Comércio sem Habite-se. Continuarão sendo exigidos laudos
técnico e dos bombeiros, mas pelas novas regras os lugares com até 1,5 mil m² poderão
tirar licença definitiva de funcionamento, enquanto os de até 5 mil m² terão
liberação condicionada por 2 anos
O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou nessa
segunda-feira, 16, uma lei que vai facilitar a obtenção de alvará de
funcionamento e pode tirar da irregularidade mais de 1 milhão de
estabelecimentos. Pelas novas regras, locais de até 1,5 mil metros quadrados
poderão tirar a licença definitiva sem apresentar o Habite-se e imóveis até 5
mil m² poderão conseguir alvará condicionado, com prazo de dois anos para
regularização.
"O que nós queremos é dar ao empreendedor condições de
se regularizar, desde que atenda aos critérios de segurança da cidade",
disse o prefeito Haddad. Entre outros documentos, o Auto de Vistoria do Corpo
de Bombeiros (AVCB), para locais de reunião, e o atestado de responsável
técnico continuarão sendo exigidos. Hoje, muitos estabelecimentos ficam em
imóveis alugados nos quais os proprietários não têm interesse ou condições de
conseguir o Habite-se (que atesta que a construção segue as normas da
legislação municipal).
A estimativa da Prefeitura de prováveis beneficiados pela
não exigência do documento é feita com base na diferença entre o número de
alvarás de funcionamento concedidos, cerca de 380 mil, e os mais de 2 milhões
de CNPJs da cidade. Nessa estatística devem entrar ainda muitos donos de
pequenos comércios na periferia de São Paulo e os donos de casas noturnas.
Também serão beneficiados empreendedores com negócios em
prédios antigos do centro, construídos com especificações diferentes das
atuais. De acordo com o projeto de lei, não entram na conta terrenos em áreas
de manancial nem invasões de áreas públicas.
Acessibilidade. A acessibilidade, também devidamente
atestada por responsável técnico, é outra exigência para se conseguir o alvará.
"Muitos não faziam acessibilidade porque isso não dava garantia de licença
de funcionamento. Como é um pré-requisito, acredito que vão investir, pois o
valor é baixo", afirma o secretário municipal das Subprefeituras, Chico Macena.
Ele ressalta que documentos específicos relativos à
segurança continuarão sendo exigidos. "Nas atividades que exigem outras
licenças, nós continuaremos pedindo. Por exemplo: um posto de gasolina
necessita de laudo ambiental e dos bombeiros", exemplificou. "Já
locais de alimentação são fiscalizados pela Vigilância Sanitária, cujas
licenças também continuarão sendo exigidas."
Macena ressalta que não se trata de anistia, e o processo
para a obtenção do Habite-se continua correndo. "Todos os imóveis que se
encontram irregulares terão seu processo, seja administrativo ou judicial,
correndo em paralelo. Se houver decisão de demolição, por exemplo, será
demolido", disse.
Site. O processo para a retirada de alvará continuará sendo
feito pelo site da Prefeitura. Trata-se de um procedimento em que, depois de
anexados os documentos requisitados, a licença é expedida na hora, de acordo
com Macena. Ele afirma que a checagem se o material apresentado corresponde à
realidade do estabelecimento é feita por amostragem pelos agentes vistores. A
lei entra em vigor 60 dias após ser regulamentada. O projeto é de autoria dos
vereadores Ricardo Nunes (PMDB), George Hato (PMDB), Rubens Calvo (PMDB) e Nelo
Rodolfo (PMDB).
Fonte: O Estado de S. Paulo
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