Foi transformada em lei a Medida Provisória nº 763/2016, que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Lei nº 8.036/1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do FGTS e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015.
Assim, ficou definido que o Conselho Curador do FGTS autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério:
a) a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de 5 anos, a partir de 1º.06.1990, em razão de o seu titular ter estado fora do regime do FGTS;
b) a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e
c) a distribuição do resultado auferido será de 50% do resultado do exercício.
O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Lei nº 11.977/2009.
O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrará a base de cálculo do depósito da multa rescisória de 40%, no caso de despedida pelo empregador sem justa causa, e de 20%, na hipótese de despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho.
A apuração do resultado auferido pelo FGTS, para fins de distribuição, será iniciada no exercício de 2016.
Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015 (contas inativas), poderá ser efetuado o saque de acordo com o cronograma de atendimento estabelecido pelo agente operador do FGTS, sem necessidade de que o trabalhador comprove permanecer 3 anos ininterruptos, a partir de 1º.06.1990, fora do regime do FGTS.
Recorda-se que o saque das contas inativas do FGTS observa o seguinte cronograma, conforme a Circular Caixa nº 752/2017:
Cronograma de Atendimento
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Trabalhadores nascidos em
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Início do pagamento
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Janeiro e Fevereiro
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10.03.2017
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Março, Abril e Maio
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10.04.2017
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Junho, Julho e Agosto
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12.05.2017
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Setembro, Outubro e Novembro
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16.06.2017
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Dezembro
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14.07.2017
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A data-limite para que o trabalhador titular de conta vinculada do FGTS solicite o saque é 31.07.2017.
(Lei nº 13.446/2017 - DOU 1 de 26.05.2017)
Fonte: Editorial IOB
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