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Aprovadas novas ocupações para o microempreendedor individual em 2013

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 104, publicada no DOU de 18/12/2012.

Foram incluídas duas novas ocupações para o Microempreendedor Individual (MEI), a partir de 2013:

• CALHEIRO(A);

• REPARADOR(A) DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA.

Na mesma resolução foram aprovadas também as seguintes alterações para o MEI:

• Deixa de haver a cobrança do ISS: COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA

• Passa a haver cobrança de ISS:

o FABRICANTE DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL, SOB ENCOMENDA OU NÃO;

o FABRICANTE DE ESQUADRIAS METÁLICAS SOB ENCOMENDA OU NÃO;

o FABRICANTE DE LETREIROS, PLACAS E PAINÉIS NÃO LUMINOSOS, SOB ENCOMENDA OU NÃO;

o FABRICANTE DE PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS, SOB ENCOMENDA OU NÃO;

o MARCENEIRO(A) SOB ENCOMENDA OU NÃO;

o RECICLADOR(A) DE BORRACHA, MADEIRA, PAPEL E VIDRO;

o RECICLADOR(A) DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIO;

o RECICLADOR(A) DE MATERIAIS PLÁSTICOS;

o RECICLADOR(A) DE SUCATAS DE ALUMÍNIO;

o SERRALHEIRO(A), SOB ENCOMENDA OU NÃO.

• Alterada a denominação da Ocupação do CAMINHONEIRO(A) DE CARGAS NÃO PERIGOSAS, incluindo-se a expressão “INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL”.

A mesma resolução também aprovou as seguintes disposições:

•  Fixou o entendimento de que na hipótese de o escritório de serviços contábeis não estar autorizado pela legislação municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao Município, o imposto deverá ser recolhido pelo Simples Nacional em valores variáveis, marcando-se a opção “prestação de serviços tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006”;
• Permite à RFB, Estados e Municípios a utilização dos seus documentos próprios de lançamento fiscal (fase transitória da fiscalização) até 31/12/2013, mesmo após a disponinibiização do aplicativo unificado (Sefisc);

• Estipula que a PGFN poderá editar Portaria específica quanto ao parcelamento dos débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União, relativos aos anos-calendário 2007 e 2008.

Fonte: Receita Federal

Novas profissões são incluídas no Empreendedor Individual

A resolução aprovada hoje ainda inclui e exclui profissões da cobrança do ISS e altera outras cobranças

Nesta terça-feira (18), o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou uma resolução que inclui novas ocupações para o MEI (Microempreendedor Individual) e alterações no programa, como a inclusão e exclusão da cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviço) para algumas profissões.

Segundo o texto aprovado, as ocupações de Calheiro e Reparador (a) de Artigos de Tapeçaria serão incluídas no MEI a partir de 2013. Ainda, a denominação da ocupação de Caminhoneiro de Cargas Não Perigosas foi alterada, com inclusão da expressão “Intermunicipal e Interestadual”.

 As ocupações de Calheiro e Reparador (a) de Artigos de Tapeçaria serão incluídas no MEI a partir de 2013 (Getty Images)

Na mesma resolução, também foi aprovado a fixação do entendimento de que na hipótese de escritório de serviços contábeis não estar autorizado pela legislação municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao Município, o imposto deverá ser recolhido pelo Simples Nacional em valores variáveis, marcando a opção “prestação de serviços tributados na forma do Anexo III da Lei complementar nº 123, de 2006”.

Cobrança do ISS
Foram aprovadas também alterações sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviço. A profissão de Comerciante de Equipamentos e Suprimentos de Informática deixará de pagar o imposto e passam a haver a cobrança as profissões: Fabricante de Artefatos Estampados de Metal; Fabricante de Esquadrias Metálicas; Fabricante de Letreiros, Placas e Painéis não Luminosos; Marceneiro; Reciclador de Borracharia, Madeira, Papel e Vidro; Reciclador de Materiais Metálicos, exceto alumínio; Reciclador de Materiais Plásticos; Reciclador de Sucatas de Alumínio e Serralheiro, sob encomenda ou não.

