segunda-feira, 21 de outubro de 2019

Prefeito sanciona Lei de Regularização de Edificações na capital paulista

O prefeito Bruno Covas sancionou no dia 16 de outubro a Lei de Regularização de Edificações. 

A partir de 1º de janeiro de 2020 todos os munícipes que apresentarem algum tipo de irregularidade em seus imóveis construídos até julho de 2014 e se enquadrarem nas regras da lei, poderão se regularizar. 

A medida depende de regulamentação que será publicada em até 60 dias.

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