O Fisco paulista usa como ferramenta de orientação tributária o Domicílio Eletrônico do Contribuinte, o DEC – que permite a comunicação com o contribuinte por meio de uma caixa postal eletrônica. No canal, as empresas são avisadas sobre eventuais erros no cumprimento de determinadas obrigações tributárias estaduais, notificações de cobrança ou de comportamento tributário irregular, permitindo sua regularização espontânea, sem a necessidade de lavratura de auto de infração.
Acesse o DEC
O acesso ao DEC é realizado pelo endereço eletrônico https://www.dec.fazenda.sp.gov.br/DEC/UCLogin/login.aspx, no qual o contribuinte deve se credenciar e acessar sua Caixa Postal Eletrônica. Todos os contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo estão obrigados a se credenciarem.
Fonte: SEFAZ/SP
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