Cancelamento Extemporâneo de NF-e

Muitos clientes, da Rogers Contabilidade, possuem dúvidas em relação ao cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica após o prazo de 20 dias da autorização da NF-e.

É possível efetuar o cancelamento do documento fiscal, porém, nesse caso, será considerado cancelamento extemporâneo e será necessário seguir algumas orientações e regras publicadas na Legislação de São Paulo.

Para a publicação de hoje, consideramos que a NFe foi emitida há menos de 6 meses e que a operação é interna. Conforme segue:

* Se a NF-e foi emitida há menos de 6 meses e o destinatário for pessoa jurídica localizada no Estado de São Paulo ou pessoa física com certificado digital: 

· O contribuinte deve solicitar ao destinatário que se manifeste no documento fiscal sobre a não ocorrência ou desconhecimento da operação; 

· A manifestação pode ser feita através de programa próprio ou do link do menu esquerdo no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br); 

· Após a manifestação do destinatário sobre o desconhecimento da operação ou que a mesma não ocorreu, o contribuinte deve efetuar o cancelamento da NF-e diretamente no sistema.

Observação: Vale ressaltar que não é possível cancelar uma NF-e que possua CT-e ou MDF-e válido associado, manifestação de confirmação da operação, averbação para exportação autorizada ou outro evento registrado que impossibilite o cancelamento da NF-e. 

Após o contribuinte efetuar o cancelamento no sistema o Posto Fiscal irá avaliar o pedido, nesse caso, a resposta do pedido será enviada via Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC. Pode ser, que nessa resposta o Fisco solicite alguma documentação para comprovar que realmente a operação não ocorreu ou poderá aprovar o cancelamento, visto que, a manifestação do destinatário já comprova que a operação não ocorreu. Após a autorização do Posto Fiscal de vinculação, o emitente da NF-e deve transmitir o cancelamento da NF-e como evento, via sistema, dentro do prazo de 15 dias. 

Tempo aproximado de conclusão do serviço: ​30 dias. 

Portais Relacionados
Portal Nacional Nota Fiscal Eletrônica
Outras Secretarias de Fazenda

Trabalhista - Coronavírus - Fornecimento de máscaras será obrigatório, sob pena de multa

O Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto parcial à Lei nº 14.019/2020 , na forma que havia sido promulgada pelo Presidente da República em 03.07.2020.

Assim, entre as disposições ora promulgadas, passa a ser previsto que os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer máscaras de proteção individual gratuitamente a seus funcionários e colaboradores, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho.

O descumprimento da obrigação acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelos entes federados, observadas na gradação da penalidade:

I - a reincidência do infrator;

II - a ocorrência da infração em ambiente fechado, hipótese que será considerada como circunstância agravante;

III - a capacidade econômica do infrator.

O disposto no parágrafo anterior será regulamentado por decreto ou por ato administrativo do respectivo Poder Executivo, que estabelecerá as autoridades responsáveis pela fiscalização da obrigação e pelo recolhimento da multa.

(Lei nº 14.019/2020 - DOU de 03.07.2020 - D. Veto DOU Edição Extra de 08.09.2020)

Fonte: Editorial IOB

Previdência autoriza pagamento da diferença sobre adiantamento dos auxílios por incapacidade temporária

Os segurados da Previdência Social que receberam antecipação do auxílio por incapacidade temporária (antes chamado auxílio-doença) terão o benefício reconhecido em definitivo. Com essa medida, aqueles que receberam o adiantamento, no valor de um salário mínimo, mas teriam direito a um benefício maior, receberão a diferença sem a necessidade de novo requerimento. 

A medida abrange as antecipações em que o afastamento tenha se encerrado até o dia 2 de julho deste ano. O pagamento será efetuado aos beneficiários já no mês de outubro pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme apuração dos valores a serem processados pela Dataprev. 

A Portaria Conjunta nº 53 da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia e do INSS, publicada nesta quinta-feira (3/9), autoriza o processo de confirmação da concessão do benefício por incapacidade temporária requerido, com base na Lei nº 13.982/2020, em razão da emergência de saúde pública da covid-19. 

O beneficiário que requereu a antecipação e que tenha direito ao pagamento da diferença poderá acompanhar o status do crédito, bem como os valores, através do Meu INSS e telefone 135. 

Fonte: Ministério da Economia - ME

Auxílio Emergencial Residual

Foi publicada, no DOU de 03.09.2020, a Medida Provisória n° 1.000/2020, que estabelece o pagamento do auxílio emergencial residual aos trabalhadores informais, autônomos e desempregados beneficiários do auxílio emergencial, por mais quatro parcelas no valor de R$ 300,00.

O benefício será devido até 31.12.2020, independentemente de requerimento, de forma subsequente à última parcela recebida do auxílio emergencial previsto na Lei n° 13.982/2020.

Não terão direito ao auxílio emergencial residual aquele que:

- Tenha vínculo de emprego ativo após o recebimento do auxílio emergencial (contratado pela CLT ou agente público, ainda que em função temporária, cargo em comissão e titulares de mandato eletivo)

- Tenha recebido benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, após o recebimento do auxílio emergencial, com exceção do Bolsa-Família

- Seja residente no exterior

- Possua renda mensal familiar, por pessoa, superior a R$ 522,50 ou, total acima de R$ 3.135,00 (excluídos valores do Bolsa Família)

- Tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019, inclusive o dependente declarado no Imposto de Renda da Pessoa Física, na condição de cônjuge, companheiro (com filho e convivência superior a cinco anos) e filhos ou enteados (com menos de 21 anos ou menos de 24 anos matriculado em ensino superior ou técnico de nível médio)

