Novas regras de validação para recepção de NF-e

Foi divulgada a Norma Técnica 004/2011, que dispõe sobre a atualização de Schema XML da NF-e e novas regras de validação para recepção de NF-e.


Prazo de entrada em vigor:

A partir de 01/11/2011 em produção.

A partir de 01/10/2011 em homologação para realização dos testes.


Alterações no Schema XML da NFe:

- O campo CEP do endereço do emitente se torna obrigatório;

- Inclui novos códigos de Países(4235-Ilhas Lebuan, 4885-Ilhas Francesas);

- Inclui CFOPs (1.128, 2.128 e 3.128);

- Alteração de tamanho de campos (Quantidade Comercial e Tributável, DI, Número da DI, placa do veículo);

- Define procedimentos para prenchimento de informações de NF-e destinadas à SUFRAMA(Valor ICMS desonerado e motivo da Desoneração).

Novas Regras de validação para recepção da NF-e:

- Dígito verificador do Código de Barras do Produto(Código Ean);

- Validação do CPF X IE do destinatário;

- Existência dos grupos de IPI e II em operações de Importação;

- Validação do cálculo do Valor do Produto (Valores Unitários X Quantidade = Valor do Produto);

- Estabelece valor limite da NF-e para impedir a emissão de NF-e com valores absurdos;

- Validação de campos de PIS/COFINS;

- CFOP - Operações Internas e Interestaduais(UF emitente X UF destinatário);


Elimina Regras de validação no ambiente de Homologação:

- CNPJ do destinatário deve ser igual a 9999999000191

- Não informar IE do destinatário.

Fonte: Grupo Evidencia S. I.

Últimos dias para adesão ao PPI

O novo (e definitivo) prazo de encerramento do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) é 31 de outubro de 2011. Os contribuintes poderão quitar débitos de IPTU, ISS, Taxa do Lixo, TFE, PSIU, passeio e limpeza, dentre outras, referentes a ocorrências até 31/12/09.

Os paulistanos que possuem algum débito com a Prefeitura terão mais uma oportunidade de quitar sua dívida e ficar em dia com o Município. O novo (e definitivo) prazo de encerramento do PPI, Programa de Parcelamento Incentivado, é 31 de outubro de 2011.

Poderão ser parceladas dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), Taxa do Lixo e TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos), e também as multas de postura: PSIU (Programa de Silêncio Urbano), falta de muro, passeio e limpeza, dentre outras, referentes a ocorrências até 31 de dezembro de 2009.

O contribuinte que aderir ao Programa poderá ter desconto de 100% dos juros e redução de até 75% na multa, além de poder parcelar o seu débito em até 10 anos, respeitado o valor mínimo da parcela de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas.

A adesão ao PPI é simples, e deve ser feita através do site www.prefeitura.sp.gov.br/ppi. O acesso é realizado mediante uma senha de segurança. Para cadastrá-la, basta acessar o site www.prefeitura.sp.gov.br/ppi e seguir as instruções disponíveis na opção Senha Web.

Fonte: Prefeitura/SP

Lei antiálcool gera temor em lojas de conveniência em SP

O "esquenta" em postos de combustíveis --quando jovens, alguns menores, bebem no pátio antes de ir a uma festa ou fazem ali um ponto de encontro com amigos-- está ameaçado com a sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB) da Lei Antiálcool.

Prática comum nos postos de combustíveis, a comercialização de bebidas em lojas de conveniência representa 20% do faturamento dos estabelecimentos, segundo o Sincopetro (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo).

A lei sancionada por Alckmin responsabiliza donos de postos, bares e restaurantes caso menores sejam flagrados bebendo nos locais.

Antes, somente a venda era proibida. Agora, o consumo rende multa que vai de R$ 1.745 até R$ 87,2 mil, conforme o tamanho do estabelecimento comercial. O período de adaptação será de 30 dias --também considerado curto pelo setor.

Segundo Renê Abbad, da Brascombustíveis (Associação Brasileira do Comércio Varejista de Combustíveis), os postos têm área muito extensa para ser controlada, diferentemente de bares e restaurantes, que contam com garçons para isso.

"Não tenho poder de polícia. Posso não vender e dizer para o cidadão não beber [no posto]. Mas, se ele se negar, serei responsabilizado?", questionou o presidente estadual do Sincopetro, José Alberto Gouveia.

