O STF decidiu que é constitucional a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas compras interestaduais por empresas enquadradas no Simples Nacional.
A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples
Nacional, autoriza a cobrança do diferencial de alíquota mediante antecipação
do tributo. O imposto é pago com o intuito de equilibrar a partilha do ICMS em
operações entre os Estados. De acordo com o ministro Edson Fachin: Ocorre,
portanto, a cobrança de um único imposto calculado de duas formas distintas, de
modo a alcançar o valor total devido na operação interestadual”.
Fachin recordou que a opção pelo Simples Nacional é facultativa
e que a empresa deve arcar com o bônus e o ônus decorrentes de uma escolha que
resulta, ao fim, num tratamento tributário sensivelmente mais favorável.
O ministro Alexandre de Moraes já tem entendimento
diferente. Para ele a cobrança prejudica a pequena e microempresa, ferindo os
artigos 170, inciso I, e 179 da Constituição Federal, que preveem tratamento
desigual aos desiguais.
Por fim, a maioria do STF entendeu que a cobrança é constitucional, fixando a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”.
Fonte: Texto original do STF - adaptado e editado por Silmara
Cristina de Souza - Assistente Jurídico - da Rogers Contabilidade.
"RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21.673/2020, de 14 de maio de 2020.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 15/05/2020
(...)
13. Caso a Consulente e o destinatário entrem em acordo para envio das mercadorias faltantes, essa nova remessa estará sujeita às regras normais de tributação do ICMS para o produto, caracterizando-se como uma nova venda.
13.1. Atente-se que, diferentemente do entendimento da Consulente em seu relato (item 6.2), tanto a Nota Fiscal original quanto a segunda Nota Fiscal acobertam remessas de mercadorias, em razão de operações de venda. Dessa forma, ambos os documentos fiscais devem ser emitidos com natureza de operação de venda (CFOP de venda)."
Fonte: CENOFISCO
1) O que é ROT-ST?
É o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
que dispensa o contribuinte varejista do pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente
por substituição tributária. O regime foi regulamentado, em 01/05/2021, pela Portaria CAT nº 25/2021,
porém para efetuar a opção aguardamos algumas determinações do Fisco/SP.
2) Quando ocorre o complemento do ICMS nas operações com substituição tributária?
Ocorre quando o valor da operação com a mercadoria for maior
que a base de cálculo da retenção do imposto, ou seja, o lucro final do varejista
for maior que a margem de lucro determinada pelo Fisco. Mas atenção, para credenciamento ao ROT-ST é
necessário que o fornecedor informe, na NFe, o valor da parcela do ICMS retido pelo varejista.
3) O contribuinte que se credenciar ao ROT-ST poderá se ressarcir do ICMS retido pago a maior?
Não. O credenciamento do ROT-ST impede o ressarcimento do
imposto.
Todos os contribuintes varejistas que atuarem com os segmentos
econômicos que o Fisco autorizar.
O Fisco ainda irá divulgar esses segmentos. Enquanto isso
não teremos como efetuar o credenciamento.
O credenciamento será solicitado por meio de pedido no
Sistema e-Ressarcimento.
O MEI será credenciado automaticamente a partir de
02/08/2021, porém se o MEI não quiser se credenciar terá que contestar via Sistema e-Ressarcimento.
Sendo concedido o credenciamento o contribuinte deverá se
manter no regime em um prazo mínimo de 12 meses. Antes desse período o contribuinte
não poderá renunciar.
Fonte: Rogers Contabilidade
Por Silmara Cristina de Souza da Inteligência Fiscal
