Simples Nacional - Motorista de aplicativo pode ser enquadrado como MEI

A Resolução CGSN nº 148/2019 incluiu a ocupação “Motorista de Aplicativo Independente - CNAE 4929-9/99 - outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente” no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 , que relaciona as atividades permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI). (Resolução CGSN nº 148/2019 - DOU 1 de 08.08.2019) Fonte: Editorial IOB