Ele disse ser a favor da lei, mas que só pode cumpri-la se o Estado der o apoio necessário, e descartou a hipótese de contratar seguranças para coibir o consumo. "Já pago impostos para ter a minha segurança [pública]."

Não são só os postos que reclamaram. O presidente do Sinhores (Sindicato de Hotéis, Restaurantes e Bares) em Ribeirão, Carlos Frederico Marques, disse que o prazo de 30 dias para se adaptar à lei é curto.

"Há pais que deixam o filho beber em casa e não vão entender quando deixarmos de servi-los no restaurante. A multa deveria ser revertida para eles [pais]."

O diretor do Sinhores de Campos do Jordão, Carlos César da Costa, diverge. "Em 14 anos de trabalho, nunca passei pela situação de pedir a um pai que não dê bebida ao filho."

Já nos shoppings, o consumo é bastante regulado, disse o diretor da Alshop (Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings) Luís Augusto da Silva. Mas ele afirmou que a receita poderá ser menor.

Procon e Vigilância Sanitária Estadual farão blitze educativas até novembro para esclarecer funcionários e donos de pontos de venda.

Fonte: Folha Online

Arrecadação federal é recorde

A arrecadação de tributos federais atingiu R$ 75,1 bilhões em setembro, recorde para o mês, de acordo com dados divulgados ontem pela Receita Federal. O recorde foi obtido graças ao ingresso de R$ 2 bilhões de pagamentos referentes ao Refis da Crise – o programa de parcelamento de dívidas lançado pelo governo em 2009, por conta da crise financeira mundial.
A arrecadação de setembro foi 7,52% superior à de igual período de 2010, já descontando o efeito da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Na comparação com agosto, a arrecadação ficou estável com alta de 0,13%.
As receitas recolhidas neste ano atingiram R$ 705,766 bilhões, um aumento real de 12,63% em comparação com o recolhido entre janeiro e setembro de 2010.

Desaceleração – Para o restante do ano, porém, é esperado que a taxa de crescimento da arrecadação desacelere para algo entre 11% e 11,5%, disse a secretária-adjunta da Receita Federal, Zayda Bastos Manatta. Isso deverá ocorrer menos por um eventual freio na economia, e mais porque o último trimestre de 2010 foi muito forte, o que torna a comparação desfavorável para 2011.

Os recolhimentos do Refis da Crise surpreenderam os técnicos da Receita, que esperavam arrecadar R$ 1 bilhão, mas registraram o dobro. Segundo a secretária, isso pode ter ocorrido porque as empresas devedoras têm direito a desconto de multa e juros caso antecipem o pagamento de pelo menos 12 parcelas, o que pode ter incentivado muitas a fazerem o acerto. Ela avalia que é cedo para dizer se esse ritmo de pagamento na casa de R$ 2 bilhões, que vem ocorrendo desde julho, vai se manter.

Os efeitos do desaquecimento econômico sobre a arrecadação não estão claros. Os dados de setembro, comparados com igual mês de 2010, mostram que houve queda real de 6,63% nos recolhimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Compensações elevadas, no valor de R$ 690 milhões, explicam o fraco desempenho da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS). Esses tributos tiveram crescimento de 3,81%, abaixo da média das receitas. Em tese, a receita do PIS/Cofins deveria ser um termômetro do desempenho da venda de bens e serviços, mas a compensação causa uma distorção.

Os recolhimentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de outros setores que não fumo, bebidas e automóveis também cresceram pouco, 4,31%, como provável reflexo do desempenho modesto da produção. A arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o ingresso de moeda estrangeira caiu 33,96%.

Fonte: Diário do Comércio

por Agência Estado

FAZENDA REPASSA R$ 208 MILHÕES EM ICMS ÀS PREFEITURAS

O governo do Estado de São Paulo depositou ontem, terça-feira (18/10) R$ 208,05 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O repasse feito pela Secretaria da Fazenda corresponde ao montante arrecadado no período de 10 a 14 de outubro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Os municípios paulistas já haviam recebido R$ 736,75 milhões no primeiro repasse do mês, efetuado em 11/10, referente à arrecadação do período de 3 a 7/10. Com os depósitos efetuados nesta terça-feira, 18/10, o valor acumulado distribuído às prefeituras no mês de outubro é de R$ 944,81 milhões.

