Aprovada alíquota ICMS de 4%

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 26.04.2012, a Resolução do Senado Federal nº 13/2012, que aprovou a alíquota do ICMS de 4% nas operações interestaduais com produtos importados.

Esta alíquota é aplicável às operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidos a processo de industrialização, e àqueles que ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%.

A nova alíquota não se aplica aos produtos sem similar nacional, e aos produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos.

As disposições desta Resolução são válidas a partir de 01.01.2013.

Fonte: Redação Econet Editora

Site da Nota Fiscal Paulista se torna acessível para deficientes visuais

O site da Nota Fiscal Paulista foi totalmente reprogramado para ser acessível aos deficientes visuais. O Departamento de Tecnologia da Informação da Secretaria da Fazenda adequou as páginas do sistema aos padrões dos programas de leitura de tela utilizados pelos deficientes visuais para acessar a internet. No topo de cada página do sistema foi inserida uma barra de acessibilidade contendo menus rápidos que facilitam as opções de navegação.

Esses novos recursos dão suporte aos softwares que permitem a leitura de telas por meio de sintetizadores de voz que resultam em uma navegação amigável e asseguram autonomia ao usuário na realização de todas as operações no site como cadastramento, consulta e transferência de créditos para conta corrente ou poupança.

Os primeiros a usar a barra de acessibilidade foram os alunos do curso de informática do Instituto de Cegos Padre Chico, que navegaram no sistema durante as aulas ainda na fase de testes. O contato de técnicos da Fazenda com os alunos do Instituto, uma escola modelo para deficientes visuais situada no bairro do Ipiranga, na Capital, contribuiu para o aprimoramento das opções de navegação nas páginas do sistema. Esta interação resultou na criação de atalhos, alterações na disposição e sequência de informações que tornaram mais eficiente o funcionamento do software de leitura, facilitando a navegação.

Os ajustes para tornar as páginas da Nota Fiscal Paulista acessíveis a deficientes visuais foram realizados com base nas regras do WCAG - Web Content Accessibility Guidelines (Recomendações de Acessibilidade para Conteúdo Web) e do e-Gov, sistema de informatização das funções do governo que visa tornar a prestação de serviços mais rápida e eficiente.

O conteúdo de todas as páginas da Nota Fiscal Paulista, a partir do login, foi submetido à avaliação do site "da Silva" (http://www.dasilva.org.br/), que mede o grau de adequação de sites às regras de acessibilidade do WCAG e e-Gov. O "da Silva" é um programa construído pela Acessibilidade Brasil, uma sociedade constituída por especialistas que têm como foco ações e projetos que privilegiem a inclusão social e econômica de pessoas com deficiência, idosos e pessoas com baixa escolaridade.

A atualização do site da Nota Fiscal Paulista obteve o selo de acessibilidade "AAA - Aprovado", conferido pela Acessibilidade Brasil a partir dos resultados da análise do "da Silva". Esta classificação dá à Nota Fiscal Paulista o direito de incluir o selo nas páginas do site, inserido na barra de acessibilidade. Esta classificação permite também seu registro na categoria Governo/Setor Público do Diretório Nacional de Sites Acessíveis, mantido pela Acessibilidade Brasil.

O trabalho realizado pela Secretaria da Fazenda, iniciado em outubro do ano passado, já cumpriu quatro etapas. A última será concluída até o final de abril de 2012, com a inclusão das páginas relativas aos sorteios mensais do programa. Com a medida, o site https://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/ cumpre os princípios da Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência. 

Fonte: Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

IRPF 2012

A uma semana do fim do prazo, só metade dos brasileiros enviou declaração do Imposto de Renda

Leão deve receber 25 mi de documentos, mas apenas 13,3 mi chegaram até agora

A Receita Federal informou nesta segunda-feira (23) que recebeu, até as 11h, 13,3 milhões de declarações do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) 2012. Esse número representa apenas 52% dos contribuintes que precisam prestar contas ao Fisco, que espera receber 25 milhões de declarações este ano. O Leão recebe os documentos até a próxima segunda-feira (30).

Deixar para enviar a declaração nos últimos dias não é uma boa estratégia, alerta o órgão, pois muitos contribuintes podem encontrar dificuldades devido ao acúmulo de acessos ao portal da Receita. 

