Brasileiro saberá a quanto paga de imposto

Vitória! Brasileiro saberá a quanto paga de imposto

Ato "Não Veta, Dilma", 

realizado na semana passada, com a 

 participação do SESCON-SP e 

outras entidades do empreendedorismo

Após anos de mobilização do SESCON-SP e de diversas entidades do empreendedorismo, hoje, 10 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.741/2012, que exige a informação ao consumidor sobre a carga tributária embutida nos preços dos produtos e serviços.

Trata-se de uma grande conquista da sociedade, que fez prevalecer a sua vontade firmada em um abaixo-assinado com mais de 1,5 milhão de adesões angariadas pela campanha “De Olho no Imposto”.

A nova legislação estabelece a discriminação de sete tributos nos documentos fiscais, ou em cartazes e outros meios impressos e eletrõnicos: IOF, IPI, PIS/PASEP, COFINS, CIDE, ICMS e ISS. Ficaram de fora do texto original o Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido em virtude das dificuldades de seus cálculos.

Com a ciência de o quanto paga de imposto em cada produto ou serviço, o brasileiro poderá formar uma consciência cidadã e, assim, terá condições de exigir o retorno deste montante em benefícios sociais, como Saúde, Segurança e Educação.

A lei entra em vigor em junho de 2013, a partir daí o seu descumprimento poderá acarretar em multas, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

Acesse AQUI e conheça a íntegra da Lei 12.741/2012

Créditos: SESCON-SP