Em outubro, a Secretaria da Fazenda estima em R$ 1,64 bilhão o montante de recursos a ser repassados aos municípios paulistas até a 1ª semana de novembro. O governo realiza depósitos semanais, sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63. Os repasses são resultado da aplicação do IPM de cada cidade sobre 25% do total efetivamente arrecadado na semana anterior. As consultas dos valores podem ser feitas no endereço: https://www.fazenda.sp.gov.br/RepasseConsulta/Consulta/repasse.aspx .

No período de nove meses de 2011 a Secretaria da Fazenda já depositou mais de R$ 14 bilhões às prefeituras. Veja a tabela abaixo:

Em 2010, em 52 depósitos realizados, o Governo de São Paulo repassou às prefeituras do Estado o total de R$ 18,2 bilhões. Os valores globais podem ser conferidos no site da Secretaria da Fazenda, no tópico Municípios e Parcerias ou especificados por município na página Repasse de Tributos.

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até 5 períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

Fonte: SEFAZ/SP

Emendas à MP podem elevar impostos

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quer fazer "pequenos ajustes" na legislação tributária e, por isso, enviou cinco propostas ao relator da Medida Provisória 540, deputado Renato Molling (PP-RS), para que sejam incorporadas ao projeto de conversão que ele irá apresentar. Se acatadas, elas poderão implicar em elevação de impostos.

A MP 540 institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e desonera a contribuição da previdência sobre a folha de pagamento de alguns setores da economia.

"Há duas semanas, a Receita me mandou essas sugestões, que ainda não incorporei ao meu parecer final", disse Moliing ao Valor. "Como são temas muito técnicos, eu pedi um relatório mais claro ao governo sobre o impacto que essas mudanças terão na economia", acrescentou. O deputado informou que submeterá também as propostas da Receita a uma consultoria privada, que já contratou. "A gente precisa ter clareza sobre o que vai ser alterado", explicou.

Molling não quis revelar, no entanto, o teor das propostas que recebeu. O jornal "O Estado de S. Paulo" informou ontem que uma das sugestões da Receita Federal modifica a forma de cálculo do lucro das empresas e instituições financeiras e permitiria a cobrança da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre as emissões de debêntures, que passaria a incidir também sobre a participação nos lucros de sócios e administradores. Outra autorizaria a Receita a arbitrar o valor de ações ou títulos, usados para elevar o capital social de uma empresa.

O temor dos parlamentares é o de que as propostas feitas pela Receita Federal elevem a carga tributária, justamente em uma medida provisória editada com o objetivo de desonerar a produção e melhorar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior. O deputado Molling disse que, em princípio, é contrário à elevação de impostos. Mas ele lembrou que a própria MP 540 prevê a elevação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nos cigarros. "Sou favorável a este aumento, o que mostra que cada caso é um caso", afirmou. "Vamos ver se vamos acatar ou não as propostas [da Receita]", acrescentou.

Na avaliação do relator da MP 540, das cinco propostas da Receita, quatro não mudam muita coisa. "A única que precisa ser analisada mais detidamente é essa que tributa as debêntures. Hoje não tenho ideia da forma como é essa tributação e o que vai ser mudado com a proposta da Receita. Por isso, preciso do relatório", disse.

Amanhã, o deputado Molling terá uma reunião com assessores do Ministério da Fazenda, da Casa Civil, das Relações Institucionais e do Desenvolvimento para discutir as propostas feitas pela Receita. Somente depois desta reunião, o relator decidirá se inclui as sugestões no projeto de conversão à MP 540 que irá apresentar.

A MP 540 poderá ser votada esta semana pelo plenário da Câmara dos Deputados. Tudo dependerá da reunião de líderes partidários, que será realizada hoje e que definirá a pauta de votação desta semana. Além da MP 540, a MP 541, que cria o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), também poderá entrar na pauta de votação.

Fonte: Fenacon

Com Nota Fiscal Paulista, consumidores podem abater ou quitar IPVA

Até o dia 31 deste mês, os consumidores que possuírem notas fiscais do estado de São Paulo poderão trocá-las por créditos que servirão para abater ou até mesmo quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2012. Os créditos, acessíveis através do programa Nota Fiscal Paulista, também podem ser transferidos para contas correntes ou poupanças.

De acordo com o governo paulista, mais de 11 milhões de cidadão já possuem cadastro no programa, que, desde que foi criado, já devolveu aos consumidores mais de R$ 4,6 bilhões.

