Observação: Notícia de 24/04/2019
Durante o mês de abril, 1,2 mil agentes fiscais de rendas da Secretaria da Fazenda e Planejamento visitarão mais de 6.800 contribuintes com o objetivo de orientá-los de que o atraso na entrega da Guia de Informação e Apuração (GIA) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) tem impacto direto em suas classificações no sistema instituído pelo Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Nos Conformes.
O objetivo é alertar os contribuintes para que passem a entregar a GIA e a EFD em dia, para melhorar sua classificação. A entrega da GIA ou EFD com mais de sete dias de atraso gerará nota "D", ainda que suas declarações estejam aderentes aos documentos fiscais e o pagamento dos tributos esteja em dia.
A partir da implantação definitiva do Sistema de Classificação, prevista para setembro deste ano, os contribuintes sujeitos ao Regime Periódico de Apuração (RPA) que tiverem boas classificações terão acesso a diversas contrapartidas do Estado, tais como: o acesso a procedimentos simplificados para apropriação de crédito acumulado, melhores condições de pagamento do ICMS devido por Substituição Tributária (ICMS-ST) em aquisição de mercadorias provenientes de outros estados e autorização para pagar o ICMS devido na importação mediante compensação, entre outras.
Estão previstas para os próximos meses atividades como: plantões de dúvidas sobre legislação tributária (Orientação), visitas a contribuintes visando esclarecimentos sobre formas de quitação de débitos (Cobrança) ou sobre formas de se corrigirem voluntariamente inconsistências diagnosticadas pelo Fisco (Autorregularização), entre outras.
Fonte: Sefaz/SP
Editado por Silmara Cristina de Souza - Rogers Contabilidade
Nenhum comentário:
Postar um comentário