Quanto mais cedo o contribuinte declarar o imposto, mais rápida é a restituição. O primeiro lote está agendado para o dia 15 de junho. 

Estão obrigados a declarar todos os brasileiros que tiveram renda igual ou maior que R$ 23.499,15 em 2011. Quem perder o prazo está sujeito à multa mínima de R$ 165,74, mas que pode chegar a 20% do imposto devido. 

Os rendimentos podem ser declarados pelo site da Receita ou em disquete, a ser entregue nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. 

O programa gerador do documento também está disponível no mesmo endereço eletrônico. O contribuinte deve baixar ainda o Receitanet, aplicativo responsável pela transmissão dos dados. 

A Receita alertou novamente nesta sexta-feira que "não envia cartas ou e-mails intimando ou solicitando aos contribuintes a regularização de dados cadastrais". Quem precisar alterar, regularizar ou consultar dados deve utilizar o site da Receita.

Eventuais avisos por e-mail sobre pendências na declaração do imposto de renda pessoa física também são falsos, lembra a Receita.

Fraudes

Na última sexta-feira, a Receita Federal informou que já convocou 158 mil contribuintes brasileiros para esclarecer supostas tentativas de fraude para deixar de pagar o Imposto de Renda este ano. 

De acordo com a Receita, pelo menos outras 200 mil declarações de pessoas físicas serão investigadas porque possuem indícios de fraude. 

Em 2011, 385,1 mil pessoas físicas foram investigadas pelo Leão e tiveram que pagar R$ 5,8 bilhões entre imposto, multa e juros.

Fonte: R7 - Notícias

Contribuições:

Recolhimentos ao INSS em atraso começam a ser cobrados com multa diária de 0,33%

Contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos tiveram prazo até o dia (16) para pagar sem acréscimos

Os contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos que não recolheram a competência março ao INSS até o dia (16) devem pagar o valor da contribuição, a partir de terça-feira (17), com multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal.

Quem recolheu sobre o salário mínimo (R$ 622) pagou R$ 124,40 referentes à alíquota de 20%. No caso dos empregados domésticos, 12% se referem à contribuição do empregador e 8% à do trabalhador. Para os contribuintes que optaram pelo plano simplificado de contribuição previdenciária, a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo, uma contribuição de R$ 68,42.

Para aqueles que recolhem acima do mínimo, os percentuais são de 8% para os que ganham até R$ 1.174,86; de 9% para quem ganha entre R$ 1.174,87 e R$ 1.958,10; e de 11% para os que ganham entre R$ 1.958,11 e R$ 3.916,20. A alíquota do empregador é sempre de 12% em todas as três faixas.

Alíquota de 5% - As donas de casa de famílias de baixa renda (ou donos de casa) e o empreendedor individual que contribuem com a alíquota de contribuição previdenciária de 5% sobre o salário mínimo recolheram o valor de R$ 31,10.

O prazo para o recolhimento da contribuição das donas de casa também terminou nesta segunda (16). Já o prazo para o recolhimento das contribuições do empreendedor individual é até o dia 20 de cada mês.

Créditos:

(Ascom/MPS)

Vitória!

Após pleito do SESCON-SP, RFB prorroga para dia 20/04 prazo para entrega da DASN         
         

Após um período de transtornos para as micro e pequenas empresas que não conseguiram transmitir a Declaração Anual do Simples Nacional - DASN, relativa ao ano-calendário 2011, a Receita Federal do Brasil prorrogou a data-limite de entrega para 20 de abril.

                
O prazo venceria hoje, 16, no entanto, problemas operacionais e instabilidades do sistema na internet impediram o cumprimento da obrigação por grande parte das optantes pelo Simples Nacional.

Nos últimos dias, o SESCON-SP recebeu mais de 1.200 e-mails e telefonemas de empresários contábeis e contribuintes de todo o País reclamando da situação, o que levou a administração da Entidade a montar um plantão durante todo o fim de semana e monitorar, em tempo real, os problemas enfrentados pelas empresas, levantamento que foi entregue ao presidente José Maria Chapina Alcazar e embasou o pedido oficial do Sindicato de adiamento do prazo e ainda de cancelamento das multas indevidas geradas pela ferramenta

O pleito foi feito informalmente na manhã do último sábado, e o contato com o órgão, que teve acesso a ouvidorias e e-mails com diversos apelos dos empresários contábeis e dos contribuintes, continuou no domingo e durante todo o dia de hoje. No início desta tarde, Chapina Alcazar retomou contato com a Receita Federal, reafirmando a necessidade de uma solução para que o empreendedorismo não fosse prejudicado.
                 
