O Ato COTEPE/ICMS nº 20/16 aprovou a versão 3.00 do Manual de Orientações do Contribuinte (MOC-CT-e), que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via webservices, a que se refere o Ajuste SINIEF nº 9/07.
O Manual de Orientações, disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz), identificado como Manual_CTe_v_3.00 - 01.12.2015.pdf, tem a sequência 1505949887d1b6cb6267b50a82bf6c22 como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Até 04/12/2017 é permitida a utilização do MOC-CT-e, na versão 2.00a para o cumprimento das obrigações previstas no Ajuste SINIEF nº 9/07.
Fonte: Editorial Cenofisco
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