Republicada a alteração das empresas do setor aeronáutico beneficiárias de redução da base de cálculo do ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) republicou ato que altera o Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 8/2014, o qual divulga a relação de empresas nacionais beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos.

(Ato Cotepe/ICMS nº 29/2014 - DOU 1 de 04.04.2014, rep. no de 30.07.2014)

Fonte: IOB Online