Por meio de ato do Congresso Nacional, foi divulgado que a Medida Provisória nº 649/2014, a qual altera a Lei nº 12.741/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços, teve seu prazo de vigência encerrado em 03.10.2014.
(Ato Declaratório CN nº 41/2014 - DOU 1 de 07.10.2014)
Fonte: IOB Online
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