Lei reduz valores das multas por descumprimento de obrigações tributárias

Com a nova lei, os valores das multas por descumprimento de obrigações tributárias variam entre R$ 100 e R$ 1,5 mil

Foi sancionada no último dia 28 a  Lei 12.766 que, entre outros pontos, reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias da Receita Federal.

Antes, em caso de atraso ou falta de entrega de documentos exigidos pelo órgão, as multas tinham valor de R$ 5 mil por mês/calendário. Agora, os valores variam de R$ 100 a R$ 1,5 mil. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, a redução chega a 70% do valor em alguns casos.

 

O presidente da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis), Valdir Pietrobon, aponta que o objetivo das alterações é oferecer um tratamento proporcional quanto à penalidade por descumprimento de obrigações tributárias, com a redução e escalonamento das multas referentes à ECD (Escrituração Contábil Digital) e à EFD (Escritura Fiscal Digital) - PIS/COFINS.

Mudanças no artigo
De acordo com a redação final, publicada no site do Palácio do Planalto, o assunto é abordado sobre os valores estipulados por apresentação extemporânea e por não atendimento na apresentação de declarações, demonstrativos e escritura digital.

Por apresentação extemporânea, será aplicada uma multa de R$ 500,00 por mês/calendário às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham apurado lucro presumido. Já para o empreendedor que, também na última declaração, tenha apurado lucro real ou optado pelo auto arbitramento, a multa será de R$ 1,5 mil.

Caso o empresário apresente declaração com informações inexatas, incompletas ou omitidas, a multa será de 0,2%, não inferior a R$ 100,00, sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada.

Fonte: Infomoney