Após estes reincidentes pedidos, agora a pouco a RFB entrou em contato informando o atendimento aos nossos pleitos: além do adiamento do prazo, as multas indevidas geradas também serão canceladas.

Mais uma vez, congratulamos a sensibilidade do governo aos problemas enfrentados pelos contribuintes, que não podem ser penalizados por questões tecnológicas e operacionais atreladas às obrigações acessórias.
                 
Em tempo, orientamos os empresários contábeis e os contribuintes que transmitam a DASN o quanto antes, para que não haja novos problemas nos últimos dias do novo prazo concedido.

Créditos: Sescon - SP                   

Dia D: DASN e EFD-Contribuições

Atenção:

Termina hoje (16/04) o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao ano-calendário 2011.

As micro e pequenas empresas optantes pelo sistema simplificado de tributos estão obrigadas a apresentar a DASN. A transmissão da declaração deve ser feita pelo site do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional), com a utilização do aplicativo online.

Lembramos que, conforme informativos já enviados, o SESCON-SP está em contato com a Receita Federal do Brasil solicitando a prorrogação do prazo para a entrega da declaração e a emissão de um ato normativo para suspender as multas já emitidas, devido grandes picos de instabilidade apresentados pelo sistema de recepção da DASN.

Hoje também é o último dia para a entrega da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita), pelas pessoas jurídicas com base no regime do Lucro Real. O documento deve conter informações relativas ao PIS e à COFINS referentes às operações praticadas no mês de fevereiro de 2012.

A Escrituração deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) utilizando o Programa Validador e Assinador (PVA), versão 1.07, disponível no portal do SPED: http://mkt.sescon.org.br/emkt/tracer/?2,810597,60733651,305d,2.  

Salientamos que, a não entrega ou entrega fora do prazo implicará na multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.

Créditos:

José Maria Chapina Alcazar
Presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP

Alvará: empreendedores querem prorrogação

Representantes de empreendedores, muitos ligados ao comércio de São Paulo, pediram ontem a prorrogação do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, que termina no dia 18 de junho, e sua mudança de caráter provisório para definitivo após quatro anos. A proposta foi levada à Câmara Municipal para debate com o autor da lei, o vereador e presidente da Câmara, José Police Neto. O documento permite a regularização provisória de empresas com atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços que se encontrem em situação irregular ou aguardando regularização pela Prefeitura.

Participaram da reunião representantes da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), da Fecomércio, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Sescon-SP.

O alvará fica pronto após 60 dias e tem caráter provisório até que o empreendedor consiga o "Habite-se", documento que dá a garantia de que ele seguiu corretamente a legislação que regula o uso e ocupação do solo. Na avaliação do presidente do Sescon-SP, José Maria Chapina Alcazar, "a maioria dos empresários quer estar legal, mas a burocracia é um complicador". Ele lembrou que o alvará provisório pode evitar a aplicação de multas, a corrupção e até o fechamento do negócio.

Para Chapina, o processo ainda precisa de aprimoramentos, como a extensão do prazo para a requisição do documento junto à Prefeitura.

"Muitos empresários desconhecem a data-limite", disse, ressaltando outro problema crônico: "Mais de 90% das empresas instaladas não possuem a licença. Se perderem o prazo, só terão duas alternativas: ficar na ilegalidade ou fecharem", alertou.


Outra reivindicação é a mudança do caráter provisório do alvará para definitivo após quatro anos. Pela lei, o documento pode ser concedido por dois anos e pode ser renovado por mais dois. No entanto, o texto não deixa claro como se dará o processo após esse tempo.

Ontem, pouco mais de 200 empreendedores procuraram as subprefeituras para fazer a regularização de seus estabelecimentos. Police Neto alertou que o empresário precisa entender que a lei é um benefício. "Muitos empresários temem a lei já que ao tentar se legalizar muitos se reconhecem ilegais". O vereador prometeu negociar apoio para viabilizar o projeto. "Há um processo de diálogo com os parlamentares e com o Executivo para fazer uma reavaliação", disse.