Fonte: Administradores

Micro e pequenas empresas de SP faturam R$ 28 bilhões

Segundo indicadores do Sebrae no estado, resultado positivo é alavancado pelos setores de comércio e serviços

As micro e pequenas empresas (MPE) paulistas, principalmente do comércio e de serviços, comemoram os bons resultados de agosto. A Pesquisa Indicadores Sebrae-SP, divulgada nesta terça-feira (11), mostra que os pequenos negócios registraram aumento médio de faturamento real de 2,6%, na comparação entre agosto de 2011 e agosto de 2010. Em termos absolutos, foram R$ 721 milhões na receita real, totalizando R$ 28 bilhões. No mês, o faturamento médio por empresa foi de R$ 21.614,62.

O resultado foi alavancado pelo comércio, com crescimento de 5%, seguido por serviços (+3,6%). A indústria paulista, porém, amarga seu terceiro mês de queda consecutiva (4,9%) no faturamento real.

As expectativas dos empresários em relação ao desempenho do faturamento de seus empreendimentos e do nível de atividade da economia também são medidas pela pesquisa. Em setembro, as expectativas dos proprietários das MPE para os próximos seis meses eram de estabilidade: 48% projetavam manutenção do faturamento da empresa (mesmo índice de agosto de 2011) e 49% acreditavam que o nível de atividade econômica se manteria estável (mesmo índice de agosto 2011).

Para o superintendente do Sebrae em São Paulo, Bruno Caetano, o resultado positivo decorre do aumento do emprego e da renda na economia brasileira. Caetano observa, entretanto, que, no restante do ano, os negócios de micro e pequeno porte devem crescer num ritmo mais moderado, acompanhando a desaceleração do nível de atividade em curso na economia brasileira.

"As expectativas de estabilidade na receita das empresas nos próximos meses indicam que os proprietários de MPE também trabalham com essa possibilidade. O sinal amarelo está aceso", assinala.

A pesquisa Indicadores Sebrae-SP é realizada mensalmente pela instituição, com apoio da Fundação Seade junto a 2,7 mil MPE, amostra representativa das 1,3 milhão de micro e pequenas empresas da indústria da transformação, comércio e serviços do estado.

Fonte: Agência Sebrae
Por Beth Matias

Brasil atinge nesta sexta a marca de R$ 1,1 trilhão de tributos pagos

Os brasileiros vão desembolsar, desde o primeiro dia de 2011 até as 12h desta sexta (07), R$ 1,1 trilhão com o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais, revelam dados do Impostômetro da ACSP (Associação Comercial de São Paulo). Em comparação com 2010, o valor chega com 39 dias de antecedência.

Com o total arrecadado até esta sexta, é possível pagar mais de 2 bilhões de salários mínimos ou fornecer medicamentos para todos os brasileiros por 426 mil meses.

Outras aquisições
O dinheiro ainda permite comprar 40,8 milhões de carros populares, mais de 551 milhões de TVs de led e mais de 1 bilhão de geladeiras simples.

Ainda seria possível construir 31,4 milhões de casas populares de 40 metros quadrados, 79,8 milhões de salas de aula equipadas, mais de 3,8 milhões de postos de saúde equipados ou mais de 22 milhões de postos policiais.

Além disso, poderiam ser construídos mais de 11,9 milhões de quilômetros de redes de esgotos e serem pagas mais de 7,8 bilhões de Bolsas Família, considerando o benefício no valor de R$ 70, e plantar mais de 220 bilhões de árvores.

Impostômetro
O painel do Impostômetro foi inaugurado em 20 de abril de 2005 e está instalado no prédio da sede da ACSP. Também pela internet (www.impostometro.com.br), qualquer cidadão pode acompanhar o total de impostos pagos pelos brasileiros aos governos federal, estadual e municipal, de acordo com os estados e municípios.

O sistema informa ainda o total de impostos pagos desde janeiro do ano 2000 e faz estimativas de quanto será pago até dezembro deste ano.

Fonte: Info On Line

Prorrogado o prazo para Emissão da NFTS

O SESCON-SP comunica seus representados que foi prorrogado o prazo para a emissão das Notas Fiscais Eletrônicas do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS referentes aos serviços prestados em setembro ou outubro de 2011. Estas poderão ser emitidas até o dia 10 de novembro de 2011.

