Os contribuintes que perderem o prazo só poderão enviar declarações a partir das 8h do dia 4 de maio e estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.
Fonte: Receita Federal do Brasil
quinta-feira, 30 de abril de 2015
Mais de 25,8 milhões de declarações do IRPF 2015 já foram entregues
Até as 14 horas de hoje (30/4), mais de 25.884.929 declarações foram recebidas pela Receita Federal. O prazo de entrega termina às 23h59min59s de hoje, dia 30 de abril, e são esperadas 27,5 milhões de declarações.
Os contribuintes que perderem o prazo só poderão enviar declarações a partir das 8h do dia 4 de maio e estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.
Os contribuintes que perderem o prazo só poderão enviar declarações a partir das 8h do dia 4 de maio e estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.
Prazo para declarar o IR 2015 termina à meia-noite; evite multa
Faltam poucas horas para o fim do prazo de declaração do Imposto de Renda: o contribuinte que ainda não enviou o documento tem até as 23h59 desta quinta-feira (30) para fazê-lo sem receber multa. A multa mínima por atraso é de R$ 165,74, mas pode atingir até 20% do imposto devido.
Até as 17h de quarta-feira (29), a Receita ainda esperava receber cerca de 4,2 milhões de declarações. Com o excesso de contribuintes enviando a declaração num período curto, o sistema da Receita pode enfrentar instabilidade, como ocorreu em anos anteriores, e exigir paciência.
Incompleta
Mesmo aqueles que não conseguiram reunir todas as informações para o preenchimento ou tem dúvida sobre algum valor devem enviar a declaração incompleta para evitar a multa. Os especialistas recomendam que os contribuintes mandem a declaração do jeito que conseguir. Isso porque, mesmo fora do prazo, existe a opção de fazer uma declaração retificadora para evitar cair na malha fina da Receita.
Dessa forma, o contribuinte evita a multa e pode então se dedicar a recolher as informações que faltaram para fazer "com mais cuidado" a declaração retificadora. É preciso estar atento, no entanto, ao modelo da declaração: depois do fim do prazo, não é possível alterar o modelo da declaração original (simples ou completa).
Vale lembrar que a declaração retificadora também é válida em caso de problemas ou erros na declaração já entregue pelo contribuinte. O prazo para retificar a declaração é de 5 anos, mas a recomendação é que o contribuinte realize o processo rapidamente, para não correr o risco de ficar na malha fina.
O contribuinte deve ter o número do recibo de entrega da declaração anterior para fazer a retificadora, que deve ser entregue no mesmo modelo (completo ou simplificado) adotado na declaração original. Somente se a entrega da retificadora for antes de 30 de abril será possível alterar o modelo.
Quem precisa declarar
Estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 em 2014 (ano-base para a declaração do IR deste ano).
Também devem declarar os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.
"Também deve declarar quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e futuros, assim como quem auferiu ganhos ou tem bens ou propriedade rurais de acordo com os valores estabelecidos pela Receita", lembra Aristeu Tolentino, especialista em IR da Prolink Contábil.
Fonte: G1
PPI - 2014 - ÚLTIMO DIA PARA FORMALIZAÇÃO
PREZADO CONTRIBUINTE:O PRAZO PARA
FORMALIZAR O PEDIDO DE ADESÃO AO PPI-2014
ENCERRA-SE ÀS 24:00 HORAS DO DIA 30
de abril de 2015.
(Decreto nº 55.828, de 07 de janeiro de 2015).
terça-feira, 28 de abril de 2015
São Paulo: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - Esclarecimentos
Conforme determina a Portaria CAT 12/15, em seu artigo 18, até que ocorra o início da obrigatoriedade do uso do CF-e-SAT, o contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que tenha optado pelo credenciamento à NFC-e deverá adotar o SAT como contingência em relação ao ponto de venda no qual estiver em uso a NFC-e. Sendo assim, informamos que para credenciamento no ambiente de produção, o contribuinte deverá ter um equipamento SAT previamente ativado para o estabelecimento. Ressaltamos que a solicitação de credenciamento deve ser efetuada pelo próprio contribuinte, via Fale Conosco, contendo razão social, CNPJ, IE, nome do responsável e telefone de contato.
Ambiente Autorizador Síncrono para NFC-e:
Informamos que o nosso ambiente de autorização da NFC-e está apto a autorizar também através do método síncrono. Desta forma, os dois métodos de processamento, síncrono e assíncrono são aceitos na autorização da NFC-e.