Fonte: Diário do Comércio

Medidas do pacote complicam vida das empresas

Grande trunfo do governo no mais recente pacote de estímulo à economia, a desoneração da folha salarial ameaça complicar tremendamente a vida de algumas das empresas beneficiadas. Na teoria, é simples: 15 setores deixam de recolher os 20% da contribuição patronal do INSS sobre a folha e passam a recolher 1% ou 2% sobre seu faturamento. Na prática, a coisa é bem mais complicada.

Para começo de conversa, a desoneração não atingiu setores inteiros. Ela se refere a uma longa lista de produtos que veio anexa à Medida Provisória 563, que regula o benefício.
Assim, uma empresa tem direito à desoneração da folha conforme os bens que produzir. Se ela fabricar um produto que está na lista e outro que não está, o benefício tributário será proporcional à participação de cada produto em sua receita bruta. Nesse cálculo, terá de ser levado em conta também o que é exportado, pois nesse caso o produto fica isento da contribuição de 1% ou 2% sobre o faturamento.

Essa não é a dificuldade mais grave, garante o assessor econômico da presidência da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Mario Bernardini. O maior problema é definir exatamente quais produtos foram beneficiados pela MP. A lista não tem nomes de produtos, e sim códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), um padrão internacional. E eles se referem a famílias de produtos, e não a produtos específicos.

Assim, por exemplo, a MP diz que medidores de pressão estão beneficiados pela desoneração. Mas há medidores de pressão utilizados em equipamentos industriais e medidores de pressão arterial, aqueles utilizados por profissionais de saúde. "O primeiro é beneficiado, o segundo não, mas os dois têm o mesmo NCM", disse Bernardini.

O acordo era que bens de capital mecânicos seriam alvo da desoneração.
Assim, tudo o que é utilizado na produção é atendido, o que é para consumo não é. Aparelhos de ar condicionado domésticos não são beneficiados, os de uso industrial sim. Bombas para obras em saneamento básico são desoneradas, bombas para piscina não. "Quem fabrica vários tipos de bomba está frito", comentou o executivo.

Nem tanto pela dificuldade de definir o valor da guia de recolhimento ao INSS. "Isso, um programa de computador resolve", disse. A questão é diferenciar o que está abrangido pela MP e o que não está. "Sinceramente, não sei como fazer", confessou Bernardini. "Vamos ter de abrir a nomenclatura, não sei."

Importados. Se é difícil ao setor saber o que está beneficiado pela MP e o que não está, também será difícil à Receita Federal definir quais produtos passarão a pagar 1 ponto porcentual a mais de PIS/Cofins na importação. A MP diz que os similares importados dos produtos beneficiados pela desoneração pagarão essa taxa extra.

O assessor da Abimaq explicou que o setor decidiu priorizar, na negociação com o governo, a obtenção do benefício. "Primeiro, era conseguir a desoneração", disse. Agora, começa outra rodada de conversas para decidir como implementá-la.

O setor está passando um pente-fino na lista, para ver se houve algum erro ou omissão. O mesmo está fazendo a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). O governo já deu sinal verde para correções, que serão feitas no Congresso. Também está aberta a possibilidade de incluir mais setores na lista.

Mesmo dentro do governo, reconhece-se que a desoneração será de implementação complicada. Também deverá gerar muitos autos de infração da Receita sobre as empresas, por divergência de interpretação.

Lu Aiko Otta

Fonte: Jornal da Tarde

Comércio deve manter selo de eficiência energética em local visível ao consumidor

Os estabelecimentos que comercializam produtos que utilizam energia para funcionar deverão manter no ponto de venda, a Ence (Etiqueta Nacional de Conservação de Energia), de forma clara e visível para o consumidor.

De acordo com a publicação feita pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) no Diário Oficial da União desta terça-feira (10) acerca das regras para o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, a etiqueta não poderá ser retirada ou ter sua visualização obstruída por qualquer outra informação anexada pelos fornecedores.

E-commerce

Nas vendas feitas pelo comércio eletrônico, as informações contidas na etiqueta deverão estar disponíveis para o consumidor em local de fácil acesso.

Se o produto estiver disponível apenas para compra por catálogo, as informações da Ence deverão estar contidas na mesma página da imagem ou identificação do modelo do produto.