Outras aprovações
O texto ainda deu permissão à RFB, Estados e Municípios a utilização dos seus documentos próprios de lançamento fiscal (fase transitória da fiscalização) até 31/12/2013, mesmo após a disponibilização do aplicativo unificado (Sefisc) e a estipulação que a PGFN poderá editar Portaria específica quanto ao parcelamento dos débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União, relativos aos anos-calendário 2007 e 2008.

Fonte: Jornal Contábil

Redução do IPI para carros e para linha branca será prorrogada de novo

 O governo deve atender ao pedido do setor privado e prorrogar a redução da alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis, que vence no dia 31 deste mês. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, também deve anunciar a renovação da redução do IPI para produtos da linha branca, como fogões e geladeiras.

O anúncio pode ser feito hoje pelo ministro, segundo fontes ouvidas pela Agência Estado. A preocupação do governo é não trazer mais um elemento negativo para o comportamento da inflação no início de 2013 e, ao mesmo tempo, continuar dando fôlego para recuperação da atividade industrial.

O setor automobilístico, por exemplo, argumentou que o repasse do aumento do IPI para os preços dos carros é inevitável. Isso porque, além do aumento da carga tributária, as empresas estão obrigadas, a partir de 1.º de janeiro, a produzir 60% dos automóveis com airbag e freios ABS, o que também elevou o custo de produção das empresas.

Ano bom. As montadoras argumentam que não têm como absorver os custos com a obrigatoriedade dos dois itens de segurança e a elevação do IPI. Embora admitam que 2012 foi "um ano muito bom" para o setor, as empresas esperaram uma transição para o retorno do IPI para os patamares originais.

O cronograma para implantação da obrigatoriedade do airbag e dos freios ABS foi estabelecida por regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Este ano, 30% dos automóveis fabricados tinham de ser produzidos com os dois itens. O porcentual vai dobrar no ano que vem.

O setor de produtos da chamada linha branca (fogão, geladeira e etc) também solicitou ao governo mais tempo para a redução temporária de IPI. Estava em estudo tornar permanente parte do incentivo.

Terceira prorrogação. A queda do IPI para automóveis entrou em vigor em 22 de maio, com validade até 30 de agosto, mas foi renovada por mais dois meses para estimular as vendas. Em outubro, a Fazenda decidiu renovar o benefício até o fim de dezembro.

A queda do tributo tem sido adotada como política de curto prazo para socorrer a economia em momentos de fraco crescimento por causa dos efeitos de crises internacionais. Além de automóveis, estão com IPI reduzido produtos da linha branca, móveis e luminárias, bens de capital e materiais de construção.

No caso dos automóveis nacionais, o IPI foi zerado para modelos 1.0 e reduzido pela metade para aqueles com motor até 2.0. Somado a um bônus oferecido pelas montadoras, os preços dos automóveis novos caíram em média 5% a 10%.

Fonte: Estadao.com

ICMS de 4% sobre importados em operações interestaduais

Observação: Notícia de 19/11/2012.

Alguns anos de discussões sobre como taxar o ICMS devido por importados em operações entre Estados, findaram com as medidas do Senado da República e do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Com todas as divergências de que as Fazendas dos Estados produtores bombardearam os Estados consumidores e vice-versa, com outras tantas que as unidades possuidoras de portos (não só de mar, mas de entrada no país) se digladiaram contra os desprovidos de tal acesso, estipulou-se a alíquota de 4% (quatro por cento) por dois diplomas públicos que mandam vigorar esse ônus tributário a partir de primeiro de janeiro próximo.

Falou-se muito nos anos noventa e continua-se falando nos do século atual, sobre como “fatiar” a reforma tributária para diminuir a carga sobre as empresas e sobre o povo. Os técnicos entenderam que é desnecessário modificar a lei de regência (arranhando a Constituição Federal), para solucionar uma das facetas da “guerra fiscal”. Os políticos acompanharam o raciocínio e baixaram a “Resolução nº 13 de 2012” do Senado, definindo a mencionada alíquota. Isto aconteceu em abril deste ano e a gritaria aumentou!