Novamente prevaleceu o bom senso e a Secretaria de Finanças do Município acatou a solicitação do Sindicato que em nome de seus representados exigiu imediata solução para os problemas ocorridos para o cumprimento desta obrigação.

Isto é fruto do bom relacionamento entre o SESCON-SP e a administração pública municipal, que ciente e sensível dos acontecimentos relatados, não hesitou em emitir ato normativo (Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 06 de outubro de 2011) postergando a entrega da obrigação.

Por fim, parabenizamos a sensibilidade da Secretaria de Finanças no retorno e pronto atendimento de nossa reivindicação que apenas reforça o laço entre Sindicato, contribuinte e Fisco.

Fonte: SESCON/SP
Por: José Maria Chapina Alcazar

Novos tetos do Supersimples passam no Senado

O Senado aprovou ontem o projeto que altera a Lei do Simples Nacional, a fim de reajustar as faixas de enquadramento das micro e pequenas empresas e do empreendedor individual no regime tributário simplificado. Por unanimidade, os senadores aprovaram o relatório do senador José Pimentel (PT-CE), que manteve o texto enviado pelos deputados. Com isso, a proposta do Supersimples vai à sanção presidencial.

Com o reajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo Simples Nacional passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, o novo limite máximo de enquadramento passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O teto máximo do empreendedor individual passa de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.

Data nacional – Os senadores votaram três medidas provisórias em uma única sessão para liberar a pauta e garantir a votação da matéria no Dia Nacional das Micro e Pequenas Empresas, comemorado ontem. O relator rejeitou todas as emendas apresentadas para evitar que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados. Pimentel alegou que as mudanças deveriam entrar em vigor o quanto antes para aliviar a carga tributária dos microempresários brasileiros.

As mudanças garantem ainda aos micro e pequenos empresários a possibilidade de parcelar as dívidas com o Fisco em até 60 meses.

De acordo com Pimentel, se a proposta não fosse aprovada até o final do ano, 560 mil empresas seriam excluídas do regime diferenciado e iriam à falência.

Fonte: Diário do Comércio

Escrito por Agência Estado

SP: prefeitura prorroga para 31 de outubro prazo para contribuinte aderir ao PPI

A prefeitura de São Paulo prorrogou para 31 de outubro o prazo paras as pessoas físicas e jurídicas que tiverem débitos tributários e não-tributários aderirem ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado).

O programa permite o parcelamento de dívidas referentes a ocorrências até 31 de dezembro de 2009. Entre os débitos que podem ser incluídos no PPI, estão o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISS (Imposto Sobre Serviços), o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e a TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimento).

Além desses, a Taxa do Lixo, Taxa de Fiscalização de Anúncios, a Contribuição de Melhoria e as chamadas multas de postura, como a de construções irregulares e a por falta de muro, passeio e limpeza (MPL), podem ser incluídas no parcelamento.

Descontos

Quem opta por aderir ao PPI pode parcelar ou pagar o débito de uma única vez.

No caso de pagamento em parcela única, haverá redução de 100% dos juros de mora e de até 75% da multa. Para o pagamento parcelado, será oferecida redução de 100% dos juros de mora e de até 50% da multa.

Além disso, o contribuinte poderá parcelar seu débito em até dez anos (120 meses), desde que seja respeitado o valor mínimo por parcela de R$ 50. Para as pessoas jurídicas, este montante é de R$ 500, sendo que o prazo do parcelamento poderá ser superior a 120 meses, de acordo com o faturamento da empresa e desde que seja apresentada garantia real para o débito.

Segundo a prefeitura, a atualização das parcelas mensais será feita pela taxa Selic, caso o contribuinte opte pelo parcelamento em até 120 parcelas.

Entretanto, quem escolher dividir o débito em até 12 vezes poderá pagar parcelas fixas, com juro de 1% ao mês, de acordo com a tabela Price.

Regras para aderir

Apesar de não haver limite para a inclusão de débitos no programa, o contribuinte não está obrigado a incluir todas as suas dívidas. Ele poderá escolher os débitos que deseja pagar, desde que sejam respeitadas as regras.

Para ingressar no PPI, o contribuinte deve acessar o portal do programa, sendo que o uso de senha web é obrigatório. Quem não cadastrou senha ou esqueceu deve acessar a página eletrônica da prefeitura (www.prefeitura.sp.gov.br) e seguir as instruções.

Fonte: Infomoney