- Tenha posse ou propriedade de bens ou direitos em valor superior a R$ 300.000,00 em 31.12.2019, inclusive o dependente declarado no Imposto de Renda da Pessoa Física, na condição de cônjuge, companheiro (com filho e convivência superior a cinco anos) e filhos ou enteados (com menos de 21 anos ou menos de 24 anos matriculado em ensino superior ou técnico de nível médio)

- Tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40.000,00 no ano de 2019, inclusive o dependente declarado no Imposto de Renda da Pessoa Física, na condição de cônjuge, companheiro (com filho e convivência superior a cinco anos) e filhos ou enteados (com menos de 21 anos ou menos de 24 anos matriculado em ensino superior ou técnico de nível médio)

- Esteja preso em regime fechado

- Tenha menos de 18 anos, salvo mãe adolescente

- Possua indicativo de óbito

Não serão considerados empregados formais aqueles que deixarem de receber remuneração há três meses ou mais, ainda que tenham contrato de trabalho.

O recebimento do auxílio emergencial residual permanece limitado a duas cotas por família, as quais serão concedidas também para a mulher provedora.

É necessário estar com a inscrição regularizada junto ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, exceto no caso de trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Este benefício não poderia ser acumulado com qualquer outro auxílio emergencial.

O pagamento do benefício será realizado da mesma forma que o auxílio emergencial, inclusive por meio de conta poupança social digital aberta de forma automática em nome do titular do benefício. Os recursos não movimentados retornarão ao governo em prazo a ser definido por Regulamento.

Fonte: Econet Editora Empresarial

Hotelaria hospitalar é autorizada a trabalhar aos domingos e feriados

 A Portaria nº 19.809, publicada na edição desta sexta-feira (28/8) no Diário Oficial da União (DOU), inclui as atividades de hotelaria hospitalar na lista de setores da economia autorizados a trabalhar aos domingos e feriados. Estas atividades englobam serviços de lavanderias, camareira, limpeza e higienização, alimentação, gerenciamento de resíduos e central telefônica.

A norma também prevê a inclusão da indústria de artigos e equipamentos médicos e de laboratórios. Na publicação, foram relacionados serviços e atividades essenciais no país durante o estado de calamidade pública no país em decorrência da pandemia de covid-19, conforme definidos pelo Decreto 10.282/2020, e adiciona setores ao texto da Portaria nº 604/2019.

Os trabalhadores dos setores incluídos pela nova portaria seguem tendo direito a folgas remuneradas em outros dias, em respeito à Constituição Federal e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Além de atividades ligadas diretamente às áreas da saúde e serviços sociais, a portaria ainda contempla outras das áreas de indústria; comércio; transportes; comunicação e publicidade; agricultura e pecuária; finanças; administração; infraestrutura e energia.

Fonte: Ministério da Economia

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/trabalho/agosto/hotelaria-hospitalar-e-autorizada-a-trabalhar-aos-domingos-e-feriados

Receita Federal alerta para fraudes envolvendo o nome da instituição

A suposta encomenda conteria parte da sua mudança para o país ou algo de valor enviado a título de presente para a vítima. Alegando que a encomenda estaria retida na Alfândega, pede para vítima fazer reiterados depósitos/transferências em conta corrente para promover a sua liberação.Para dar uma aparência de legitimidade à farsa, encaminha mensagens com informações de contatos falsos de Fiscais da Receita Federal.

Portanto, a população deve ficar atenta e observar as seguintes recomendações da Receita Federal:

- A RFB nunca liga ou manda mensagens para cobrar pagamento para liberação de mercadorias;

- O pagamento de tributos federais é sempre feito por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais);

- Nunca o pagamento de tributos ocorre através de depósito/transferência em conta corrente;

- Caso exista uma encomenda por via postal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é a responsável pelos procedimentos;

- Caso a encomenda venha por Remessa Expressa (Courrier), deve ser por meio de uma das empresas habilitadas pela RFB (consultar lista no sítio internet da Receita Federal:

https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/remessas-postal-e-expressa/empresas-autorizadas-a-operar-na-modalidade-remessa-expressa);

- Caso ocorra a tentativa de fraude indicada neste alerta, procure a Delegacia de Polícia Civil Especializada para fazer a denúncia.

Maiores informações sobre remessas internacionais, consulte a página da Receita Federal na Internet no seguinte atalho:

https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/remessas-postal-e

Fonte: Receita Federal do Brasil

https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/agosto/receita-federal-alerta-para-fraudes-envolvendo-o-nome-da-instituicao

Trabalhista - Seguro-Desemprego - Suspenso prazo de 120 dias para dar entrada no requerimento

Em decorrência da pandemia do coronavírus, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) suspendeu a exigência de observância do prazo de 120 dias, contados a partir do 7º dia após a demissão, para que o trabalhador exerça seu direito de requerer a habilitação no Programa do Seguro-Desemprego, até que cesse o estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrentes da pandemia. 

Referida suspensão se aplica aos requerimentos iniciados após a declaração do estado de emergência pública e ocasiona o deferimento de recursos e solicitações oriundas do interessado, ainda que judicial, que questionem a notificação automática de "fora do prazo de 120 dias". 

Em relação aos trabalhadores domésticos, respeitados os demais critérios de elegibilidade:

a) admite-se a habilitação ao Programa do Seguro-Desemprego quanto aos requerimentos protocolados em data posterior ao início do estado de calamidade e emergência de saúde pública e que, por motivo de força maior, não puderam cumprir a exigência de solicitar o benefício dentro do transcurso do prazo de 90 dias;

b) o citado motivo de força maior autoriza a habilitação e a consequente revisão do indeferimento inicial por meio de recurso administrativo solicitado pelo interessado. 

(Resolução Codefat nº 873/2020 - DOU de 25.08.2020) 

Fonte: Editorial IOB