O Senado manda aplicar esse ICMS reduzido e único nas operações interestaduais “aos bens e mercadorias importados do exterior que , após seu desembaraço aduaneiro (I) não tenham sido submetidos a processo de industrialização (II) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento que resulte em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento)” . Então entenda-se que, na primeira hipótese, se trata de movimentação entre Estados, de mercadorias ou bens importados, digamos, intocados, tal como entraram no país, assim atravessando fronteiras estaduais. E no segundo caso, se a mercadoria ou bem que passa de um para outro território, conservar mais do que quarenta por cento do valor da importação em relação ao valor total que representa na operação de saída interestadual, será objeto da mesma incidência de ICMS como se simplesmente importada.

Há uma ressalva importantíssima na Resolução 13, quanto aos importados que não tenham similar nacional, sobre os quais não se aplica a regra, como igualmente inaplicável em determinados casos de produção em processos produtos básicos elencados nas Leis ns. 8248/91,8387/01, 10.176/01 11484/07 e Dec-Lei 288/67.

Por sua vez, reunido o Confaz no dia 7 de novembro corrente, concluiu pelos termos do “AJUSTE SINIEF nº 20” com que referendado ficou o enunciado da Resolução 13 do Senado, inclusive para a produção de efeitos a partir do primeiro dia de 2013. O Ajuste foi firmado pelos Secretários da Fazenda dos Estados e Distrito Federal, inclusive por Luiz Carlos Hauly representando nosso Paraná.

Há normas detalhando como deve o contribuinte comunicar às autoridades fiscais o conteúdo de importação quando não for transferido tal como chegou ao porto de entrada, bem assim, comunicar alterações que o mesmo produto venha a apresentar por acréscimo de percentagem de valores nacionais. São portanto dois mandamen­tos editados com a concreta esperança que essa parte das profundas diferenças entre as unidades federadas este­ja superada (?). A indagação é nossa.

Fonte: Gazeta do Povo

Escrito por: Geroldo Augusto Hauer

Receita Federal já envia notificações a quem tem pendências, mas todos devem checar sua situação

Empresários que estão no Simples Nacional, ou querem entrar no regime unificado, devem se apressar para verificar sua situação com a Receita Federal do Brasil (RFB). O órgão veta a entrada ou permanência no Simples, regime tributário simplificado, de quem se atrasa no recolhimento de tributos.

O processo de exclusão começa em 1º de janeiro, mês em que se realiza a opção pelo sistema. Em meados de setembro, quando o órgão avisou sobre o risco de expulsão do sistema e começou a enviar notificações de pendência com a Receita Federal do Brasil (RFB), havia 441.149 contribuintes optantes pelo Simples com um débito ou mais. O volume devido ao fisco somava R$ 38,7 bilhões.

Regularização

Para se regularizar, é preciso gerar a guia para pagamento à vista ou pedir o parcelamento, diretamente no Portal e-CAC, no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) - a página dispõe de instruções para a regularização da dívida. Quem preferir, pode agendar o atendimento por meio do site www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional até o penúltimo dia de deste mês.

Medida preventiva

Para que a empresa não corra risco na opção pelo Simples, especialistas recomendam cuidados até a quem não recebeu nenhuma notificação da Receita Federal. "Mesmo sem receber nada, é importante fazer uma pesquisa e, caso tenha pendências, pagar ou parcelar os débitos, eliminando todos os riscos", diz o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.

Se a empresa não tem nenhuma pendência, a permanência no sistema é automática. Para quem quer aderir, a sugestão é para que se agende a adesão pelo site da Receita Federal. O ingresso no sistema deve acontecer até 31 de janeiro.

Fonte: Brasil Econômico

Receita Federal programa serviço gratuito de regularização do CPF pela internet

O novo serviço será disponibilizado no endereço www.receita.fazenda.gov.br,  por intermédio do link  “Pedido de Regularização CPF Internet” e ficará disponível  24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive nos feriados, à partir do dia 17 de dezembro.

O link do serviço também poderá ser acessado por intermédio da Consulta ao Comprovante de Situação Cadastral no CPF, quando o sistema retornar a informação de que o nº de CPF encontra-se na situação cadastral suspensa.

O Pedido de  Regularização CPF Internet consiste em formulário eletrônico, de fácil preenchimento, no qual o solicitante deve informar os seguintes dados: número do CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe, naturalidade e título de eleitor.