Mesmo nos materiais publicitários físicos ou virtuais as informações da etiqueta deverão estar presentes em local de fácil visualização para o consumidor.

Fonte: Infomoney

Receita cruza dados e pega sonegadores

O contribuinte que cogita fraudar algum dado na declaração para tentar enganar o leão precisa pensar bem antes de tomar essa decisão. É que a Receita dispõe de um sofisticado sistema eletrônico que permite cruzar todos os dados informados pelo contribuinte.

A cada ano esses sistemas são aperfeiçoados visando evitar a sonegação. Se for apanhado, o contribuinte terá de pagar multa pesada.

O principal documento que o leão usa é a Dirf (Declaração do IR Retido na Fonte), entregue pelas empresas. Nela estão diversos valores: salário anual, 13º salário, IR retido na fonte (se for o caso), contribuição para o INSS etc.

Se houver gastos com clínicas médicas, laboratórios, hospitais e planos de saúde, as despesas serão informadas na Dmed -a declaração entregue pelas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos de saúde.

Os dados de quem tem conta em banco (conta-corrente, poupança, investimento etc.) são informados ao fisco por meio da Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira).

Fez compras com cartão de crédito? As administradoras usarão a Decred (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) para informar ao fisco as operações acima de R$ 5.000 mensais.

Os dados de transações com construtoras, com incorporadoras e com imobiliárias são informados pela Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias). Com ela, a Receita sabe quem comprou e quem vendeu imóveis, a data, o valor da transação e a comissão paga ao corretor (se for o caso).

Feita a operação imobiliária, é preciso registrar o imóvel em cartório. Para checar isso, a Receita dispõe da DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), entregue pelos serventuários da Justiça responsáveis por cartórios de notas, de registro de imóveis e de títulos e documentos.

Há ainda a Dprev (Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários), entregue pelas entidades de previdência complementar, pelas sociedades seguradoras ou por administradores do Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual).

Fonte: Folha de S.Paulo

Declaração - Resíduos Sólidos de Saúde

Este aplicativo permite que os profissionais e empresas da área de saúde (médicos, odontólogos, veterinários, clínicas médicas, etc) possam informar sua condição de não gerador de resíduos sólidos de saúde no Município de São Paulo.
O aplicativo também permite que os profissionais que sejam geradores de resíduos sólidos de saúde, porém exerçam suas atividades em estabelecimento que já seja contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde - TRSS possam informar esta condição.

Exemplos:
- profissionais que exerçam suas atividades em hospitais ou clínicas já contribuintes da TRSS;
- grupo de profissionais que utilizem um mesmo espaço físico para o exercício de suas atividades e um deles seja contribuinte da TRSS.
Neste caso o aplicativo permite que apenas um dos profissionais seja indicado pelos demais como responsável pelo pagamento da TRSS.

A Declaração gerada e transmitida por este aplicativo cancela a cobrança da TRSS relativa ao primeiro trimestre de 2012 e cujo vencimento esta fixado para o próximo dia 10/04. A inscrição do profissional na base de contribuintes da TRSS será excluída imediatamente após a conclusão do procedimento na internet.

IMPORTANTE

Considerando que o presente aplicativo não prevê a utilização de certificação digital ou mesmo de senha de acesso para identificação do contribuinte será necessário o envio à Secretaria Municipal de Finanças de uma cópia simples da Declaração transmitida pela internet.
Assim, após a transmissão a Declaração deverá ser impressa, assinada pelo contribuinte e enviada ou entregue na Secretaria Municipal de Finanças em até 30 dias contados da transmissão da Declaração pela internet. Importante ressaltar que:

a) não há necessidade de reconhecimento de firma. Basta uma assinatura simples.
b) o contribuinte não precisa comparecer pessoalmente para efetuar a entrega do formulário. Este procedimento pode ser feito por uma terceira pessoa (secretária, office boy ou outra pessoa de sua confiança)
c) o formulário pode ser colocado dentro de um envelope e enviado pelos correios como carta simples.

