaço de tempo para juntar toda a documentação necessária”.

Considerando a nova era da informática, aqueles contribuintes que tiverem dúvidas em rendas ou valores de declarações anteriores, devem fazer a certificação digital da RFB, pois assim podem obter informações diretamente do Banco de Dados da Receita, diminuindo as chances de erros na execução na DIPF.

Fonte: Administradores.com.br

SP - Fecomercio entrega propostas para o Simples ao Congresso

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entregou, na última sexta-feira, a líderes de partidos da Câmara dos Deputados um conjunto de propostas de alteração da Lei Complementar 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em discussão no Projeto de Lei Complementar nº 221/2012.

A FecomercioSP propôs, entre outras medidas, dispensa da substituição tributária para empresas optantes pelo Simples Nacional, além de universalização e tratamento diferenciado para empresas do sistema no eSocial.

A implantação do sistema de substituição tributária por vários estados, entre eles o de São Paulo - que em 2008 adotou o regime para vários produtos em seu território, criando maior tributação do ICMS para as empresas optantes pelo Simples Nacional -, enfraqueceu a Lei Complementar 123/06, neutralizando, assim, os benefícios trazidos pelo sistema simplificado das micro e pequenas empresas. A fim de restabelecer a pretensão legal, a Federação propõe que todas as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional sejam excluídas do Regime de Substituição Tributária.

A Entidade defende a universalização do Simples Nacional para qualquer tipo de empresa. Atualmente, a classificação para a inclusão no sistema não ocorre pelo porte da companhia, mas pela atividade econômica. Dessa forma, profissionais liberais como médicos, jornalistas e advogados passariam a integrá-lo.

A Federação apoia, ainda, uma versão simplificada do eSocial adequada à realidade das microempresas, garantindo, assim, tratamento diferenciado, conforme previsto no artigo 179 da Constituição Federal. O eSocial deve ser adotado em outubro de 2014 e vai exigir investimento em tecnologia, alto custo para o desenvolvimento de sistemas e revisão constante dos processos internos, além do aumento do número de informações que deverão ser enviadas em tempo real - o que pode aumentar a possibilidade de erros.

As pequenas representam cerca de 95% do total de empresas no Brasil e são responsáveis por 60% do emprego e por 30% da geração do PIB no País.

A entidade se pronunciou também sobre o adiamento do prazo para implementação do eSocial, decisão que classificou como positiva.

Na avaliação da FecomercioSP, a decisão da Receita Federal de prorrogar novamente as datas para o início da obrigatoriedade reconhece o impacto da decisão no comércio brasileiro. "As micro e pequenas empresas, por falta de pessoal e de estrutura tecnológica adequada, terão obstáculos para se adaptarem às novas exigências. Isso devido à complexidade do sistema, à grande quantidade de dados exigidos e à obrigatoriedade de imediata inclusão de informações rotineiras ao dia a dia", diz a entidade em nota.

A FecomercioSP destaca que a indisponibilidade, por mais de um mês, do aplicativo de qualificação no portal do eSocial, evidencia as dificuldades do governo com relação ao assunto.

Link: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=10834

Fonte: Legisweb