O público alvo do novo serviço são pessoas físicas - ou estrangeiras -, residentes no Brasil ou no exterior, com inscrição CPF em situação cadastral suspensa.

O CPF que se encontra na situação suspensa apresenta inconsistências nas informações cadastrais, tais como nome da pessoa incompleto, data de nascimento incorreta, ausência de naturalidade, etc.

Fonte: Rondoniaovivo

Jucesp não fará mais registro de empreendedor individual a partir de segunda

Observação: Notícia de 14/12/2012

SÃO PAULO - Na próxima segunda-feira (17), a Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, deixará de efetuar os registros de alteração e cancelamento de MEI (microempreendedores individuais).

A medida pretende diminuir a burocracia e o tempo gasto pelo microempresário, que pode efetuar todo o processo via internet no Portal do Empreendedor. Dessa forma, a partir da próxima segunda-feira não será mais possível gerar requerimentos relativos ao MEI no Cadastro Web da Jucesp.

Antes da mudança, para alterar ou dar baixa no MEI era necessário ir pessoalmente a uma das unidades da Junta Comercial e também na Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado e prefeitura.

Processos já gerados

Os processos gerados até a data estabelecida ou que sofreram exigências e estão dentro do prazo de 30 dias poderão ser protocolados normalmente no atendimento presencial da Junta, para que possam ser deferidos ou indeferidos, cumprindo a determinação do DNRC (Departamento Nacional do Registro do Comércio).

Fonte: Infomoney

Prazo para agendamento no Simples Nacional termina dia 28

As micro e pequenas empresas têm até o dia 28 de dezembro para fazer seu agendamento no Simples Nacional 2013. Esse processo facilita o ingresso no sistema de tributação diferenciado, criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006. O agendamento permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que talvez possam interferir na concessão do imposto.

Para o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, essa é mais uma oportunidade para os pequenos negócios aderirem ao regime simplificado de recolhimento de tributos. “Quem faz a opção pelo Simples Nacional consegue pagar até oito impostos em um único tributo. Essa é uma das grandes conquistas que o segmento conseguiu com a Lei Geral. O agendamento permite que o empresário tenha mais tempo para regularizar alguma situação que impeça à adesão ao programa”, afirma.

Para fazer o agendamento, basta que o empresário acesse o link Agendamento da Opção Pelo Simples Nacional no site www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. Não existindo pendências, a solicitação da opção para 2013 estará confirmada e o registro será gerado no dia 1º de janeiro.

Os donos dos pequenos negócios que ainda não fazem parte desse sistema simplificado e que por ventura perderem o prazo de agendamento poderão pedir a adesão ao Supersimples do dia 2 a 31 de janeiro, mas talvez não tenham tempo suficiente para resolver determinadas pendências impeditivas, como débitos com o INSS ou com as fazendas públicas, ausência de inscrição e irregularidade em cadastro fiscal.

Esses prazos não são válidos para empresas recém-criadas, que têm até 30 dias depois da liberação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para aderir ao programa. Quem quiser desistir do regime de tributação simplificado pode fazê-lo a qualquer momento, no entanto, se for para o mesmo ano é necessário que o desenquadramento seja solicitado em janeiro, caso contrário, a desvinculação só valerá para o ano seguinte.

O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Limites e restrições

Desde o início desta ano, os limites de receita estipulados para as micro e pequenas empresas são, respectivamente, de R$ 360 mil e de R$ 3,6 milhões. Em 2012 também foi aberto um limite extra para exportação de mercadorias no valor de R$ 3,6 milhões. Dessa forma, as empresas de pequeno porte podem auferir receita bruta de até R$ 7,2 milhões, desde que não extrapole, no mercado interno ou em exportação de mercadorias, o limite de R$ 3,6 milhões.

Para saber que empresas podem ou que não aderir ao Simples é preciso acessar o item Perguntas e Respostas no site do Simples: www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.

Créditos: Sebrae

Brasileiro saberá a quanto paga de imposto

Vitória! Brasileiro saberá a quanto paga de imposto

Ato "Não Veta, Dilma", 

realizado na semana passada, com a 

 participação do SESCON-SP e 

outras entidades do empreendedorismo

Após anos de mobilização do SESCON-SP e de diversas entidades do empreendedorismo, hoje, 10 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.741/2012, que exige a informação ao consumidor sobre a carga tributária embutida nos preços dos produtos e serviços.