CCM:
NOME:

Fonte: Prefeitura de São Paulo

Secretaria da Fazenda alerta sobre o envio de notificações falsas aos contribuintes

A Secretaria da Fazenda alerta sobre notificações falsas enviadas a estabelecimentos comerciais por terceiros que estão utilizando indevidamente o nome Fazenda. A correspondência fraudulenta menciona que o estabelecimento comercial não estaria adequado à Lei nº 12.685/2007, que trata do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, no tocante ao uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

A Secretaria da Fazenda esclarece aos contribuintes que, no âmbito do programa Nota Fiscal Paulista, encaminha correspondência apenas em duas situações:

Em eventuais reclamações ou denúncias de consumidores registradas contra o estabelecimento comercial, quando este não possui e-mail cadastrado no programa. Nesses casos, a correspondência informa que foi registrada reclamação ou denúncia para que o estabelecimento comercial possa apresentar sua justificativa no sistema da Nota Fiscal Paulista, no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br.

Para notificação da lavratura de Autos de Infração, conforme previsto na Lei nº 12.685/07, quando o fornecedor deixa de emitir ou de entregar ao consumidor documento fiscal hábil ou não efetua o registro eletrônico no prazo estabelecido.

Em caso de dúvida quanto à procedência de qualquer correspondência em nome da Secretaria da Fazenda, os contribuintes devem entrar em contato por meio do Call Center - 0800-170110 (exclusivo para telefone fixo); por e-mail na opção "Fale Conosco" ou junto ao Posto Fiscal de jurisdição do estabelecimento comercial, cujo endereço pode ser obtido no site da Secretaria da Fazenda, www.fazenda.sp.gov.br.

Fonte: Sefaz/SP

SP - Junta Comercial paulista aperta cerco à falsificação

Órgão passa a oferecer certificação digital para abertura de empresas e assina acordo para evitar que documentos falsos sejam usados para montar negócios no estado.

Abrir um empresa em São Paulo vai ficar mais seguro. Pelo menos é o que promete a Junta Comercial do Estado (Jucesp), que passa a oferecer hoje um novo sistema de registros de firmas.

A principal novidade é o cadastro web. Disponível no site do órgão, ele permitirá que interessados em abrir empresas possam gerar o formulário necessário pela internet utilizando a certificação digital. O sistema pode ser instalado no computador do usuário e é considerado mais confiável do que o atual.

"Queremos fechar a porta de entrada do cadastro de empresas. Hoje qualquer um que crie senha e login pode acessar a base de dados", compara o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos Júnior.

As empresas que quiserem usar a certificação não terão custos. Isso porque advogados e contadores, que geralmente representam as empresas na Junta, já precisam ter o programa, explica o presidente do órgão.

Em um primeiro estágio, o uso do certificado digital é uma opção da empresa. A partir de maio, porém, o sistema passará a ser obrigatório para as Sociedades Anônimas, as S/A.

A expectativa é que passe a valer para empresas de todos os modelos em cerca de 60 dias. O tempo será utilizado para testar a segurança do sistema.

A junta tem planos ambiciosos. Quer, em um futuro próximo, que todos os processos e documentos de abertura, fechamento e alteração de empresas estejam disponíveis pela internet. O maior desafio para conseguir alcançar a meta é financeiro.

Empresas de pequeno porte que não usem com frequência o serviço de contadores e advogados podem ter de pagar para ter acesso ao sistema.

"Não vai adiantar nada mudar a base de acesso a dados e documentos para a internet se os empresários tiverem seus custos operacionais ampliados", diz o presidente da Junta. O gasto anual pode chegar a R$ 150 por sócio para instalar a licença da certificação. "Reduzir esse valor não depende da Junta, pois o serviço é oferecido por empresas", diz.

Os planos de expandir a certificação digital são elogiados pelos contadores, que veem nas medidas a possibilidade de economizar tempo e dinheiro em filas e deslocamentos às repartições.

"É um movimento sem volta que tem de ser assimilado e comemorado por profissionais e empresários", afirma José Maria Chapina, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP).

Para o especialista, com o sistema ajudando a reduzir custos para o estado, é possível que o governo estude formas de estimular seu uso. "Esse estímulo poderia vir em forma de isentar ou compensar o custo do programa, pois o governo será um dos grandes beneficiados e economizará dinheiro." afirma.

Combate à falsificação

A Junta também está atuando em outras frentes para combater fraudes em aberturas e alterações sociais de empresas.

A partir do dia 17 de abril o sistema do órgão será integrado ao do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IRGD), ligado à Secretária de Segurança Pública.