CSC
Após o credenciamento, para que o contribuinte possa emitir NFC-e, precisará obter o código de segurança através do menu Gerenciar Cód Segurança.
Processo de Homologação
Solicita-se às empresas que participarem da homologação do sistema que façam emissão de notas em volume o mais próximo possível do real de um e somente um ponto de venda. Solicita-se também que as notas estejam relacionadas a todas as atividades econômicas exercidas pela empresa/estabelecimento, como, por exemplo, farmácia, padaria, lanchonete, supermercado, venda de gasolina, lubrificantes, etc.
Em caso de erros, problemas, dúvidas e sugestões, o responsável pela empresa para fins de homologação do sistema deve entrar em contato com a SEFAZ-SP através do e-mail do Fale Conosco da NFC-e.
Pág. Inicial NFC-e
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Secretaria da Fazenda promove palestras sobre SAT
A Secretaria da Fazenda de São Paulo agendou uma série de palestras sobre a implantação do Sistema Autenticador e Transmissor (SAT), na Capital e interior. O SAT substituirá os emissores de cupons fiscais (ECFs) e será de uso obrigatório a partir de 1º de julho de 2015, inicialmente por novos contribuintes, por estabelecimentos comerciais cujos equipamentos ECF tenham 5 anos de uso e por todos os postos de combustíveis. De acordo com a programação, nesta terça-feira (28/4) será realizada às 10 horas palestra na Faculdade de Ciências Contábeis e Administração da cidade de Tupã ( rua Cherentes, 36).
As palestras serão realizadas em parceria com entidades de classe como Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon), Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo (Sincopetro), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos (Sincofarma) e Sindicato dos Lojistas do Comércio (Sindilojas).
Os encontros são dirigidos a contribuintes e contabilistas e devem abordar todo o detalhamento técnico de implantação, prazos, legislação, orientação sobre funcionalidades e benefícios trazidos pelo sistema SAT. Os interessados em participar das palestras devem efetuar sua inscrição diretamente na entidade da sua região.
Além do evento que ocorrerá às 10 horas desta terça-feira (28/4) na Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Tupã, localizada na rua Cherentes, 36, em Tupã, várias palestras estão agendadas para as cidades de Araraquara, Bariri, Guarulhos, São Paulo e Sorocaba. Veja as datas:
Data
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Cidade
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Parceria
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28/04/2015
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Tupã
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Sescon
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05/05/2015
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Araraquara
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Sincopetro
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07/05/2015
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Guarulhos
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CIESP
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13/05/2015
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São Paulo
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Sincopetro
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15/05/2015
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São Paulo
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Sincofarma
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19/05/2015
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São Paulo
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Sindilojas
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20/05/2015
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Bariri
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Sescon
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20/05/2015
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Sorocaba
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Sincopetro
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27/05/2015
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Guarulhos
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Sincopetro
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Fonte: SEFAZ/SP
segunda-feira, 27 de abril de 2015
ANTT publica resolução para criar tabela referencial de frete
Enquanto os caminhoneiros realizam paralisações pedindo uma tabela mínima impositiva de frete, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24) a resolução 4.681, visando a elaboração de uma tabela referencial de fretes.
A resolução não estabelece prazos, mas diz que os “estudos para apuração dos valores constantes dos Parâmetros de Referência para Cálculo dos Custos de Frete deverão ser submetidos à Audiência Pública”. E que, posteriormente, a ANTT ouvirá os Ministérios dos Transportes, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto a seus resultados, antes da publicação definitiva da tabela.
Uma comissão de caminhoneiros criada pela própria agência já elaborou uma tabela de frete, entregue ao governo dia 26 de março. A resolução 4.681 diz que o “resultado dos estudos realizados pelo grupo de trabalho” será considerado.
Segundo boletim da Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgado ao meio-dia desta sexta-feira há dez bloqueios de vias federais no País: um no Paraná, um no Rio Grande do Sul, sete em Mato Grosso e um no Ceará.
Fonte: Setcesp
sexta-feira, 24 de abril de 2015
Abono salarial
O tempo de recebimento do benefício é agora de, no mínimo, seis meses ininterruptos de trabalho. Antes, bastava ter apenas um mês no emprego para receber o dinheiro do abono.
Outra mudança será o pagamento proporcional ao tempo trabalhado, do mesmo modo que ocorre atualmente com o décimo terceiro salário. Pela regra anterior do abono salarial, o benefício era pago integralmente para os trabalhadores, independentemente do tempo trabalhado.
Fonte: Portal Brasil
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