O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu que as operações
de contribuintes de São Paulo com papel destinado à impressão de livro, jornal
ou outro periódico devem ser credenciadas e cumprir as determinações
relacionadas ao Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune
Nacional (Recopi Nacional). A medida está valendo desde ontem. O sistema foi
criado para possibilitar aos Fiscos um maior controle sobre a isenção tributária
do papel.
A determinação está no Convênio ICMS nº 105 do Confaz, publicado no Diário
Oficial da União de ontem. O credenciamento começou ontem também para as
empresas paranaenses. Para os demais Estados, essa obrigação inicia-se a partir
de 1º de outubro.
As demais obrigações relativas ao Recopi Nacional já devem ser cumpridas por
todos os Estados, exceto São Paulo, cujo prazo é 1º de janeiro do próximo ano.
Com o Recopi Nacional, as operações com papel - que podem ser isentas de
tributos federais e estaduais - passam a ser mais controladas pelas Fazendas.
Mas cada Estado deverá regulamentar a aplicação do Recopi Nacional em razão da
isenção de ICMS.
Na semana passada, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro editou
a Resolução nº 662, que trata do tema. A norma determina que os estabelecimentos
localizados no Rio devem obter o credenciamento na Secretaria de Estado da
Fazenda.
Com o credenciamento, será gerado um número no sistema Recopi Nacional. Com
isso, o contribuinte ficará obrigado a declarar previamente suas operações.
Haverá um número de registro de controle da operação, sendo que seu uso e
informação no documento fiscal são condições obrigatórias.
A resolução ainda especifica que esse registro será conferido sem prejuízo da
verificação, a qualquer tempo, da regularidade das operações realizadas e da
responsabilidade pelos tributos devidos por empresa que, tendo adquirido papel
beneficiado com a não incidência, venha a lhe dar outra destinação,
caracterizando desvio de finalidade.
Em março, uma decisão judicial suspendeu as obrigações acessórias criadas
pelo Recopi Nacional. A decisão, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª
Região, em Brasília, favoreceu os associados da Câmara Brasileira do Livro
(CBL).
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