Trata-se de uma grande conquista da sociedade, que fez prevalecer a sua vontade firmada em um abaixo-assinado com mais de 1,5 milhão de adesões angariadas pela campanha “De Olho no Imposto”.

A nova legislação estabelece a discriminação de sete tributos nos documentos fiscais, ou em cartazes e outros meios impressos e eletrõnicos: IOF, IPI, PIS/PASEP, COFINS, CIDE, ICMS e ISS. Ficaram de fora do texto original o Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido em virtude das dificuldades de seus cálculos.

Com a ciência de o quanto paga de imposto em cada produto ou serviço, o brasileiro poderá formar uma consciência cidadã e, assim, terá condições de exigir o retorno deste montante em benefícios sociais, como Saúde, Segurança e Educação.

A lei entra em vigor em junho de 2013, a partir daí o seu descumprimento poderá acarretar em multas, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

Acesse AQUI e conheça a íntegra da Lei 12.741/2012

Créditos: SESCON-SP

Receita Federal lança novo sítio na internet

O novo sítio da Receita Federal do Brasil usa padrões modernos de navegabilidade e estética, priorizando o atendimento ao contribuinte e a divulgação institucional.

Além do novo visual, o sítio traz as principais informações e serviços no topo da página. No carrossel, imagens de alta qualidade e notícias em destaque. O atendimento eletrônico ficou simples e direto, podendo ser feito por código de acesso ou certificado digital.

O contribuinte poderá acompanhar como a Receita Federal atua. No sítio da Operação Fronteira Blindada” estão, em tempo real, as principais notícias das ações de repressão ao contrabando e à pirataria. Na “TV Receita” são apresentados vídeos de interesse do cidadão.

Outras novidades interessantes: o grupo “Serviços em Destaque”, que reúne os serviços mais procurados e importantes para os usuários; o grupo “Downloads”, com localização facilitada; e a aba “Tributos”, que traz explicações sobre todos os tributos administrados pela RFB.

Fonte: Receita Federal do Brasil - RFB - 10/12/2012

Falhas na gestão de Documentos Fiscais eletrônicos são a porta de entrada para autuações do Fisco

Não é novidade que as empresas são obrigadas a efetuar a gestão de entrada e saída de seus documentos fiscais eletrônicos, mas em muitas delas este ainda é um processo que não recebe a devida atenção. Algumas não o fazem e muitas o fazem incorretamente. Deixar de efetuar a gestão dos documentos fiscais eletrônicos, ou fazê-la de forma errada, pode abrir as portas da empresa para o Fisco iniciar algum processo de auditoria.

O Fisco pode multar uma empresa caso identifique que ela não esteja procedendo com a correta emissão e armazenamento dos documentos eletrônicos em suas vendas, ou não esteja recebendo, validando e armazenando os documentos recebidos. Mas essa é somente a ponta do iceberg, a porta de entrada.

Uma vez identificada uma irregularidade em quesitos que, teoricamente, são simples de serem efetuados, o Fisco pode passar a ficar alerta e, a partir desse momento, começar a prestar mais atenção nas movimentações desta empresa. E se existir realmente algo de errado, ele irá agir, avaliando a empresa, assim como seus clientes e fornecedores.

As providências adotadas pelo Fisco iniciam como simples notificações, concedendo prazos para que os contribuintes regularizem sua situação. Entretanto, caso uma investigação aponte a existência de documentos eletrônicos inadequados, o Fisco poderá configurar o ato como crime contra a ordem tributária, conforme a Lei 8137/1990 do Código Penal Brasileiro.

Recentemente a Secretaria da Fazenda de São Paulo realizou uma intensa operação para identificar contribuintes suspeitos de emissão de Notas Fiscais eletrônicas irregulares. A ação envolveu a fiscalização de 234 estabelecimentos em 84 municípios e o resultado foi a suspensão das inscrições estaduais de 189 empresas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp), o que corresponde a 81% dos alvos selecionados (fonte: Sefaz-SP).