Como o cruzamento de informações será possível detectar se um documento de Registro Geral (RG) falso ou furtado está sendo usado para abrir uma empresa, por exemplo.

Em 2011, a Junta recebeu cerca de 1,2 milhão de solicitações de registro, abertura, alteração e fechamento de empresas. No mesmo período, aconteceram 140 suspeitas de fraudes de documentos. "O número é baixo, mas pode ser reduzido ainda mais", acredita Júnior.

O presidente da Junta diz que o acordo foi a forma encontrada para que São Paulo conseguisse avançar no combate à falsificação. "Uma lei federal de 1994 que sugeriu a criação de uma base para evitar que documentos roubados fossem usados não saiu do papel até agora."

Fonte: Brasil Econômico

SP: emissão de NF-e tem novas regras a partir desta segunda

A emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) no estado de São Paulo será vedada a contribuintes que apresentarem irregularidades no Cadesp (Cadastro de Contribuintes do ICMS). A medida, anunciada pela Secretaria da Fazenda paulista, entra em vigor nesta segunda-feira (2).

Diferentemente do passado, em que o Fisco apenas verificava a situação cadastral do emissor do documento fiscal responsável pela venda de produtos, o órgão passará a consultar também a situação do destinatário da mercadoria, inviabilizando a emissão do documento fiscal, caso seja comprovada a existência de irregularidades no cadastro de qualquer um dos envolvidos na operação.

A emissão da nota fiscal eletrônica poderá ser indeferida pela Fazenda com base no Ajuste Sinief 10/11 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que alterou o Ajuste Sinief 07/05 e estendeu a verificação da regularidade também ao comprador dos produtos.

“Com isso, não serão mais aceitas as NF-e emitidas para destinatários paulistas que constarem no Cadesp, sejam elas empresas com inscrição estadual cassada, inativas ou inidôneas”, informa a Sefaz.

Empresas ativas

De acordo com Comunicado CAT número 5, publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de fevereiro, a NF-e da empresa emissora será autorizada nos casos em que o destinatário for uma empresa ativa, apresentar outra situação cadastral compatível com a aquisição de mercadorias ou estiver desobrigada de inscrição no Cadesp, como hospitais e bancos, por exemplo.

Lembrando que os contribuintes emitentes poderão consultar a regularidade cadastral dos destinatários na base de dados da Secretaria da Fazenda, na internet, ou pela consulta direta ao Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços).

Fonte: Infomoney

Supermercados de SP suspendem entrega de sacolinhas na 4ª

Os supermercados do Estado de São Paulo deixarão de distribuir sacolinhas plásticas descartáveis a partir desta quarta-feira (4).

A data marca o fim do acordo firmado entre a Apas (Associação Paulista de Supermercados), o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Procon-SP, que previa um período de 60 dias para adaptação dos consumidores aos novos procedimentos de compra da sacolinha.

Os estabelecimentos passarão a oferecer, a partir da quarta-feira, sacolas biodegradáveis, que serão cobradas. Consumidores também serão incentivados a usar sacolas reutilizáveis --que serão vendidas nas lojas-- para as compras.
Um acordo entre o governo do Estado e a Apas levou à suspensão de uso das sacolinhas plásticas nos supermercados de São Paulo no dia 25 de janeiro. A associação lançou a campanha "Vamos tirar o planeta do sufoco" para sustentar a inciativa.

As lojas chegaram a comprar mais de 100 milhões de sacolinhas biodegradáveis e até grifes como Osklen e Cavalera despertaram para o novo filão criado pelo uso de alternativas reutilizáveis.

No início de fevereiro e em meio a protestos de consumidores e de representantes da indústria plástica, no entanto, a Apas teve de firmar o acordo para prorrogar a distribuição gratuita por um período mais longo.

Os lojistas se comprometeram a oferecer alternativas gratuitas durante 60 dias e a treinar funcionários para informar os clientes sobre o fim da distribuição durante o período de um ano. O acordo também institui a entrega de sacolas reutilizáveis no Dia do Consumidor. Cerca de 6 milhões de unidades foram oferecidas na data.

Desde a vigência do acordo, em fevereiro, o Procon autuou 18 estabelecimentos que não cumpriram as novas regras estabelecidas. Pelas infrações, as redes podem pagar multas que de até R$ 6 milhões.

Fonte: Folha Online