PPI 2017 - Principais Regras

	Dedução - Débito tributário
	Parcela única		Parcelamento
Juros	85%		60%
Multa	75%		50%
	Dedução - Débito não tributário
	Parcela única	Parcelamento
Encargo Moratório	85%	60%

	Parcela única	Parcelamento
Parcelas	-	> 50,00 para PF                            > 300,00 para PJ.
Forma de pagamento	DAMSP	1ª Parcela será no DAMSP e as demais parcelas no débito automático
Vencimento	Dar-se-à no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido	A 1ª parcela dar-se-à no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido, demais parcelas até o último dia útil do mês subsequente.
Quantidade de parcela	-	Até 120 mensais, iguais e sucessivas acrescido da TX  SELIC + 1%.
Custas	-	Na 1ª Parcela
Nota: Inclusão do PAT no PPI será até 13/10/2017. Exclusão do PPI Inadimplente há mais de 90 dias Com o pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não Com o pagamento de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela Com o pagamento de eventual saldo residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento desse saldo Nota 1: Não será excluído do PPI 2017 se o saldo devedor remanescente for integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente. Nota 2: Demais casos de exclusão consta no art. 16 do Decreto nº 57.772/2017. Fonte: Rogers Contabilidade Elaborado por: Silmara de Barros - Analista Tributário e Silmara de Souza - Assistente Jurídico