A cada dia aumentam as notícias sobre a atuação do Fisco com pesadas multas referente às Notas Fiscais eletrônicas e autuações aplicadas devido a erros nos arquivos do SPED. Como boa parte do SPED é composto por informações presentes nos documentos fiscais eletrônicos, é essencial ter o controle sobre esses arquivos dentro das empresas.

Não faltam exemplos que afirmam cada vez mais a importância de se efetuar a gestão dos documentos fiscais eletrônicos. O cenário fiscal no país está mudando rapidamente, novas leis e obrigatoriedades ainda serão criadas e levadas com seriedade. As empresas que não se adaptarem a esta nova realidade poderão enfrentar graves problemas em pouco tempo.

Fonte: Jornal Contábil

Escrito por: Maicon Klug - diretor de marketing da G2KA Sistemas

Romero Jucá defende ampliação do regime de lucro presumido das empresas

Em pronunciamento nesta terça-feira (4), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) defendeu projeto de lei de sua autoria que amplia o limite de receita bruta total das empresas no regime de lucro presumido para tributação pelo Imposto de Renda. O PLS 317/12 tramita na Comissão de Assuntos 
Econômicos (CAE) e tem como relator o senador Walter Pinheiro (PT-BA).

É muito importante que tenhamos efetiva condição de simplificar tributos e dar condições aos empresários de utilizar um sistema simplificado, para que não tenham muitas vezes que fazer malabarismos de criar empresas porque ultrapassaram o limite do lucro presumido – afirmou.

Jucá disse que é importante estimular a produção e a atuação desses empresários para a geração de atividade produtiva, com condições de enfrentar a demanda de empregos e o crescimento da economia para recolher mais impostos.

Em aparte, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) congratulou-se com Jucá e defendeu melhorias no atual sistema tributário, “já que não podemos ter uma reforma ampla”.

Minha Casa, Minha Vida

Em seu pronunciamento, Jucá lembrou ainda que a presidente Dilma Rousseff comemorou a marca de um milhão de moradias entregues pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Ele registrou ainda que 2 milhões e 400 mil moradias estão em construção ou serão edificadas nos próximos anos.

- Sem dúvida, é um programa importante, quer pelo caráter social e pelo sonho que realiza, quer pela geração de empregos e de atividade produtiva da construção civil, que favorece o PIB [Produto Interno Bruto] – concluiu.

Fonte: Agência Senado

MANTEGA: Redução do ICMS vai ajudar no crescimento dos Estados

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao apresentar as ações do governo federal para o enfrentamento da crise econômica mundial, defendeu a proposta de redução para 4% e de unificação nacionalmente das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ele participa de audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

- A mudança do ICMS abre caminho para melhoria da estrutura tributária brasileira e para o aumento de investimentos, o que vai possibilitar o crescimento dos vários estados. A necessidade é ainda maior tendo em vista que estamos numa crise internacional ainda não resolvida e que interfere até nas economias mais saudáveis - avaliou.

O estímulo ao investimento e à exportação; o câmbio mais competitivo; a redução de juros; a desoneração de tributos; e a redução do custo de energia de 20% em média foram as principais providências adotadas pelo governo para que o Brasil atravesse a crise internacional, segundo o ministro.

Guido Mantega também informou que em janeiro de 2013 haverá uma nova etapa das medidas de desoneração da folha de pagamento.

- Significa reduzir o custo da mão de obra sem prejudicar o trabalhador - resumiu.

Fonte: Agência do Senado

Contribuintes devem cair na malha fina da Receita em 2013

BRASÍLIA - Os contribuintes pessoa física com problemas na declaração do Imposto de Renda que não corrigiram o erro até o momento provavelmente estarão na malha fina. A consulta ao último lote deverá ser liberada na próxima sexta-feira (7), salvo problemas técnicos, e na relação de restituições não constará o nome de quem não fez a retificação.

O começo do processamento das declarações, até a última sexta-feira(30), estava previsto para este fim de semana e, portanto, não há mais tempo hábil para inclusão dos retardatários.

Aproximadamente 500 mil contribuintes deverão cair na malha fina em 2013. De acordo com estimativas da Receita Federal, todos os anos, 2% do total de declarantes terminam pegos pelo "leão", ou seja, caem na malha fina. A nova projeção levou em consideração o volume total de declarações entregues em 2012, que ficou em aproximadamente 25 milhões. “Quem ainda não fez a retificação ou deixou para a última hora, não tem condições de ser incluído no próximo lote de forma alguma. Agora, só no primeiro lote residual, a ser pago em janeiro”, disse o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.

