A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem sete projetos e quatro requerimentos na pauta desta terça-feira (24). Uma das propostas é o PLS 5/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que dá ao representante comercial acesso a alíquota menor do sistema Simples de tributação.
Os representantes comerciais alegam que, pelas regras atuais, se aderissem ao Simples estariam sujeitos a uma tributação que varia de 16,9% a 22,4%, maior, portanto, que os cerca de 13% que recolhem pelo regime de tributação de lucro presumido.
O projeto altera artigo do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para incluir “representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros” entre as atividades tributadas conforme tabela do Anexo III da lei, que varia entre 6% e 17,4%, conforme a receita bruta do contribuinte.
Fonte: Agência Senado
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