A Prefeitura de São Paulo
venceu duas disputas jurídicas ligadas à guerra fiscal com municípios próximos
à capital, ontem, no Tribunal de Justiça de São Paulo.
O Órgão Especial do TJ
paulista reconheceu a inconstitucionalidade de leis fiscais das cidades de Poá
e Santana de Parnaíba sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços).
Nas ações propostas à Justiça,
a Procuradoria-Geral do Município de São Paulo apontou que esses municípios
criaram benefícios fiscais relativos à base de cálculo do imposto que, na
prática, resultavam em uma manobra para fugir do piso constitucional da
alíquota do tributo, que é de 2%.
No caso de Santana de
Parnaíba, foi concedido um desconto de 63% na base de cálculo do imposto em
relação a 67 serviços, e em Poá os contribuintes podiam abater da base os
valores relativos a tributos como Imposto de Renda, de acordo com a
procuradoria paulistana.
O procurador-geral do
Município de São Paulo, Celso Coccaro, afirmou que a vitória judicial "é
importante porque desestimula a criação de benefícios fiscais sem base
constitucional apenas para atrair empresas e maiores receitas para os
municípios".
"Esse tipo de decisão
judicial ajuda a evitar a concorrência desleal de natureza tributária entre os
municípios."
De acordo com o procurador,
muitas empresas com atividades na capital criam sedes fictícias nos municípios
com alíquotas reduzidas de ISS para burlar o fisco paulistano.
A procuradoria agora espera
que a decisão de ontem sirva como precedente para outra causa sobre o mesmo
tema que foi proposta contra o município de Barueri e ainda será julgada pelo
tribunal.
OUTRO LADO
A procuradoria de Santana de
Parnaíba informou que vai recorrer da decisão assim que for notificada.
Contatada, a procuradoria de
Poá não havia se manifestado até o fechamento desta edição.
As procuradorias
poderão recorrer ao próprio TJ e ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Fonte:
Folha de S.Paulo
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