Segundo Adir, são liberados todos os anos sete lotes regulares de restituições, sendo o último em dezembro. Os contribuintes que não são incluídos nesses lotes, à medida que corrigem as declarações, passam a ser listados em lotes residuais. “Que não recebeu até agora a restituição e entregou a declaração no prazo, certamente está retido em malha. Por isso. é importante olhar o extrato da declaração do Imposto de Renda. Muitas vezes, o contribuinte não olha e termina não fazendo a autorregularização, já que a pendência geralmente está indicada no extrato”, explicou.

O acesso ao extrato da declaração do Imposto de Renda está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). É necessário usar o código de acesso gerado na própria página da Receita, mediante a inclusão do número do recibo das duas últimas declarações, ou com o uso do certificado digital emitido por autoridade habilitada. 

Caso o contribuinte encontre algum erro, a regularização poderá ser feita, na maioria dos casos, por meio do próprio e-CAC, sem necessidade de o contribuinte dirigir-se a uma unidade da Receita Federal.

Fonte: DCI

MEI – Alteração e Baixa - NO AR

Estão em produção, desde 28/11/2012, as funcionalidades de alteração e baixa cadastral do Microempreendedor Individual (MEI), pela Internet, em tempo real.

Até então, apenas a inscrição era efetuada de forma simplificada.

O novo aplicativo foi construído pela Receita Federal do Brasil, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e pelo Comitê Gestor da Redesim, com apoio do Sebrae.

As novas ferramentas estão disponível no Portal do Empreendedor, endereço eletrônico: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

Governo pode estender desoneração para setor de serviços

O ministro Fernando Pimentel confirmou ontem que o governo federal estuda estender as medidas de desoneração da folha de pagamento para outros setores da economia, como o de serviços e também do governo.

Ele disse que o governo analisa “pedidos do setor de serviços e do comércio varejista”, sem identificar quais segmentos podem ser beneficiados.

Durante discurso no 1º Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para Comércio e Serviços (Simbracs), o ministro comentou o pronunciamento feito pelo deputado federal Laércio Oliveira (PP-RN), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços.

“Laércio Oliveira muito bem destacou, em seu belíssimo discurso, que vivemos um momento singular na nossa economia, especialmente no setor de comércio e serviços, que é o que mais cresce”, disse o ministro.

Em sua manifestação, Oliveira ressaltou a necessidade de inclusão de segmentos do setor de serviços no programa do Plano Brasil Maior que concede a desoneração da folha de salários em troca de um percentual que incide sobre a receita da empresa. Também defendeu reformas legais urgentes para proteger o setor privado.

“O Brasil precisa de um novo Código Comercial, da flexibilização das leis trabalhistas e de uma lei da terceirização”, afirmou o deputado. O parlamentar também solicitou ao ministro Fernando Pimentel a alteração do nome da pasta para Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O secretário da pasta, Humberto Ribeiro, destacou que o Simbracs é um espaço de diálogo entre o governo federal e o setor privado, e que tem como objetivo concretizar ações e políticas públicas que auxiliem na construção de um ambiente de negócios favorável diante de desafios como capacitação, acesso ao crédito, comércio exterior, tecnologia, inovação, informação e desburocratização.

Fator previdenciário

Pela primeira vez em dez anos, o fator previdenciário, índice aplicado no cálculo das aposentadorias, irá mudar para melhor. O índice varia de acordo com a idade do segurado, seu tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida da população, calculada pelo IBGE.

Na nova tábua do fator, que será usada nos benefícios concedidos a partir de amanhã, foram incorporados os dados do Censo de 2010 -portanto, mais reais-, houve uma ligeira correção. Segundo cálculos de Newton Conde, da Conde Consultoria Atuarial, no período de 41 a 80 anos a expectativa de sobrevida teve redução média de 83 dias, o que provocou um ganho de 0,31% -também em média- nas aposentadorias.

No ano passado, houve redução média de 0,42% no valor do benefício.

DCI – SP