terça-feira, 15 de março de 2016

Médico do segurado poderá autorizar alta médica de auxílio-doença em caso de impossibilidade do INSS

A impossibilidade de atendimento pela Previdência Social ao segurado em gozo de auxílio-doença, antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente deste, autoriza o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo citado médico.

(Decreto nº 8.691/2016 - DOU 1 de 15.03.2016)

Fonte: IOB Online

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